Crimes próprios

7024 resultados para Crimes próprios

  • Acórdão nº 92/20.6GAPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I – Sendo a arguida madrasta da vítima, ainda assim, perante uma relação de parentesco de menor intensidade do que o vínculo existente entre pais e filhos, a posição de garante do bem jurídico protegido exigida para a punição da comissão de um resultado por omissão decorre da combinação de uma fonte de carácter mais formal (as obrigações legalmente impostas à madrasta, mormente em dever de...

    ... art.º 10 do CP, admite a atenuação especial da pena no caso dos crimes praticados por omissão; 39. No caso em apreço, não foi provado ter a ... omissivos impróprios (distinguindo-os dos crimes omissivos próprios que são crimes de mera inactividade, sem que se exija a omissão provoque ...
  • Acórdão nº 12/19.0GAADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021

    Entender-se o termo crime, a que alude o artº 29º nº 5 da Constituição, como referindo-se a um determinado tipo legal, a uma determinada descrição típica normativa seria esvaziar o conteúdo e a ratio do preceito, em frontal violação com os próprios fundamentos do caso julgado. Tal entendimento violaria a paz jurídica e a segurança do cidadão ao esvaziar todo o conteúdo útil do caso julgado. Seria

    ...O Ministério Público respondeu ao recurso dizendo: «1.Os crimes de tráfico de estupefacientes consubstanciam e integram o conceito de ... o conteúdo e a ratio do preceito, em frontal violação com os próprios fundamentos do caso julgado. Tal entendimento violaria a paz jurídica e a ...
  • Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021

    I -  Nos casos de acórdão do tribunal colectivo, o suprimento de nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 379.º, n.º2, al. b), do C.P.P.,  deve ser efectuado por meio de acórdão. II – Nos termos do artigo 283.º, n.º3, al. b), do C.P.P., a acusação, além de outros elementos, deve, em princípio, ser precisa relativamente a «quando» foi cometido o crime, mas  tal não significa que essa...

    ... nos autos, que haviam sido pronunciados pela prática dos seguintes crimes: - arguido A: - 5 (cinco) crimes de corrupção passiva para acto ... próprio, a partir do entendimento de que crimes específicos próprios são aqueles em que a qualidade do agente justifica a criação autónoma ...
  • Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...

    ... são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito laboral – crimes previstos no Código de Trabalho – não se verificando a ressalva da ... os crimes previstos no Código de Trabalho (…) são crimes próprios, sendo o sujeito activo o “empregador”, na generalidade das ...
  • Acórdão nº 28/18.4T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    1 - Em processos em que há arquivamento, o R.A.I. substitui a acusação, devendo seguir os seus trâmites. 2 - Daí que, sob pena de nulidade, deva conter uma narração, ainda que sintética, dos factos que permitem a imputação de crime. 3 - Para o crime de usurpação de Direitos de Autor, por difusão secundária de fonogramas em jogos de futebol é suficiente que o arguido, gerente da pessoa...

    ...ção secundária de fonograma original não determina a prática de crimes, mas apenas dá direito a uma remuneração equitativa. Sustenta assim, a ... assistidos por advogados) é condição do bom funcionamento dos próprios tribunais e, nessa medida, condição de um eficaz acesso ao direito. Por ...
  • Acórdão nº 457/11.4PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    I - A sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, nos termos do art. 374.° do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral. II - O julgamento do concurso de crimes constitui, nos termos do art. 472.º, n.º 1, do CPP, um novo julgamento, destinado a habilitar o tribunal a produzir um juízo autónomo...

    ... em apreço, o arguido tem já várias condenações referentes aos crimes em concurso, nomeadamente por crimes de roubo. d) É certo que são estes ...ção dos tipos penais cometidos, como também de descrição dos próprios factos efetivamente praticados, na sua singularidade circunstancial. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... por aplicar sanções penais simbólicas aos agentes deste tipo de crimes" e passado, numa segunda fase, a excluir a sua responsabilidade penal atrav\xC3"...Mas tal insegurança acaba por atingir negativamente também os próprios doentes, na medida em que se veem privados, frequentemente em ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-BC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    I) O tempo decorrido desde a efectivação da apreensão não pode constituir fundamento para se concluir pela desnecessidade da sua manutenção. Embora sujeito ao princípio da precaridade (cessa logo que for desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova ou de confisco - art.186º,nº1, do C.P.P.), o mecanismo processual da apreensão não está – entre nós – sujeito a nenhum prazo...

    ...-se indiciado nos autos pela prática, em co-autoria material, dos crimes de Associação criminosa, Fraude Fiscal e de burla tributária contra a ...próprios fins do processo penal, e é justificada à luz do interesse da ...
  • Acórdão nº 921/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
    ... definição de crimes (artigo 165.º, n.º 1, alínea c), daquele diploma), não se. mostra ... responsabilidade” remete para os crimes específicos próprios, objeto da Lei n.º. 34/87, de 16 de julho, relativa à responsabilidade ...
  • Acórdão nº 037036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1983

    I - O criterio da aplicação do regime concretamente mais favoravel, do n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal, deve reportar-se a cada um dos crimes e penas correspondentes e não aos cumulos juridicos. II - Não e primitida a condenação em prisão alternativa da multa quando esta e aplicada em quantia determinada e não por dias. III - Não admitindo o Codigo Penal vigente a figura do crime frustrado, a...

