Crimes próprios

7024 resultados para Crimes próprios

  • Acórdão nº 9321407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994

    Os crimes concretos, conexos ou subjacentes, quando cometidos no decurso da actividade terrorista têm a natureza de índices ou meios de prova do crime de organização, e não constituem, eles próprios, o crime de organização terrorista.

    ...CPP29 ART148 ART149 ART153. Sumário: Os crimes concretos, conexos ou subjacentes, quando cometidos no decurso da ... de prova do crime de organização, e não constituem, eles próprios, o crime de organização terrorista. ...
  • Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

    ... na pena única de 4 anos e 8 meses de prisão, pela prática de 3 crimes de roubo (previsto e punível pelo nº 1 do art. 210º do Código Penal) ...3. O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. 4. O arguido não apresentou resposta à ...
  • Acórdão nº 129/12.2PTAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - A decisão instrutória fica afectada de nulidade na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente no requerimento para abertura de instrução. II - Devem ser comunicados ao arguido, para efeito de eventual defesa, os novos factos importantes ou relevantes para concluir se se verificam os...

    ...e p. pelo artigo 181º e 184º do C.P.; - Três crimes de violação de domicílio ou perturbação da vida privada p. e p. pelo ... Nos crimes omissivos puros ou próprios, o dever jurídico de actuar cabe em princípio a todos ou encontra-se ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... arguida. . b). Competência legislativa para «definição dos crimes» . 3.ª) É. da exclusiva competência da Assembleia da República, ... organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: […]” – n.º ...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ...e AS.., da prática dos crimes pelos quais vêm pronunciados, em co-autoria material e na forma ... dá como provada uma circunstância que, pasme-se, nem os próprios arguidos, em particular a arguida AS.., se lembraram à época de invocar. ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... órgãos de polícia criminal competentes para a investigação dos crimes de branqueamento e de financiamento do terrorismo, nos termos da lei, bem ...ção e a atribuição de prioridades na afetação dos recursos próprios" das autoridades competentes, contribuindo para melhorar eventuais avaliaç\xC3"...
  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 212/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... anos de prisão, por cada um dos crimes, tendo ficado condenado, em cúmulo. jurídico, na pena única de sete ... pluralidade de crimes (mesmo que os factos sejam, eles próprios, únicos). . Esta consideração viola, em. primeiro lugar, a lei (mas, ...
  • Acórdão nº 23/16.8GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...

    ... arguido, na forma consumada, e em concurso real, de 21 (vinte e um) crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo artigo 203.º, n.º 1 e ... arguidos DD e BB foram ainda consideradas as declarações dos próprios que confirmaram o teor daqueles. Por fim, quanto aos antecedentes ...
  • Acórdão n.º 271/97, de 15 de Maio de 1997
    ...: 'Artigo 207.º Homicídio ou ofensas corporais culposas 1 - Os crimes culposos de homicídio e ofensas corporais cometidos por militares em acto ... nós, a tradição de as Forças Armadas disporem de tribunais próprios - os tribunais militares -, os quais tinham jurisdição exclusiva sobre ...
  • Acórdão nº 431/10.8GA​PRDAV.P1.S​1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O arguido foi condenado em 1.ª instância, em concurso superveniente de crimes, na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão, respeitante ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que que tal arguido foi condenado no processo X (pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do CP, pena de 1 ano de prisão, pela prática, na...

    ... contenha qualquer referência à ocorrência de um concurso de crimes. III - Enquanto não decorrer o procedimento de execução da pena ...ça que, por vezes, nesse estabelecimento era prestada pelos próprios arguidos JJ e II, eram, pelo menos, seguranças da confiança do arguido ...
  • Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que

