Acórdão nº 0037521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2 ART570 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR IS 1983/06/28. AC STJ DE 1971/07/06 IN BMJ N209 PAG102.

Sumário: I - Havendo presunção de culpa do condutor e culpa do lesado, esta exclui a responsabilidade daquele; havendo culpa efectiva do condutor e culpa do lesado, há concorrência de culpas a regular nos termos do...

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