crime violação da obrigação alimentos

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  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Novembro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2009

    Sumário: Ficando a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao dever de pagar, em certo prazo, a totalidade ou parte de uma indemnização devida ou de uma quantia em dinheiro, deve esta revestir-se das características de uma condição certa, exigível e líquida. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 657/04.3TAMTS.P1 Relator: J...

    ... prática, como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...ARTIGO 8.º (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei) 1. O ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. ARTIGO 109.º (Aceitação e ... dela exonerados, salvo se tiver havido violação do disposto no artigo 143.º 2. Os descendentes ...) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ...

  • Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2009

    Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença respeita quer às armas de defesa originariamente fabricadas como tal, quer às que apresentem as mesmas características em resultado de uma transformação posterior ao seu fabrico. Reclamações: Decisão Texto Integral: P.º n.º 2796/04.1J...

    ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ... em 3 de Fevereiro de 1993, um crime de violação da obrigação de alimentos, na pena de 8 meses ...

  • Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2009

    Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença respeita quer às armas de defesa originariamente fabricadas como tal, quer às que apresentem as mesmas características em resultado de uma transformação posterior ao seu fabrico. Reclamações: Decisão Texto Integral: P.º n.º 2796/04.1J...

    ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ... em 3 de Fevereiro de 1993, um crime de violação da obrigação de alimentos, na pena de 8 meses ...

  • Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença respeita quer às armas de defesa originariamente fabricadas como tal, quer às que apresentem as mesmas características em resultado de uma transformação posterior ao seu fabrico. Reclamações: Decisão Texto Integral: P.º n.º 2796/04.1J...

    ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ... em 3 de Fevereiro de 1993, um crime de violação da obrigação de alimentos, na pena de 8 meses ...

  • Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2009

    Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença respeita quer às armas de defesa originariamente fabricadas como tal, quer às que apresentem as mesmas características em resultado de uma transformação posterior ao seu fabrico. Reclamações: Decisão Texto Integral: P.º n.º 2796/04.1J...

    ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ... em 3 de Fevereiro de 1993, um crime de violação da obrigação de alimentos, na pena de 8 meses ...