crime violação da obrigação alimentos
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Aviso n.º 4507/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples (em veículo motorizado), artigo ... crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código ...
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Acórdão nº 0542630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2006
O crime do artº 250º do CP95 protege bens essencialmente pessoais.
..., e concurso real de quatro crimes de violação da obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. ... foi o arguido condenado pela prática de um crime de violação de alimentos p. e p. pelo art. ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... e não patrimoniais, decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo ... contribuirá, a título de pensão de alimentos para a filha, com a quantia de € 100,00 ... dos Direitos do Homem, gera uma obrigação de indemnizar, desde que estejam verificados ...ída por sete processos judiciais - processo-crime nº1569/94.2BMTS [correspondente ao processo de ... -
Acórdão nº 62/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 1999
... decidiu pronunciar o arguido M.., pelo crime de omissão de assistência material à família, ... fundamentais de quem tem direito aos alimentos, pois a decisão recorrida julgou tal ... a matéria da falta de cumprimento da obrigação de alimentos devidos a menores, na óptica ... material à família ou o crime da violação da obrigação de alimentos entendido como um ...
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Aviso de contumácia n.º 7288/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e ... crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, ...
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Aviso de contumácia n.º 7290/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de serviços previsto e ... crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, ...
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Acórdão nº 272/98.9GAVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2012
I - O assistente tem legitimidade para recorrer da decisão que julgou extinta a pena relativamente a arguido que incumpriu a condição da suspensão da execução da prisão se, no decurso do processo, pugnou pela sua condenação e criou a expetativa, defraudada pelo despacho recorrido, de que o arguido cumpriria a sentença, seja pelo cumprimento do dever imposto como condição da suspensão da execução...
... pelo Tribunal a quo foi produzida em violação do princípio do contraditório (art. 32°/5 CRP, ... o cumprimento ou incumprimento da obrigação imposta ao arguido. 8. Tendo-se pronunciando da ... de readaptação social; ou b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as ... crime de violação da obrigação de alimentos, previsto no artigo 250.º n.º 1 do Código ... -
Acórdão nº 134/070.OTACBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2010
I) Quando o arguido presta TIR, a regra das notificações que têm de lhe ser feitas é, actualmente, o uso da via postal simples, de acordo com o art. 196 n°s 2 e 3 al. c) do CPP. II) No caso dos autos o arguido prestou TIR e logo aí ficou advertido de que as posteriores notificações (aqui se incluindo as notificações da acusação e marcação de dia para julgamento) lhe iriam ser feitas por via...
..., tendo sido condenado pela prática de um crime de violação da obrigação de alimentos ... -
Acórdão nº 2553/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2006
1. A natureza compensatória da indemnização a arbitrar pressupõe que se tenha em conta não só o grau de culpabilidade do agente e a situação económica deste e do lesado, mas também, as demais circunstâncias do caso entre as quais se contam a gravidade do dano causado - a intensidade e duração da dor física ou psíquica, ou dos sentimentos negativos provocados - sob pena de se pôr em causa a sua...
...-lhe a prática, em autoria material, de um crime de violação da obrigação de alimentos, p. e ... -
Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... condenar, como co-autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ... 1.ª Instância denuncia uma nítida violação do princípio da proporcionalidade das penas, ... da Relação de Lisboa recaía a obrigação de se pronunciar sobre as questões concretas ...-arguidos, HH, cozinhando refeições e alimentos para venda, normalmente para conterrâneos. ... -
Acórdão nº 0241506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2004
A obrigação de prestar alimentos é legal, exista ou não decisão judicial a fixar o respectivo montante.
..., como autor de dois crimes de violação" da obrigação de alimentos p. e p. pelo art. 250\xC2"...crime é necessário não só a existência legal do ... -
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ... em 3 de Fevereiro de 1993, um crime de violação da obrigação de alimentos, na pena de 8 meses ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...