culpa do lesado

I - A prioridade de passagem não confere um direito incondicional ou absoluto mas o respectivo condutor pode partir do pressuposto de que ela será respeitada pelos outros condutores (artigo 8 n. 1 do Código da Estrada de 1954). II - Em acidente de viação, cabe ao lesado, em princípio, o ónus da prova de culpa do lesante (artigo 342 n. 1 e 487, do CCIV66). III - Não é devida indemnização no caso...

I - A lei - artigo 5, n. 3, do Codigo da Estrada -, ao impor a circulação dos veiculos a uma distancia das bermas ou passeios que permitam evitar qualquer acidente, visa a segurança dos peões que por ai transitam e não dos que tentam atravessar a faixa de rodagem sem se assegurarem de que o podem fazer sem perigo de acidente. II - Ha sempre que atender as finalidades preventivas especificamente...

I - A lei - artigo 5, n. 3, do Codigo da Estrada -, ao impor a circulação dos veiculos a uma distancia das bermas ou passeios que permitam evitar qualquer acidente, visa a segurança dos peões que por ai transitam e não dos que tentam atravessar a faixa de rodagem sem se assegurarem de que o podem fazer sem perigo de acidente. II - Ha sempre que atender as finalidades preventivas especificamente...

I - Se em acção destinada a obter indemnização por danos emergentes de acidente de viação se não provou a culpa do lesado, o prazo de prescrição do direito à indemnização é de 3 anos, nos termos do artigo 498, n.1, do Código Civil. II - Todavia, a prescrição interrompe-se sempre com a citação para a acção se esta ocorrer numa altura em que o lesado, sendo menor à data do acidente, não tinha ainda

I - Circulando um veículo pesado de carga atrás de outro veículo pesado, mas a curta distância deste e a velocidade que lhe não permitiu suspender rapidamente a sua marcha, a colisão provocada por despiste imprevisível do da frente e que o da rectaguarda já não pode evitar por seguir muito próximo, fica-se devendo a culpa do da rectaguarda por inobservância dos preceitos do n. 3 do artigo 5 e do...

Se o acidente de viação se deu por culpa do lesado, menor, que inopinadamente se pôs a atravessar a via, a uma distância a que o automobilista já não podia parar, não há, para este, qualquer responsabilidade, nem sequer a objectiva.

I - Os agentes económicos detentores da prestação de um serviço público em regime de exclusivo têm a obrigação de contratar, quando para tal são solicitados. II - Se recusam contratar sem causa justificativa cometem um facto ilícito. III - A recusa, por um sindicato de estivadores, de permitir o recrutamento de pessoal seu para operações de carregamento de navio é injustificada, se se baseia no...

I - Os agentes económicos detentores da prestação de um serviço público em regime de exclusivo têm a obrigação de contratar, quando para tal são solicitados. II - Se recusam contratar sem causa justificativa cometem um facto ilícito. III - A recusa, por um sindicato de estivadores, de permitir o recrutamento de pessoal seu para operações de carregamento de navio é injustificada, se se baseia no...

Em matéria de acidentes de viação, a responsabilidade objectiva só é de invocar, não se verificando culpa do lesado.

Se o acidente de viação se deu por culpa do lesado, menor, que inopinadamente se pôs a atravessar a via, a uma distância a que o automobilista já não podia parar, não há, para este, qualquer responsabilidade, nem sequer a objectiva.

I - Ao proceder a uma manobra de inversão de marcha por forma a ocupar toda a faixa de rodagem, num local onde, para além de ser de noite, a visibilidade era extremamente reduzida por acção do intenso nevoeiro que ali se fazia sentir, o condutor do veículo pesado, que não sinalizava, por algum modo a sua presença nem o sentido daquela manobra, considerada perigosa, agiu com culpa. II - E o...

I - Ao proceder a uma manobra de inversão de marcha por forma a ocupar toda a faixa de rodagem, num local onde, para além de ser de noite, a visibilidade era extremamente reduzida por acção do intenso nevoeiro que ali se fazia sentir, o condutor do veículo pesado, que não sinalizava, por algum modo a sua presença nem o sentido daquela manobra, considerada perigosa, agiu com culpa. II - E o...

