Acórdão nº 0339653 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução14 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART503 ART505 ART570 ART572.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/09/11 IN CJ ANOII TIII PAG89. ASS STJ 7/94 DE 1994/03/02 IN DR IS DE 1994/04/28.

Sum·rio: I - Sendo o pedido de indemnizaÁ„o civil (derivado de acidente de viaÁ„o) conhecido e apreciado num processo penal, que È norteado pelo princÌpio da descoberta da verdade material, n„o est· por isso o julgador limitado aos factos alegados pelas partes. Aqui o Ûnus de alegar e de provar È suplantado pelo princÌpio do amplo conhecimento do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT