crime violação da obrigação alimentos
- Anúncio 1232-TX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 6847-RS/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 4505/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 1682/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 3910-NU/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 6389/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 150/03.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
I - Antes de ordenar a revogação da suspensão da execução da pena o tribunal deve proceder à audição presencial do condenado. II – A falta de audição do condenado configura nulidade insanável, nos termos do artigo 119º, alínea c) do CPP.
... pela prática, como autor material, de um crime de violação da obrigação de alimentos ... - Anúncio n.º 8047-CM/2007, de 26 de Novembro de 2007
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Regulamento n.º 78/2018
... dele resulta parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos, ... ão do património cultural imóvel, a obrigação" de comunicação prévia nos termos do regime jur\xC3" ... , iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros fins ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... protegidos com as formas típicas do crime de burla do Código Penal em vigor e na linha do ... - A caução de boa conduta implica a obrigação de o agente depositar uma quantia em dinheiro ... 3 - A violação da proibição de participar em feiras ou ... , qualidade ou composição de alimentos destinados a animais) 1 - Quem produzir, ...
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Aviso n.º 6386/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e ... crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código ...
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Aviso de contumácia n.º 7416/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo ... crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... dois meses de prisão; pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo ... , numa desproporcional e manifesta violação dos artigos 358º e 359º do CPP, pois os factos ... financeiro do namorado e da pensão de alimentos de um dos filhos e alguns rendimentos ... estas estivessem sujeitas a alguma obrigação de rendimento diário ou à prática de ... -
Aviso de contumácia n.º 7287/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ... crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, ...
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Aviso n.º 5179/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, ... crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código ...
- Anúncio 1470-TB/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 2040/2006, de 24 de Julho de 2006
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Aviso n.º 5180/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, ... crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código ...
- Aviso n.º 1681/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 6387/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Aviso n.º 5181/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e ... crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código ...
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Aviso n.º 6684/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ... crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigos 30., n. 2, e ...
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Aviso n.º 5182/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de 2003, condenado pela prática de um crime de conduçáo de veículo sem habilitaçáo ... crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código ...
- Aviso n.º 6388/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 4506/2006, de 13 de Outubro de 2006