    ... à apropriação ilegítima de quantias e prática de crimes" de peculato por quem tinha a responsabilidade diretiva máxima da Institui\xC3"... factos que preenchem o tipo, dão origem aos crimes específicos próprios – quando as qualidades ou relações especiais ...
  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ...32 nº 2 al b), quanto aos crimes de todos os autos, com excepção do 94 e do 108. Essa invocação traduz ... ao local onde aqueles aconteceram, sem que, todavia, os próprios arguidos dêem uma explicação lógica e plausível para essa ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... prática de um crime de lenocínio, na forma continuada, e dos dois crimes de auxílio à imigração (permanência) ilegal, previstos e punidos ... desde há algum tempo sem outro trabalho nem rendimentos próprios" para se sustentar, vivendo a expensas do namorado, circunstância e motiva\xC3"...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... 31 de março de 2009 que não tenha ainda sido declarado pelos próprios até à data de entrada em vigor do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e ... do disposto na alínea a) do número anterior, consideram -se crimes desonrosos para o exercício da profissão, designadamente, os crimes de ...
  • Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
    ... prisão efetiva pela prática de quatro crimes de maus tratos a animais de. companhia agravados, e na pena acessória de ... autonomia que explica a utilização de conceitos também próprios no contexto do. juízo de proporcionalidade que este princípio requer: ...
  • Acórdão nº 2687/20.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - Na decisão sobre a matéria de facto, deverá o julgador consignar os factos jurídicos concretos constitutivos da causa de pedir e das excepções invocadas (art.º 552.º, n.º 1, d) e 572.º, alínea c), ambos do C.P.C.), expurgados de formulações genéricas, de direito ou conclusivas. II - Apesar de no actual Código de Processo Civil, não se consignar preceito idêntico ao disposto no art.º 646.º,...

    ..., uma participação crime, alegando a existência de, segundo os próprios, “factos indiciadores de cometimento de Crimes Públicos”. 4. Também ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

    ... factos, apresentar já antecedentes criminais, pela prática dos crimes de emissão de cheque sem provisão, p. e p, pelo artigo 11.º, n.o 1, ...… e o I…, quando assim o decidissem, levariam a cabo, por si próprios, ou por pessoas a seu mando, a tarefa de pôr termo à vida do D… que ...
  • Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

    ...ção, com a finalidade de que fossem pronunciados os arguidos pelos crimes de abuso de confiança p. p. pelo art. 205º nº 1 do CP, de infidelidade ... O recurso interposto foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. O MP respondeu à motivação do recorrente, ...
  • Acórdão nº 0345083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2004

    Uma pessoa que não tenha as qualidades referidas no artigo 260 do Código Penal de 1995 pode ser co-autora do crime aí previsto.

    ...êm os autos, sobretudo no teor das declarações prestadas pelos próprios arguidos e nos depoimentos prestados por todas as testemunhas inquiridas ...247.]. «Considerando que os crimes específicos próprios são aqueles em que a qualidade do agente é que ...
  • Acórdão nº 386/07.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009

    1. O Ministério Público para dar início ao procedimento por crime de violação no regime vigente até 2007 e fora dos casos específicos em que estivesse em causa o suicídio ou morte da vitima, teria de ponderar e justificar a sua intervenção numa esfera que o legislador entendia como estando na disponibilidade dos próprios titulares dos interesses em causa. 2. Estando em causa situação fáctica...

    ... pelo Ministério Público, quando estivessem e causa os crimes referidos no nº 1 do artigo 178º praticados contra menor de 16 anos. ... que o legislador entendia como estando na disponibilidade dos próprios titulares dos interesses em causa. Justificação que obviamente ...
  • Acórdão nº 8/14.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - A «reclamação para a conferência» a que alude o art. 417.º, n.º 8, CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e...

    ... Imputou-lhes a prática de crimes de denegação de justiça e prevaricação do art. 369º do Código ... Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia, e, uma vez que conforme informação de 20 de Outubro de ...
  • Acórdão nº 471/11.0GA​VNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I -Na determinação da presente medida concreta da pena única resultante do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, há que ter em conta a natureza, mediana gravidade, e pluralidade dos crimes verificados, que pela personalidade do arguido neles manifestada e por eles projectada, revelam provir de tendência criminosa, sendo por isso, evidentes as fortes exigências de socialização a...

    ...ável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas ... Em suma: Resulta dos próprios termos do artº 78º do CP, quando faz remissão para o artigo ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... matéria de crimes sexuais, que se inscreve num paradigma de intervenção mínima. do ... autonomia que explica a utilização de conceitos também próprios no contexto do. juízo de proporcionalidade que este princípio requer: ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... em tempo útil os representantes dos trabalhadores, ou os próprios trabalhadores, sobre a preparação e aplicação das medidas de ... entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes...

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