Menor
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 190 |
Page190
s. 2 gén. (lat. minore).
s.c.: pessoa que ainda não atingiu a maioridade.
Os menores cujo poder paternal compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de acções.
Quando seja réu um menor sujeito ao poder paternal dos pais, devem ambos ser citados para a acção.
Quando o menor seja representado por ambos os pais, se houver desacordo destes acerca da conveniência de intentar a acção, pode qualquer deles requerer...
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