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Acórdão nº 087329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução03 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO101 PAG217.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART487 N2 ART491 ART503 N1 N3 ART505 ART570 N2 ART571. CE54 ART40 N4. CPC67 ART722 N2.

Sumário : I - Estabelece-se no n. 3 do artigo 503 do Código Civil uma presunção de culpa do condutor, a qual é afastada "se provar que não houve culpa da sua parte". II - Provado assim que acidente resultou de "culpa" do lesado, ou melhor, de facto objectivo a ele imputável, por se tratar de menor que não havia ainda completado três anos, e não se tendo provado qualquer facto culposo do condutor do veículo, é irrelevante a falta de prova sobre a velocidade desse veículo. III - Não é de admitir a concorrência do risco do veículo com a culpa do lesado, nos termos do artigo 505 do Código Civil. IV - O disposto no artigo 570, n. 2 do...

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