custas judiciais calculo
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Acórdão nº 00851/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
Quer os antecedentes históricos das alterações ao artigo 67º do Estatuto dos Magistrados Judiciais quer a dualidade manifestamente existente entre o estatuto de magistrado jubilado e o estatuto de magistrado aposentado ou reformado, impõe que se adopte o entendimento segundo o qual não há hoje fundamento legal para efectuar a dedução da percentagem da quota para a aposentação, no cálculo da pensão
... º, nº 6, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e é contrária a recente jurisprudência dos ... ão de jubilação segundo a fórmula de cálculo prevista no artigo 68º do Estatuto dos ... Custas ... -
Acórdão nº 041628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1991
I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...
... -se as Secretarias dos Tribunais Judiciais de Peso da Regua e do Circulo Judicial de Lamego; ... Preceitua o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais, sobre o titulo "Calculo e liquidação ... -
Acórdão nº 041628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)
I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...
... -se as Secretarias dos Tribunais Judiciais de Peso da Regua e do Circulo Judicial de Lamego; ... Preceitua o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais, sobre o titulo "Calculo e liquidação ... -
Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... ção por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais ... Prevê ... processos judiciais, consistindo numa compensação à parte ... para efeito de cálculo da sua responsabilidade, é tido em ...
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Portaria n.º 46/2015
... por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos ... honorários notariais ... para os processos judiciais, consistindo numa compensa- ... ção à parte ... lativamente ao qual, para efeito de cálculo da sua res- ... ponsabilidade, é tido em ...
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Acórdão nº 828/15.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
“1. As custas de parte integram o conceito de custas. 2. No cálculo de custas de parte deverá ter-se em consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. 3. Tendo sido proferido despacho a atribuir aos expropriados a quantia sobre a qual se verificou acordo das partes (artº 52 nº3 do C.E) a actualização deve fazer-se por dois períodos: Um primeiro período que vai...
... veio reclamar da nota discriminativa de custas de parte apresentada pelos expropriados ... A ... peças processuais de outros processos judiciais, determino o seu desentranhamento e entrega à ... os expropriados que há erro quanto ao cálculo da atualização, não efetuou a atualização ... -
Regulamento n.º 769/2020
... e subjetiva;b) O valor ou fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;c) A fundamentação ... ções, haverá lugar a pagamento de custas judiciais, as quais reverterão integralmente ...
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Regulamento n.º 604/2023
... ções, haverá lugar ao pagamento de custas judiciais, as ... quais reverterão integralmente ... têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... á ser, e por isso queda afiançada a um cálculo de possibilidade, do passo que (sicchè) a ... necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na indemnização ... de morte e aos danos patrimoniais. - Sem custas ...
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Acórdão nº 6862/16.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
1. O cômputo do prazo para a apresentação de defesa mediante embargos de executado suspende-se no decurso das férias judiciais. 2. Ao ter sido alertado para a existência de um erro de cálculo na fixação do prazo decorrente da desconsideração do período de férias judiciais, o Tribunal «a quo» estava vinculado a providenciar pela reparação do despacho de indeferimento liminar fundado na...
... , não teve em atenção as férias judiciais do período da Páscoa, pelo que, ao abrigo do ... do juiz se não tivesse tido o lapso de cálculo, para depois se confrontar esta com a declarada, ... o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no nº 6 do ... -
Acórdão nº 1269/06.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015
I. Na “Motivação subjacente á Lei nº 7/2012” estatui-se que : “ No âmbito do Memorando de Entendimento.....o estado Português assumiu, entre outras, um conjunto de obrigações relacionadas com o regime das custas processuais, das quais se destaca: ...a padronização das custas judiciais(...). A padronização das custas judiciais visa a aplicação do mesmo regime de custas a todos os
... reclamação apresentada contra a conta de custas, e, designadamente, decidiu que o valor do ... º 12.° nº 2 do Regulamento das Custas Judiciais que" nos recursos o valor é o da sucumbência ... recurso a ter em conta para efeitos de cálculo da taxa de justiça ... J.- Pela simples ... -
Regulamento n.º 419/2022
... ções, haverá lugar ao pagamento de custas judiciais, as ... quais reverterão integralmente ... têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos ...
