curador menores
432 resultados para curador menores
-
Acórdão nº 0078482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993
Do que ficou exposto fluem, resumidamente, os seguintes entendimentos: - A competência material dos tribunais determina-se pela natureza do pedido ou pretensão formulada em Juízo; - Pedindo-se a aplicação de uma das medidas do artigo 19, n. 1 da OTM, a competência material para comhecimento do respectivo processo cabe aos Tribunais Tutelares de Menores; - Tal processo tem natureza criminal, já...
... Curadora de Menores junto do Tribunal Tutelar de Menores de Lisboa, do despacho da Mma Juiza ... refere expressamente providncias) s podo ser requeridas pelo Curador, por parente do menor ou por pessoa a cuja guarda ele esteja confiado de ... -
Acórdão nº 0078482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)
Do que ficou exposto fluem, resumidamente, os seguintes entendimentos: - A competência material dos tribunais determina-se pela natureza do pedido ou pretensão formulada em Juízo; - Pedindo-se a aplicação de uma das medidas do artigo 19, n. 1 da OTM, a competência material para comhecimento do respectivo processo cabe aos Tribunais Tutelares de Menores; - Tal processo tem natureza criminal, já...
... Curadora de Menores junto do Tribunal Tutelar de Menores de Lisboa, do despacho da Mma Juiza ... refere expressamente providncias) s podo ser requeridas pelo Curador, por parente do menor ou por pessoa a cuja guarda ele esteja confiado de ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto ... Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, ... judicial, a requerimento de algum dos interessados ou do curador geral, e ainda ex-oficio, ordenar a imposição de selos, conforme se ... -
Em vigor
Lei n.º 33/99 . Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional
... meses, contados da data da sua emissão, excepto as referentes a menores de 16 ... anos, cuja validade não é limitada a qualquer prazo ... 3 - ... ção civil os descendentes, ascendentes, o cônjuge, tutor ou curador" do ... titular da informação ou, em caso de falecimento deste, os presum\xC3" ...
-
Lei n.º 33/99
... contados da data da sua emissão, excepto as referentes ... a menores de 16 anos, cuja validade não é limitada a ... qualquer prazo ... 3 — ... tutor ou curador" do titular da informação ou, em caso ... de falecimento deste, os presum\xC3" ...
-
Lei n.º 15/2005
... comprovada, o relator nomear-lhe-á imediatamente um ... curador para esse efeito, preferindo a pessoa a quem ... competiria a tutela, em ... cia dos tribunais de menores e em processos ... de divórcio por mútuo consentimento; ... d) Exercer a ...
-
Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... do incapaz, o novo cabeça-de-casal ou o novo tutor ou curador, poderia pedir a declaração de caducidade dos arrendamentos feitos pelo ... 2 - Aos contratos transmitidos para descendentes ou afins menores ... -
Acórdão nº 0561/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - A matéria fáctica apurada em sede de processo disciplinar é, em princípio, a que constitui suporte referencial da apreciação da legalidade do acto em sede contenciosa, não constituindo o recurso contencioso uma renovação ou revisão do processo disciplinar. II - Deveres, para fins disciplinares, são todos aqueles imperativos comportamentais e funcionais que visam assegurar o bom e regular...
... a idoneidade e fundamento do pedido com vista à nomeação de um curador provisório" ... 37.- O manter em seu poder os processos para remição ... edifício (juízos cíveis e criminais, tribunal de família e de menores e serviços do MºPº) ... 79.- O CSMP, por deliberação de 04/03/01, ... -
Acórdão nº 0561/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - A matéria fáctica apurada em sede de processo disciplinar é, em princípio, a que constitui suporte referencial da apreciação da legalidade do acto em sede contenciosa, não constituindo o recurso contencioso uma renovação ou revisão do processo disciplinar. II - Deveres, para fins disciplinares, são todos aqueles imperativos comportamentais e funcionais que visam assegurar o bom e regular...
... a idoneidade e fundamento do pedido com vista à nomeação de um curador provisório" ... 37.- O manter em seu poder os processos para remição ... edifício (juízos cíveis e criminais, tribunal de família e de menores e serviços do MºPº) ... 79.- O CSMP, por deliberação de 04/03/01, ... -
Acórdão nº 997/08.2TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2010
... ódigo Civil e que fosse designado o director da Instituição como curador provisório da criança, tudo nos termos do disposto nos artigos – ... de solicitar aos serviços do MP do Tribunal de Família e Menores de Faro, informação sobre a sequência dada a tal requerimento e se o ...
