Crimes próprios

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I - Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo à partida predeterminado. II – A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de...

– No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...

I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao...

I -No acórdão recorrido (para cúmulo jurídico de penas de conhecimento superveniente), não consta a situação da pena única de 3 anos e 8 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período de tempo, subordinada ao dever do arguido pagar no prazo de 6 meses, aos lesados, a quantia de € 2500, aplicada no proc. A, sendo que o trânsito em julgado de tal decisão ocorreu em 26-04-2010.

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I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

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1) Para efeitos do preceituado no artº 68º, nº 1, al. a), do CPP, não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime mas unicamente o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato do crime relativamente ao qual se põe a questão de constituição de assistente. 2) No caso em apreço, está em causa a eventual prática dos crimes de alteração de marcos e de falsificação de

I  -   No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução (se for legalmente possível e caso se verifiquem os respectivos pressupostos). II -   Haverá que

I – O arresto decretado ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, exige, tão só, a existência de fortes indícios da prática de um crime de catálogo, ou seja, a verificação de um dos ilícitos penais previstos no artigo 1.º daquele diploma; não, também, a ocorrência de uma probabilidade séria de preenchimento do direito (pois que este se presume), nem de um fundado receio de...

Não pode nem deve admitir-se, no «recurso de revista», a alegação de «erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa», com fundamento num pretenso «erro notório de apreciação das provas» por parte das instâncias e de uma alegada - mas, de qualquer modo, entretanto suprida pela Relação - deficiência do «exame crítico das provas» operado em 1.ª instância. Pois que as questõ

I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

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I. O auto de notícia, enquanto documento intra processual, cuja fé não foi elidida em juízo faz prova no que diz respeito aos factos presenciados pelos agentes da autoridade, sem necessidade da sua leitura em audiência, e, no caso, foi concatenado com a restante prova, como claramente se vê da fundamentação da decisão, pelo que foi o mesmo correctamente valorado. II. O quadro fáctico provado...

I -Nas conclusões da motivação o recorrente deve fazer uma síntese da substancia da fundamentação do recurso para que o tribunal possa aperceber-se e apreender as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, prevenir o uso injustificado do recurso e contribuir para a fluidez e celeridade do processo. II – A omissão de uma diligencia de prova reputada essencial para

I – Operada a conexão e “organizado um único processo” também se admite o caminho inverso, isto é, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, ocorra a separação de processos. II – Um dos princípios enformadores do nosso processo penal, é o da sua estrutura acusatória. III – Considerando que a direcção do inquérito cabe ao Ministério Público,...

I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade, destinando-se a permitir que o recluso se possa reintegrar na comunidade, após um período de afastamento motivado pelo cumprimento de pena de prisão. II. Consiste numa modificação substancial da forma de execução da prisão, não consistindo numa medida de graça, tendo antes da natureza de um...