custas judiciais calculo
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ência do activo para satisfazer as custas e demais despesas do processo (artigo 187.°), ... na matéria dos recursos das decisões judiciais proferidas ao longo da acção ... Por um lado, ... , serão contados, fazendo-se neles o cálculo dos juros de mora devidos ... 4 - Os processos ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... ência a juntas médicas ou a actos judiciais; c) A readaptação, reclassificação e ... 5 - No cálculo das pensões é considerada a remuneração ... anterior, o interessado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado em anexo à Lei nº 21/85, de 30 ... , claudica e deixa de encarar o cálculo do grau de prosperabilidade do recurso com que ... requerida; - Condenar o requerente nas custas ... Lisboa, 31 de Março de 2016 Gabriel ... -
Acórdão nº 151/11 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2011
... parcialmente a reclamação da conta de custas, a Relação de Lisboa confirmou tal decisão, ... do artigo 13.º do Código das Custas Judiciais em conjugação com a tabela anexa a este ... as normas disciplinadoras do cálculo da taxa de justiça devida no processo ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça são ... nos sectores de actividade em que o cálculo do custo de aquisição ou do custo de produção ... Ministro das Finanças fixar, a título de custas, um agravamento graduado conforme as ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... a suportar; e ) As regras e o método de cálculo do valor dos ativos. 3 — (Revogado.) 4 — Os ... , respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; d ) As transferências dos excedentes dos saldos ... , desenvolvendo todas as diligências judiciais e extrajudiciais adequadas a tal fim; n ) Exercer ...
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Portaria N.º 555/2008 de 13 de Agosto
... nos termos do disposto no Código das Custas Judiciais, mesmo no caso de estes pertencerem aos ... 2 - Para efeitos de cálculo dos honorários dos peritos, considera-se que ...
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Lei n.º 67/2019
... alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 de julho ... h).] g) A dedução ao rendimento, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas ... Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ...
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Acórdão nº 708/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2005
... indeferida a reclamação das contas de custas elaboradas a fls. 1897 e 1899 (que fixou a ... que manda aplicar o Código das Custas Judiciais de 1996 à presente acção, é inconstitucional, ... entre o termo da pendência e a data do cálculo foi de escassos meses ... Ademais, a ter-se ...
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Acórdão nº 01376/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
I - O despacho que determina o cumprimento do disposto no art.º 61º n.º 2 do CCJudiciais não é susceptível de recurso jurisdicional pois integra apenas despacho de mero expediente que se limita a ordenar os trâmites processuais expressamente previstos e decorrentes da lei. II - Do despacho que, adiante e nos termos do art.º 62º do CCJudiciais, se pronuncia sobre anterior reclamação é que cabe...
... no art.º 61º n.º 1 e 2 do Código das Custas Judiciais, e se lhe indeferiu, depois, pelo ... , com base em premissas e elementos de cálculo diversos, que determinaram a alteração integral ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... c) Condenar o arguido AA, em custas criminais, fixando a taxa de justiça em 04 ... num processo em que exercia funções judiciais, deixando dolosamente o menor em risco, ... dano, pois os métodos tradicionais de cálculo do dano não garantem tal reparação integral, ...
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Portaria n.º 1100/2006, de 13 de Outubro de 2006
... nos termos do disposto no Cdigo das Custas Judiciais, mesmo no caso de estes pertencerem aos ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se ... cálculo actualizado, nos termos do n.°2 do artigo 566.° ... , em consequência, a decisão recorrida; - Custas pelo arguido ... Lisboa, 27 de Junho de 2018 ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... ção do julgado e condeno a executada ao cálculo e ao pagamento de juros indemnizatórios, à taxa ... do direito à execução das decisões judiciais, como são o disposto no artigo 159° do CPTA, ... condenação da entidade Requerida em custas, requer-se a dispensa do remanescente da taxa de ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... lei ou para a execuçáo de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuiçáo da ... Artigo 25 ... Cálculo das variáveis da tipologia das áreas ... da prestaçáo tributária, coima ou custas ... 2 - ...
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Acórdão nº 230/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... foi indeferida a reclamação da conta de custas elaborada nos autos de expropriação registados ... º 2 art.º 66.º do Código das Custas Judiciais, que diz que as custas devidas pelo expropriado ... O valor de custas encontrado por cálculo aritmético, no montante de 309.052,71, ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... várias componentes consideradas para cálculo dos prejuízos alegados, os quais foram ... judiciais incompreensíveis, em termos lógico-jurídicos, ... Custas ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... redacção: 'Artigo 4.º Métodos de cálculo das reintegrações e amortizações 1 - ... Artigo 56.º Tabela das Custas dos Processos Tributários O Governo procederá ... sistema de custas do Código das Custas Judiciais, com as necessárias adaptações ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 0523020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
... , sendo os autores condenados nas custas da acção e a ré nas custas do pedido ... Na posterior elaboração da conta para cálculo das custas da responsabilidade de cada uma das ... 27º C.C.Judiciais ... Após o sr. funcionário-contador e o Exmº ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... mudança dos pressupostos ou métodos de cálculo do valor atual das responsabilidades, de uma ... ário mediante recurso às instâncias judiciais; g) Exercer as demais competências previstas no ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...
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Acórdão nº 349/02 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2002
... ão do artigo 7º alínea h) do Código das Custas Judiciais na interpretação de que o referido ... álise global do regime definido para o cálculo das custas judiciais, concluindo que, embora ...
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Acórdão nº 079629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1990 (caso NULL)
I - O artigo 9 do Decreto-Lei n. 212/89, de 30 de Julho que alterou o Codigo das Custas Judiciais manda aplicar o mesmo aos processos pendentes. II - Dai não resulta, porem, que se tenha pretendido afastar a doutrina estabelecida, em termos genericos, no artigo 12 do Codigo Civil, que, a semelhança do que acontece em materia de aplicação no tempo de leis processuais, tera de ser aplicada com as...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCIV66 ART12. DL ... Julho que alterou o Codigo das Custas Judiciais manda aplicar o mesmo aos processos pendentes. II ... actos processuais que se traduziram no calculo do montante do preparo inicial e emissão das ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a atos ou ... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos ... ser acompanhados da fundamentação do cálculo das taxas previstas, tendo em conta, ...
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Acórdão nº 400/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
... ção por eles apresentada da conta de custas, nos autos de incidente de prestação de ... conta de custas, em virtude de, no cálculo da conta de custas elaborada no âmbito do apenso ... de pagamento e depósito das custas judiciais calculadas, o que é manifestamente diferente do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em ... ocorria no regime do Código das Custas Judiciais, é fixada em função do valor e complexi- dade ... ão n.º 421/2013), «Os critérios de cálculo da taxa de justiça , integrando normação que ...