-
Acórdão nº 02B1357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
... medida; o processo foi, assim, parar ao Tribunal de Família e de Menores do Porto, que, por sua vez, declinou a sua competência com base no ... de Mós, anulando-se o processado posterior à notificação ao Curador do despacho ali proferido, ou julgar o conflito, em homenagem a evidentes ...
-
A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
... curador, quando o idoso for interditado; ... II pelos familiares, quando o ... III se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 6.º Mandato judicial ... Artigo 7.º Curador especial ou provisório ... Artigo 8.º Representação das entidades que ... no número anterior aplica-se aos pais e representantes legais dos menores ou incapazes, quanto às infracções ... por estes cometidas ... 6 - O ...
-
Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... judicial, a requerimento de algum dos interessados ou do curador geral, e ainda ex-oficio, ordenar a imposição de selos, conforme se ... Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto ... Maria da Piedade da Costa Monteiro Bento, casada, ... -
Acórdão nº 07B3832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008
... Por sentença do Tribunal de Família e de Menores de Matosinhos, de 21 de Fevereiro de 2007, de fls. 128, proferida no ... paternal (artigo 1978º-A do Código Civil) e a nomeação de um curador provisório (artigo 167º da OTM), e faz cessar o direito a visitas da sua ...
-
Acórdão nº 0332282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
É ao Ministério Público que cabe a competência para autorizar a venda de um imóvel que faz parte de herança indivisa à qual concorrem a mãe e sua filha menor
... do Ministério Público (MºPº) junto do Tribunal de Família e Menores do ... , nos termos dos artigos 2°, n° 1, alínea b), e, 3°, n° ... à sucessão com o seu representado, sendo necessário nomear curador especial, bem como nos casos em que o pedido de autorização seja ... -
Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... Membro do conselho geral da Fundaçáo Portuguesa de Cardiologia. Curador da Fundaçáo Cidade de Lisboa Curador da Fundaçáo O Século ... Vogal: ...
-
Acórdão nº 0826531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I- O requerimento com vista à alteração do regime estabelecido em regulação do exercício do poder paternal, efectuado ao abrigo do disposto no art. 182 nos 1 e 2 da OTM, deve ser sucintamente fundamentado, pelo que o requerente deverá alegar factos concretos referentes às "circunstâncias supervenientes" que, no seu entender, justifiquem tal alteração II- se o requerente se limitou a solicitar a...
... menor, tem que prover também ao sustento de mais dois filhos menores, bem como fazer face à amortização de empréstimos bancários que lhe ... alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente ... -
Acórdão nº 0620830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
Não é passível de registo da acção especial de interdição/inabilitação.
... inabilitação provisória; d) cometendo-se ao respectivo tutor ou curador a administração de todos os seus bens e ainda autorização para este ... pessoa visada, a qual, após a interdição, fica equiparada aos menores (artº 139º do C. Civil) ... A acção especial de interdição e ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... no número anterior aplica-se aos pais e representantes legais dos menores ou incapazes, quanto às infracções por estes cometidas ... 5 - O ... por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente ...
-
Lei n.º 15/2001
... e representantes legais dos menores ou incapazes, ... quanto às infracções por estes cometidas ... 5 — O ... autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos ... que possam exercer pessoal e livremente ...
-
Em vigor
Lei n.º 13/2003 . Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
... a) Terem menores ou deficientes a cargo e na exclusiva dependência económica do seu ... ao rendimento social de inserção é exercido por tutor ou curador, nos ... termos do Código Civil ... Alterações ... Republicado pelo/a ...
- Decreto-Lei n.º 207/95
-
Alienação ou Oneração de Bens Dotais e de Bens Sujeitos a Fideicomisso
Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o consentimento do outro cônjuge.
... nº 3) ... Como há três filhos ainda menores, tem sido a aqui peticionante a fazer face às despesas domésticas (vide ... - O representante do incapaz, procurador ou curador ... -
Acórdão nº 07A4666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
I - O Tribunal, ao decidir (na sentença proferida na 1.ª instância e confirmada por acórdão da Relação) confiar a guarda de uma menor a uma terceira pessoa, atribuindo a esta o exercício do poder paternal, e que, logo que o pai do menor - detido em cumprimento de pena - fosse restituído à liberdade (mesmo em iberdade condicional), ficava automaticamente atribuído a este o exercício do poder...
I - No Tribunal de Família e de Menores de Setúbal, AA requereu nova regulação do poder paternal (embora o não ... alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente ...