crime violação da obrigação alimentos
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Aviso n.º 2043/2006, de 24 de Julho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, foi o ...
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Aviso n.º 3827/2006, de 13 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 5410/2006, de 24 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 6268/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 6688/2006, de 24 de Novembro de 2006
... meses de prisáo, pela prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Acórdão nº 9910768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999
I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de natureza permanente, pelo que, se os factos ilícitos perduram no domínio da Lei Nova, é esta a aplicável.
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Acórdão nº 9910768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999
I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de natureza permanente, pelo que, se os factos ilícitos perduram no domínio da Lei Nova, é esta a aplicável.
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Acórdão nº 0054359 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2000
I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo concreto, pressupondo a concreta verificação do perigo de satisfação de necessidades fundamentais, afectando bens jurídicos eminentemente pessoais. II - A obrigação de alimentos não tem qualquer sinalagma com a obrigação da permissão de visitas de outrem. III - Agindo o arguido com dolo intenso e violando reiteradamente a
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Acórdão nº 0054359 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2000
I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo concreto, pressupondo a concreta verificação do perigo de satisfação de necessidades fundamentais, afectando bens jurídicos eminentemente pessoais. II - A obrigação de alimentos não tem qualquer sinalagma com a obrigação da permissão de visitas de outrem. III - Agindo o arguido com dolo intenso e violando reiteradamente a
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Acórdão nº 0111197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2002
O crime de violação da obrigação de alimentos, do artigo 250 n.1 do Código Penal, tem de estar consumado na data em que foi deduzida a acusação. É relativamente ao período por esta abrangido, que há que investigar se o arguido tinha possibilidades económicas de satisfazer as prestações a que estava obrigado, e não em relação à data em que o julgamento é efectuado.
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Aviso de contumácia n.º 7292/2006, de 28 de Junho de 2006
... período de 18 meses, pela prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Acórdão nº 0041399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2001
Com o crime de violação da obrigação de alimentos visa-se a protecção de bens jurídicos eminentemente pessoais. Tendo o arguido a obrigação de prestar alimentos a 4 pessoas diferentes e não tendo feito em relação a qualquer delas comete quatro crimes, em concurso real, e não um crime continuado.
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Acórdão nº 577/12.8TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I - O tipo legal do art. 250.º do CP (violação da obrigação de alimentos) está construído de uma forma gradativa, a violação contínua da obrigação de alimentos aumenta o risco para o credor de alimentos, surgindo o nº 3 quando há várias situações de não prestação de alimentos. II. Para que se realize o crime nas modalidades previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 250º do CP, basta que se perspective...
...ça a absolver o arguido MR da prática do crime de violação da obrigação de alimentos do art. ... -
Acórdão nº 0041399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001
Com o crime de violação da obrigação de alimentos visa-se a protecção de bens jurídicos eminentemente pessoais. Tendo o arguido a obrigação de prestar alimentos a 4 pessoas diferentes e não tendo feito em relação a qualquer delas comete quatro crimes, em concurso real, e não um crime continuado.
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Acórdão nº 0010306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
I - Estando em causa a investigação, na fase do inquérito, de factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 n.1 do Código Penal e alegando o arguido que se encontra desempregado e sem possibilidades económicas para pagar os alimentos em dívida, justifica-se a dispensa, por parte da entidade bancária, do dever de segredo bancário, devendo
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Acórdão nº 0010306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
I - Estando em causa a investigação, na fase do inquérito, de factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 n.1 do Código Penal e alegando o arguido que se encontra desempregado e sem possibilidades económicas para pagar os alimentos em dívida, justifica-se a dispensa, por parte da entidade bancária, do dever de segredo bancário, devendo
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Acórdão nº 0340938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2003
O tipo legal de crime do artigo 250 do Código Penal de 1995 -violação da obrigação de alimentos- protege bens eminentemente pessoais.
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Acórdão nº 0140529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2002
A prisão prevista no tipo legal de crime do artigo 250 n.1 do Código Penal (violação da obrigação de alimentos) não pode ser considerada uma forma de prisão por dívidas, já que em causa está não apenas uma obrigação civil pecuniária mas também um dever moral e social em relação aos filhos menores, tratando-se pois de uma sanção pela violação de deveres para com a família.
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Acórdão nº 1082/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2002
I - A mãe de menor com mais de 16 anos de idade não tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do C. Penal em que é ofendido um seu filho menor mas com mais de 16 anos. II - Conforme refere Figueiredo Dias, em Direito Penal Português, pág. 673, a incapacidade em razão da idade, em direito penal, não segue as normas de direito civil,...
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Acórdão nº 1081/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2002
I – A mãe de menor com mais de 16 anos de idade não tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do C. Penal em que é ofendido um seu filho menor mas com mais de 16 anos. II - Conforme refere Figueiredo Dias, em Direito Penal Português, pág. 673, a incapacidade em razão da idade, em direito penal, não segue as normas de direito...
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Acórdão nº 9440768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1996
I - A questão largamente debatida sobre se o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto - Lei n. 314/78, de 27 de Outubro ) foi ou não revogada pelo artigo 6 n.1, do Decreto - Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o Código Penal de 1982, encontra-se actualmente ultrapassada já que o artigo 2 n.1 alínea b) do Decreto - Lei n. 48/95, de 15 de Março, que aprovou o novo Código...
...II - São elementos do crime de violação da obrigação de alimentos do ... -
Acórdão nº 0040616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2000
I - Acusado o arguido pelo crime do artigo 250 do Código Penal -violação da obrigação de alimentos- o tribunal não deve considerar, para efeitos da apreciação da prática ou não do referido crime, o documento junto aos autos, já depois de encerrada a audiência de discussão e julgamento mas antes da leitura da sentença designada para dias depois, comprovativo das prestações alimentares em dívida...
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Acórdão nº 0040616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2000
I - Acusado o arguido pelo crime do artigo 250 do Código Penal -violação da obrigação de alimentos- o tribunal não deve considerar, para efeitos da apreciação da prática ou não do referido crime, o documento junto aos autos, já depois de encerrada a audiência de discussão e julgamento mas antes da leitura da sentença designada para dias depois, comprovativo das prestações alimentares em dívida...
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Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...
... o arguido JM como autor material de um crime de violação da obrigação de alimentos, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ...violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, ...ência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com ... 220.º Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços 1 - Quem, com ...