Acórdão nº 0339653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução14 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART503 ART505 ART570 ART572.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/09/11 IN CJ ANOII TIII PAG89. ASS STJ 7/94 DE 1994/03/02 IN DR IS DE 1994/04/28.

Sum·rio: I - Sendo o pedido de indemnizaÁ„o civil (derivado de acidente de viaÁ„o) conhecido e apreciado num processo penal, que È norteado pelo princÌpio da descoberta da verdade material, n„o est· por isso o julgador limitado aos factos alegados pelas partes. Aqui o Ûnus de alegar e de provar È suplantado pelo princÌpio do amplo conhecimento do...

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