Acórdão nº 96P678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE LIMA
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST89 ART29 N1 N3 N4. CP82 ART1 ART2 N1 ART22 ART23 ART48 N1 N2 ART50 D ART51 ART78 N1 N2 ART79 N1 ART176 N1 N2 ART296 ART297 N2 C D. CP95 ART1 ART56 ART77 N1 N2 ART78 N1 N2 N3. CPP87 ART410 N2 ART471 ART491 N2 ART495 N2. DL 48/95 DE 1995/03/15. DL 317/95 DE 1995/11/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/26 IN BMJ N354 PAG345. AC STJ DE 1989/11/19 IN BMJ N361 PAG278. AC STJ DE 1991/07/03 IN CJ ANO16 T4 PAG7. AC STJ...

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