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Acórdão nº 153/13.8TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019
I. Reconhecendo-se que o teor da fundamentação do acórdão recorrido não se apresenta isento de dúvidas, afigura-se que as mesmas não são causa das invocadas nulidades, antes poderão consubstanciar erros de julgamento, a apreciar como tal. II. O conhecimento das alegadas violações da lei processual e de direito probatório, suscitadas a respeito da reapreciação pela Relação da decisão da matéria...
... manifesta no uso de presunções judiciais ... Em qualquer caso, a questão ... consiste na determinação da forma de cálculo" da obriga\xC3" ... do pedido ... Custas ... -
Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... dispositivo I, fixo as custas repartidas provisoriamente em partes iguais entre ... recursos destas: a) considerando no cálculo da base tributável do processo as ... mormente no que respeita às decisões judiciais (cf., em especial, pp. 37-39 do ... acórdão ...
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Lei n.º 69/2017
... , sobre os processos e as ações judiciais intentadas para recuperação dos créditos ou ... de distribuição; g) Forma e regras de cálculo do valor das unidades de recuperação para ... custas judiciais O fundo de recuperação de créditos ...
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Lei n.º 35/2018
... puder ser determinado, o seu método de cálculo, forem divulgados ao cliente, de modo completo, ... pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas. 2 - ... a que a mesma dê lugar ou de processos judiciais subsequentes. 4 - As participações efetuadas ao ...
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Lei n.º 35/2018
... todo de cálculo, forem divulgados ao cliente, de modo ... 3290 ... pagamento das coimas e das custas" em que as primeiras ... sejam condenadas ... 2 \xE2\x80" ... dê lugar ou de processos judiciais subsequentes ... 4 — As participações ...
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Aviso (extrato) n.º 2656/2017
... Custas Judiciais, Apoio Judiciário e Contabilidade, ... , na elaboração dos manuais da folha de cálculo "Excel" da Microsoft, da Segurança da ...
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Acórdão nº 2029/19.6T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2020
1 - Vigora o ónus de proceder à liquidação no âmbito do processo de declaração quando a decisão que serve de base à execução tenha sido proferida nos termos do art. 609º nº 2 do C.P.C. e a liquidação da obrigação não dependa de simples cálculo aritmético. 2 - O cálculo efetuado pela exequente baseia-se em documento elaborado pela própria após a decisão que serve de base à execução, pelo que os...
... no mais peticionado ... Custas da acção e do recurso, na proporção dos ... 320,88 € Valor dependente de simples cálculo aritmético: 0,00 € Valor NÃO dependente de ... aplica “às execuções de decisões judiciais ou equiparadas, quando não vigore o ónus de ... -
Acórdão nº 53/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... , no valor de €3.826,00, e condenou em custas no montante de ... €5.104,50 ... 3. Em ... custas arbitrais e das custas judiciais: se levado ao conhecimento de um ... tribunal ... Constitucional, “os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando ... normação ...
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Acórdão nº 11821/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I – De acordo com o actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no
... 67º, nº 6 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, condenando a entidade demandada a praticar o ... de serviço relevante para efeitos de cálculo da pensão – carreira contributiva completa ... Custas ... -
Lei n.º 62/2013
... moção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ... ação disciplinar competem ... custas e indemnizações ... Artigo 131.º ... simplificar as tarefas de cálculo ...
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Acórdão nº 4/16.1T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I A apresentação do requerimento a solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas. II A conta de custas não deve refletir o decaimento na ação; a decisão proferida quanto à repartição das custas releva em sede de custas de parte. III Não havendo vencimento integral de uma das partes a...
... pedido de reclamação/reforma da conta de custas, o Mmo. Juiz a quo fundamenta o seu indeferimento ... superiores, “os critérios de cálculo da taxa de justiça devem pressupor e garantir um ... , de 13 de Fevereiro, as Secretarias judiciais deixaram de efetuar o cálculo dos respectivos ... -
Aviso n.º 12799/2022
... certos atos ou operações ... 5 — O cálculo do valor hora é calculado em função do valor ... ções, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão integralmente ...