custas administrativas

I - O art. 212, n. 3 da CRP ao conferir aos tribunais administrativos e fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição, não ficando proibida a atribuição pontual a outros tribunais do julgamento de questões substancialmente...

I - O despacho por que o juiz põe termo ao processo de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima na fase liminar deve merecer o mesmo tratamento do despacho por que o juiz rejeita o recurso, previsto no n.º 1 do art. 63.º do RGCO, pelo que do mesmo cabe sempre recurso jurisdicional, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, independentemente do valor da coima aplicada. II -...

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1. O artigo 69°, n.° 2 da LPTA, permite a acção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos ( i) nos casos em que não exista um verdadeiro acto administrativo (incluindo a generalidade dos casos de indeferimento tácito); e (ii) quando o acto administrativo seja nulo (designadamente nos casos mais graves de nulidade - inexistência). Não é permitida a acção de reconhecimento de direitos

Não é de admitir a revista quando o julgamento da matéria de facto vindo das instâncias determina a inalterabilidade da decisão recorrida.

• Legislação

I - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artº712º do CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artº655º, nº1 do CPC). II - É questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior e é questão de direito tudo o que respeita à interpretaç

O Ministério Público está isento de custas, porque age em nome próprio (artigo 2.º,alínea a) do Código das Custas Judiciais) quando promove execução judicial de decisões proferidas em processos por ilícitos de mera ordenação social, nos termos do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (SC)

• Diário da República

i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...

• Diário da República

I - Ao privilégio imobiliário geral previsto na Lei nº 17/86, de 14/06, não é aplicável o regime jurídico previsto no art. 751º do CC. II - Os créditos laborais reclamados, não gozando senão de privilégio imobiliário geral, não preferem ao reclamado pela Caixa Crédito Agrícola, que beneficia da hipoteca. III - Nem se diga que com esta interpretação se ofende qualquer preceito da CRP, mormente o...

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

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I - A Constituição (art. 268, n. 4) não reserva aos tribunais administrativos, de uma forma absoluta, o julgamento dos litígios que tenham por objecto relações jurídicas administrativas, não impedindo que o legislador ordinário - como no caso acontece com a lei n. 21/85 de 30/7 (arts. 145 e 168) - pontualmente atribua a competência para tal julgamento aos tribunais comuns. II - A isenção de...