    ...4 do artigo 2 do Codigo Penal, deve reportar-se a cada um dos crimes e penas correspondentes e não aos cumulos juridicos. II - Não e ... foram praticados; b) A gravidade das suas consequencias; c) Os proprios sentimentos manifestados com a sua execução; d) A circunstancia de a ...
  • Acórdão nº 037036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1983

    I - O criterio da aplicação do regime concretamente mais favoravel, do n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal, deve reportar-se a cada um dos crimes e penas correspondentes e não aos cumulos juridicos. II - Não e primitida a condenação em prisão alternativa da multa quando esta e aplicada em quantia determinada e não por dias. III - Não admitindo o Codigo Penal vigente a figura do crime frustrado, a...

    ...4 do artigo 2 do Codigo Penal, deve reportar-se a cada um dos crimes e penas correspondentes e não aos cumulos juridicos. II - Não e ... foram praticados; b) A gravidade das suas consequencias; c) Os proprios sentimentos manifestados com a sua execução; d) A circunstancia de a ...
  • Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

    ... imediata e mediatamente identidade entre os bens jurídicos dos crimes de corrupção e branqueamento - realização de justiça. VI. Acresce o ... em termos de política criminal, com direitos e deveres próprios, nem todos os crimes admitem a constituição como assistente. Resulta da ...
  • Acórdão nº 617/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
    ... António Brito Neves (Crimes desobedientes – análise da base legal para as. detenções por ... responsabilidade” remete para os crimes específicos próprios, objeto da Lei n.º. 34/87, de 16 de julho, relativa à responsabilidade ...
  • Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

    ..., só no primeiro caso será concebível atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta; V. O acórdão a quo ... montante global de 44.768,82€, que usaram para benefício dos próprios, tudo entre os dias 20 e 23.09.2010. 15. Bem sabiam os arguidos que o ...
  • Acórdão nº 353/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II - Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção

    ...ou de outrem. É um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos e ilícitos disciplinares (“a favor” de seu pai) – um ... fundamental de responsabilizar civilmente terceiros por danos próprios sofridos (artigos 483º ss do CC) e (ii) o direito de dar notícia para ...
  • Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de...

    ... n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, e ficou demonstrada a prática de crimes dolosos, tendo sido aplicada, a título principal e por um deles, pena ... - atendendo aos próprios crimes que estão em causa e à natureza da personalidade do próprio ...
  • Lei n.º 58/2019
    ...próprios. CAPÍTULO V Disposições especiais Artigo 16.º Consentimento de menores ...SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º Utilização de dados de forma incompatível com a finalidade ...
  • Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

    ..., SA, a prática de três crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, 103.º e 104º, ...próprios arguidos presentes e das testemunhas, foi possível concluir que as ...
  • Acórdão nº 237/13.2PAGDM-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    1. Definida a moldura do concurso de crimes, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º, deve o tribunal determinar a pena conjunta, seguindo o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do mesmo preceito, pelo que, na medida da pena, são considerados, em conjunto, os factos, as suas circunstâncias e a personalidade do agente, tendo em consideração, nomeadamente, as condições pessoais deste, o...

    ... Criminal do Porto – J7, pela prática, em 11.10.2013, de dois crimes de roubo, p. e p. artigo 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), com referência ... Resulta assim dos próprios termos do art.º 78.º do C.P., quando faz remissão para o art.º ...
  • Acórdão nº 218/20.T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    1 – A cassação do título de condução decretada pela autoridade administrativa, ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 4, do artigo 148º do Código da Estrada, verificada que esteja a subtração da totalidade dos pontos atribuídos ao condutor, depende tão somente da verificação desse pressuposto legalmente previsto e não de qualquer outro, designadamente, da formulação de qualquer juízo sobre

    ... efeito de condenações, concretas e sucessivas, em processos próprios, por crimes rodoviários - não é mais do que uma condição imposta pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ..., por força da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as ... ponto de o Estado de direito contemporâneo os assumir como seus próprios valores simbólicos. O que se traduz, v. g., na sua irrenunciabilidade ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ..., ou sem peça que possibilite o seu disparo, em bolsa ou estojo próprios para o modelo em questáo, com adequadas condiçóes de segurança. 4 - . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma sáo agravadas de um terço nos seus limites mínimo e ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ...«Artigo 470. [..]. 1 - A execuçáo corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.ª instância em que o ... conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, a protecçáo de bens jurídicos e a defesa da sociedade. 2 - A ...
  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ..., nomeadamente «uma actuação com vista à prática reiterada de crimes, em que cada agente não tem consciência e (ou) intenção de pertença a um ente colectivo com personalidade distinta da sua e objectivos próprios - o que afastará a associação criminosa típica - mas em que os ...
  • Acórdão nº 08P4131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Acentuando-se no acórdão cumulatório as afirmações produzidas no relatório social no sentido da existência de uma «"frágil interiorização do desvalor da conduta sancionada, com uma percepção deficitária da sua gravosidade social e das normas por que deve pautar a vida comunitária"; a falta de consistência dos projectos laborais, o entorno sócio-familiar frágil, e por "continuar a evidenciar...

    ... limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão .. e como ... determinação penal com referência a princípios valorativos próprios. Deverão equacionar-se em conjunto a pessoa do autor e os delitos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT