crime violação da obrigação alimentos

1109 resultados para crime violação da obrigação alimentos

  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... entrega ao domicílio', os pratos ou alimentos acabados de preparar, prontos para consumo ... serviço estiver em incumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo ... de drenagem de águas residuais, em violação" do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 49.\xC2" ... artigo fazem incorrer o requerente no crime de falsas declarações, nos termos previstos no ...
  • Acórdão nº 2906/15.3T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- A obrigação imposta ao FGADM é uma obrigação própria do Fundo, que não assume natureza meramente substitutiva, mas é uma prestação social, de cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a...

    ... se fixe o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos ... J., por crime de omissão de prestação de alimentos, e se ... apresentou também queixa-crime por violação da prestação de alimentos ... 17. Face ao ... 28. Mas não é obrigação do mesmo ajudar nas despesas da menor, ora isto ...
  • Acórdão nº 2253/13.TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
    ... a falta de cumprimento da obrigação de comunicação da exequente relativamente ao ... a caducidade da prestação dos alimentos, nos precisos termos acordados ... Realizada ... parece apontar não só para a violação" dos deveres acordados, mas também para a violaç\xC3" ... Rodrigo Santiago - in “Do Crime de Violação do Segredo Profissional no C. Penal ...
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...

    ... e Réu, com culpa exclusiva deste por violação" dos deveres conjugais; b) o R. condenado a pagar \xC3" ... alimentos provisórios no valor de € 250 mensais, ... édicos efectuados no âmbito de um processo crime de violência doméstica - é, de resto, o que ... a) e 2015º do Código Civil, a obrigação de prestação de alimentos entre cônjuges ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... , de 1 de abril, inconstitucional, por violação do estipulado pelos artigos 18.º, 25.º, n.º 1, ... coincidisse com a data da pratica do crime, pois que, em todas as demais situações, a ... , para efeitos sucessórios e de alimentos, quando sejam efetuadas ou intentadas, decorridos ... do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... de comércio e armazéns de alimentos" para animais ... Artigo 43.º Requisitos de exerc\xC3" ... mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no n.º 2 do artigo anterior; ... b) ... ção respeitante ao cumprimento da obrigação" prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo ... 2.\xC2" ... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
  • Regulamento n.º 110/2018
    ... de dolo ou negligência, resultante da violação de normas previstas em qualquer Regulamento ... 3 - É obrigação específica dos trabalhadores municipais ... ção e participação de eventual crime de desobediência. Artigo 9.º Oportunidade da ... farmacêuticas; iii) Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas para alimentos para ...
  • Acórdão nº 2216/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I - A essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo e lhe assegure o efetivo cumprimento, rodeando-a de defesas que a tornem imune às vicissitudes do relacionamento dos progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como...

    ... ação (13.09.2019), não cumpriu a obrigação de alimentos fixada a favor dos menores, no valor ... doméstica e o recorrido já acusado pelo crime de violência doméstica - Processo n.º ... ária, ao nível da tutela penal da violação da obrigação do credor de alimentos menor, e na ...
  • Acórdão nº 610/17.7T8CVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I - Tendo ocorrido a reconciliação dos progenitores, que passaram a residir como marido e mulher na mesma casa com os menores, não é devida a entrega de quantia pecuniária, a título de alimentos aos menores, por tais alimentos estarem a ser prestados em espécie. II – O acordo extrajudicial sobre a regulação das responsabilidades parentais é válido desde que seja homologado por decisão...

    ... o não pagamento da prestação de alimentos devida aos menores nos meses de Outubro de 2016 a ... parentais pelo requerido – obrigação de pagamento de prestação de alimentos, ... direito que se inscreve no contexto da violação do princípio da confiança, que sucede quando o ... circunstâncias, tipifica um tipo legal de crime previsto no artigo 250.º do CP ... ”[4] Posto ...
  • Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...

    ... pela prática, como autor material, de um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo ... que este representou como cumprida a obrigação de resposta aos comandos legais mobilizados; 19 ... o NIB ( ... ) , a título de pensão de alimentos; 4 – Aquando da predita notificação, foi o ... o crime de desobediência, sob pena de violação do princípio da subsidiariedade do direito ...
  • Acórdão nº 219/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2007

    I – O assistente, nos termos da lei, tem a posição de colaborador do Ministério Público, que é, sempre, o titular da acção penal, mesmo nos casos de procedimento dependente de acusação particular - artº 69º e, com vista a regular o modo como se acede à posição de assistente, a lei estabelece os respectivos trâmites. II – Desde logo, tratando-se de crime cujo procedimento dependa de...

    ... nos autos como assistente, quanto ao crime de injúrias, através do despacho de fls. 31, ... física simples, injúria e violação da obrigação de alimentos, pp pelos atºs ...
  • Acórdão nº 219/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2007

    I - O assistente, nos termos da lei, tem a posição de colaborador do Ministério Público, que é, sempre, o titular da acção penal, mesmo nos casos de procedimento dependente de acusação particular - artº 69º e, com vista a regular o modo como se acede à posição de assistente, a lei estabelece os respectivos trâmites. II - Desde logo, tratando-se de crime cujo procedimento dependa de acusação...

    ... nos autos como assistente, quanto ao crime de injúrias, através do despacho de fls. 31, ... física simples, injúria e violação da obrigação de alimentos, pp pelos atºs ...
  • Acórdão nº 1503/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
    ... contra A (…), seu pai, ação de alimentos a filho maior pedindo que este seja condenado a ... injustamente, a ser julgado pro prática de crime" ... 16. Perante o comportamento da requerente n\xC3" ... º do CC, determinando a cessação da obrigação de prestar alimentos ... 20. Se mentir para ... que ele não cometeu não constitui violação grave do dever de respeito, perguntar-se-á ...
  • Acórdão nº 279/07.7TBCLB-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
    ... ação de cessação da prestação de alimentos devida à filha, contra  (…), sua ex-mulher e ... entre ambos e que existe uma violação grave do dever de respeito por parte da sua filha ... ) que integra causa de cessação da obrigação de prestar alimentos por manifesta indignidade ... o eram na altura) a condenação por algum crime doloso a que corresponda pena superior a seis ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ... com a mãe, a quem paga uma pensão de alimentos no valor mensal de € 100,00.— 734) O arguido ... seguintes as questões suscitadas: - Violação do principio ne bis in idem; - Contradição ... precisamente para iludir aquela obrigação” e expressamente referindo-se ao crime de ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
    ... autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... dimensão da ilicitude ou da culpa, em violação do principio ne bis in idem ... 7 – Como é ... ém, bem como pagava a prestação de alimentos, no valor de €150,00 (cento e cinquenta euros) ... e, em consequência, se constitui na obrigação de indemnizar os demandantes AA, GG, DD e Centro ...
  • Acórdão nº 1937/07.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    - O art. 495º, nº 3 do C. Civil tutela o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode corresponder a mais do que aquilo que o lesado haveria de prestar, provavelmente, a título de alimentos, durante a presumível duração da sua vida. Como é próprio do instituto da obrigação de...

    ... indemnização por perda de direito a alimentos que esta foi condenada a pagar-lhes, por decisão ... ção da devedora para cumprir a sua obrigação indemnizatória ... 9 - Nestes termos, sobre as ... e então assistentes, no processo- crime condenatório ... 10 - Foram violados os ... um dos exequentes deve receber pela violação do direito a alimentos que lhes adveio da perda ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... da negociação quando comprovar a violação das leis ou regulamentos aplicáveis; c) Estender ... 2 - A obrigação a que se refere o número anterior incumbe ao ... ónomo ter sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o ... de valor reduzido razoável, tais como alimentos e bebidas durante uma reunião de negócios ou ...
  • Acórdão nº 696/21.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    Para que a indemnização ao abrigo do art. 495.º, n.º 3, do CC, possa ser atribuída é necessário que o reclamante alegue e prove a necessidade de alimentos, pelo que não tendo o autor demonstrado qualquer necessidade ou carência de alimentos não pode tal indemnização ser atribuída ao pai do falecido vítima do acidente de viação em causa nos autos, que também não demonstrou que esses alimentos lhe...

    ... porquanto ficou impedido de receber alimentos por parte do mesmo ... 8. Considerando a ... ao Autor, nem ao abrigo de qualquer obrigação imposta por lei ou decisão judicial, nem sequer ... 8. Correu termos processo-crime n.º 336/17.1 ... , no âmbito do qual o referido ... violação da obrigação de alimentos ... Como já ...
  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança

    ... prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, ... da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, decidindo se elas ... verificando a dupla incriminação ou violação do princípio non bis in idem, pois que o crime ... 2 do preceito legal citado, e ainda os alimentos, se for caso disso, a quem o lesado os prestava, ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
    ... devidamente discriminada com todos os alimentos/ingredientes utilizados na confeção, métodos ... ça transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) ... termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou ... ízo de outras situações de grave violação das obrigações assumidas pela Adjudicatária ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2015
    ... da obrigação de disponibilização adicional de informação ... estabelece requisitos de higiene dos alimentos ... para animais, e implementa o Decreto-Lei n.º ... funcionamento, em violação do disposto no n.º 2 ... do artigo anterior; ... Sem prejuízo da punição pela prática de crime ... de falsas declarações e do disposto noutras ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... 2 — A obrigação a que se refere o número anterior ... incumbe ao ... crime, nomeadamente ... pela prática de crimes contra ... virtude da violação dos deveres relativos à produção ou ... vel, tais como alimentos e bebidas durante uma reunião ... de negócios ...
  • Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
    ... Civil, providência cautelar de alimentos provisórios, contra: MARIA, TERESA e ANA ... foi constituído arguido em processo-crime por sequestro em que era ofendida a sua ... , não só porque não pode cessar uma obrigação alimentar que, no caso dos autos, não está, ... de facto provada não revela qualquer violação grave dos deveres do alimentando para com o ...

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