crimes publicos

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I - Num crime particular, a adesão (posterior) do assistente à acusação do Ministério Público integra a nulidade prevista no Art. 119.º, al. b) do CPP. II - Nos casos de procedimento dependente de acusação particular, a acusação particular é dominante de tal forma que o Ministério Público não pode deduzir acusação por factos que importem uma alteração substancial daqueles. III - A ordem da...

I - A lei consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim, em processo crime em que o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de uma sociedade, ofendida é esta última, não tendo os seus sócios ou gerentes legitimidade para...

I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

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I-Os prazos de prescrição do procedimento criminal estabelecem-se tendo em consideração os limites máximos das penas abstractas aplicáveis aos crimes respectivos, sendo que o afastamento, que, para o efeito, se faz no nº 2 do artigo 118º, do Código Penal das circunstâncias agravantes ou atenuantes, diz respeito apenas às circunstâncias modificativas comuns, inseridas na Parte Geral do Código. ...

I – A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto susceptível de integrar um crime. II – A queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo apenas necessário que a comunicação exprima a referida vontade de que seja exercida a acção penal. III – É válida a queixa apresentada por...

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1 – Atento o disposto no artigo 72.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, a pendência de processo criminal que tenha por objecto factos que preencham tipos de crime semi-públicos ou particulares não é impeditiva do exercício do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extraobrigacional para o efeito previsto no artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil. 2 – Se os

I - O exercício do direito de defesa não exclui a ilicitude das declarações do arguido prestadas em audiência de julgamento lesivas da honra e consideração de terceiro. II - Se o arguido prestando declarações em audiência ultrapassa o âmbito dos actos por si praticados e imputa tais factos a outra pessoa deixa de estar protegido pelo direito de defesa, pelo que pode cometer crimes contra a...

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1. Até à entrada em vigor da lei 48/2007 de 29.08 a instrução estava mais próxima do inquérito do que do julgamento; a partir daí, a instrução afastou-se do inquérito para se aproximar do julgamento. Nesta alteração de paradigma, o arguido, que vê ser arquivado o inquérito e ser aberta instrução e que vai passar por uma fase processual onde já existe discussão pública ( art. 86 nº 6 do Cód. Proc.

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I - Revestindo o crime de ameaça agravado natureza pública, a desistência da queixa apresentada nos autos pela ofendida é irrelevante.

I) Aquando da prolação do despacho a que alude o art. 311, do C.P.P., o juiz não pode formular um pré-juízo sobre o mérito da acusação, ou seja, sindicar a avaliação da suficiência dos indícios efetuada pelo Ministério Público ou pelo assistente. II) Antes da audiência de julgamento, os poderes do juiz sobre a acusação, restringem-se à valoração jurídica dos factos tidos como suficientemente...

I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

I- A suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao cumprimento de deveres e regra de conduta visa reforçar os vetores da reparação do mal do crime e das suas consequências, por um lado e da socialização do delinquente por outro. II- Ao impor a condição de pagamento de quantia, o juiz deve averiguar da possibilidade de cumprimento desse dever, tendo em conta a consagração do princípio...

I - O procedimento criminal pelo crime de abuso sexual de crianças pode ter início por iniciativa do MºPº se o interesse da vítima assim o impuser - artº 178º, nº 4 do C.Penal; II - Prevalecendo, assim, o interesse da vítima o procedimento criminal deixou de estar na disponibilidade dos ofendidos ou de quem os represente sendo portanto o crime de natureza atípica o que determina a invalidade da...

I - Não tendo a demandada cível sido admitida a intervir, em tempo oportuno, no processo, não teve oportunidade de ser ouvida nem exercer o contraditório, em audiência, sobre os fundamentos da responsabilidade civil conexa com a criminal. II - Não pode o responsável civil ser vinculado, automaticamente, a um caso julgado sobre os pressupostos sobre os quais não teve oportunidade de se...

I-Entendeu o Tribunal a quo, e aqui corrobora-se, que os certificados de registo criminal da pessoa colectiva ora Recorrente e ainda de um dos seus administradores, constituídos por condenações crime pelos tipos de ilícito de “abuso de confiança fiscal” consubstanciam crimes que representam uma efectiva afectação da idoneidade profissional - porque emergente da pessoal - do legal...

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