I - A nulidade de sentença, por excesso de pronúncia, ocorre quando o tribunal conhece de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer, não existindo quando o tribunal conheceu de questão colocada pelas partes sob perspectiva diferente. II - A distinção entre acto administrativo e acto normativo devia fazer -se através da apreciação das características da generalidade e abstracção. ...

1. Uma interpretação do art.º 505º, do CC, que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a indemnização à ponderação prevista no art.º 570º, do CC, fica necessariamente afastada quando o acidente seja exclusivamente devido ao sinistrado, sem qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios do veículo. 2. A própria...

I - Quando da produção de um dano concorre culpa do lesado, ao Tribunal cabe equitativamente, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, decidir se a indemnização pedida deve ser totalmente concedida, reduzida ou ate mesmo excluida. II - Se num acidente de viação em que participaram dois veiculos concorre a culpa minima ou insignificante do condutor de um deles com culpa grave do...

I - Quando da produção de um dano concorre culpa do lesado, ao Tribunal cabe equitativamente, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, decidir se a indemnização pedida deve ser totalmente concedida, reduzida ou ate mesmo excluida. II - Se num acidente de viação em que participaram dois veiculos concorre a culpa minima ou insignificante do condutor de um deles com culpa grave do...

1 – O lesado por acidente de viação tem direito a ser indemnizado, incluindo por danos sofridos pelo veículo, verificados que estejam os demais requisitos da responsabilidade civil. 2 – Em concreto, mesmo admitindo que a B... exerça todas as Ações de fiscalização que afirma levar a cabo, o que é facto é que se não mostra que as mesmas se apresentem como suficientes e adequadas para...

I - Nos termos do artigo 505 do Codigo Civil (de 1966), são causas de exclusão da responsabilidade pelo risco a culpa do lesado e a força maior estranha ao funcionamento do veiculo. E, assim, não e devida indemnização pela morte de dois individuos resultante de acidente de viação, uma vez provados os seguintes factos: a) que esses individuos se encontravam parados, de noite, na faixa de rodagem (u

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil – artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil – com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilização de entes públicos previstas actualmente na Lei n.º 67

I - De acordo com a 2 parte do artigo 7 do DL 48051, o direito a indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito culposo só surge na esfera jurídica do lesado desde que a este não seja imputável, ainda que em parte, a produção culposa dos danos. II - A culpa do lesado decorre da não interposição de recurso contencioso ou de falta de reacção à extinção...

I - Se as Instâncias concluiram que o acidente se deu por culpa do lesado, - Autor, culpa essa consistente em matéria de facto, e não se aponta nem mostra provado que essa culpa teve origem na infracção de qualquer norma reguladora de trânsito, aquela conclusão das Instâncias não pode ser censurada pelo Supremo. II - Assim, bem excluída foi a responsabilidade do Réu e, bem assim, a da Seguradora,

I - Se as Instâncias concluiram que o acidente se deu por culpa do lesado, - Autor, culpa essa consistente em matéria de facto, e não se aponta nem mostra provado que essa culpa teve origem na infracção de qualquer norma reguladora de trânsito, aquela conclusão das Instâncias não pode ser censurada pelo Supremo. II - Assim, bem excluída foi a responsabilidade do Réu e, bem assim, a da Seguradora,

I.- A alteração ao artº. 64º., do Dec.-Lei nº. 291/2007, de 2 de Agosto (Lei de Seguro Obrigatório de Circulação Automóvel) introduzida pelo Dec.- Lei nº. 153/2008, de 6 de Agosto, só é de considerar para os acidentes ocorridos após a data da entrada em vigor deste último diploma legal, nos termos do disposto no artº. 12º., do Cód. Civil. II.- Sem embargo, e pretendendo-se que os rendimentos...

I - A exigência legal do capacete de protecção por parte dos ciclomotoristas ou acompanhantes (artigo 38 n. 17 com referência ao artigo 31 n. 3 do Código da Estrada ao tempo em vigor destina-se a prevenir traumatismos que podem originar ofensas corporais da maior gravidade em situações de acidente rodoviário e a prática desta contravenção presume-se, em princípio, culposa, e a apreciação da culpa

Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...