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Anúncio 6847-ES/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-ES/2007

O juiz de direito, Dr. Pedro Conde Veiga, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 644/01.3TAEPS, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Paulo Torres Marques, filho de Luciano de Almeida Marques e de Josefina Ribeiro Torres, natural de Forjáes, Esposende, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Outubro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n. 9256312, com domicílio no Lugar da Igreja, Forjáes, 4760 Esposende, o qual foi condenado em 9 de Outubro de 2003, por acórdáo, na penas de prisáo efectiva de 3 anos, 5 meses e 0 dias de prisáo, pelo crime tráfico de menor gravidade, prisáo efectiva de 2 meses de prisáo, e um crime de injúrias agravada, em cúmulo jurídico, condenado na pena única de três anos e seis meses de prisáo, transitado em julgado em 23 de Janeiro de 2006, pela prática de um crime de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21. e 22.,do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 13 de Dezembro de 2001, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184., do Código Penal, praticado em 13 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2007, nos termos dos artigos 335...

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