crime violação da obrigação alimentos

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  • Aviso n.º 5410/2006, de 24 de Outubro de 2006

    ... acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de ...

  • Aviso n.º 6268/2006, de 10 de Novembro de 2006

    ... acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de ...

  • Aviso n.º 6688/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ... prisáo, pela prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de ...

  • Acórdão nº 9910768 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1999

    I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de natureza permanente, pelo que, se os factos ilícitos perduram no domínio da Lei Nova, é esta a aplicável.

  • Acórdão nº 9910768 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1999

    I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de natureza permanente, pelo que, se os factos ilícitos perduram no domínio da Lei Nova, é esta a aplicável.

  • Acórdão nº 1291/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2006

    1 - O Tribunal Criminal é competente para conhecer do pedido civil formulado em processo crime tendo como causa a violação da obrigação de prestar alimentos fixada em processo de regulação de poder paternal. 2 - Essa obrigação extingue-se com a maioridade do filho. 3 - A partir do momento em que atinge a maioridade, só o próprio filho tem legitimidade para demandar o progenitor com vista

    ... foi absolvido da prática do crime de violação da obrigação de ...ção da obrigação de alimentos devidos aos filhos C.. e D... Dos ...

  • Acórdão nº 0054359 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2000

    I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo concreto, pressupondo a concreta verificação do perigo de satisfação de necessidades fundamentais, afectando bens jurídicos eminentemente pessoais. II - A obrigação de alimentos não tem qualquer sinalagma com a obrigação da permissão de visitas de outrem. III - Agindo o arguido com dolo intenso e violando...

  • Acórdão nº 0054359 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2000

    I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo concreto, pressupondo a concreta verificação do perigo de satisfação de necessidades fundamentais, afectando bens jurídicos eminentemente pessoais. II - A obrigação de alimentos não tem qualquer sinalagma com a obrigação da permissão de visitas de outrem. III - Agindo o arguido com dolo intenso e violando...

  • Acórdão nº 1477/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2005

    I - Apesar de o MP ter acusado por dois crimes, por serem duas as menores a quem eram devidos alimentos, assentando, fundamentalmente, em os bens jurídicos em causa serem, em última instância, a própria vida, integridade física e a saúde dos alimentandos, e não bens jurídicos de carácter patrimonial, a sentença recorrida enveredou pelo bom caminho ao condenar por um só crime de violação da obrigaç

    ... de Braga pela prática de um crime de violação de obrigação de ... a pagar uma prestação de alimentos a cada uma das suas duas filhas ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a ... em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou ...obrigação de permanên- cia na habitação. 2 ...ção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o ...

  • Acórdão nº 0111197 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2002

    O crime de violação da obrigação de alimentos, do artigo 250 n.1 do Código Penal, tem de estar consumado na data em que foi deduzida a acusação. É relativamente ao período por esta abrangido, que há que investigar se o arguido tinha possibilidades económicas de satisfazer as prestações a que estava obrigado, e não em relação à data em que o julgamento é efectuado.

  • Aviso de contumácia n.º 7292/2006, de 28 de Junho de 2006

    ... 18 meses, pela prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de ...

  • Acórdão nº 0041399 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2001

    Com o crime de violação da obrigação de alimentos visa-se a protecção de bens jurídicos eminentemente pessoais. Tendo o arguido a obrigação de prestar alimentos a 4 pessoas diferentes e não tendo feito em relação a qualquer delas comete quatro crimes, em concurso real, e não um crime continuado.

  • Acórdão nº 299/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2006

    I - Como alega o recorrente, é essencial para a revogação da suspensão da execução da pena, que se verifique que o juízo de prognose favorável que esteve na origem da suspensão, se venha a revelar, afinal, sem fundamento. II - Mediante a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena o condenado fica dispensado (no imediato) da execução da pena prevista na sentença mas debaixo da...

    ... interessado em afastar-se do crime e que a emenda cívica esperada com ... da execução da pena, em violação dos Arts. 56 do C. P. e 495° do ... crime de violação de obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. 250, ...

  • Acórdão nº 577/12.8TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - O tipo legal do art. 250.º do CP (violação da obrigação de alimentos) está construído de uma forma gradativa, a violação contínua da obrigação de alimentos aumenta o risco para o credor de alimentos, surgindo o nº 3 quando há várias situações de não prestação de alimentos. II. Para que se realize o crime nas modalidades previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 250º do CP, basta que se perspective...

    ... o arguido MR da prática do crime de violação da obrigação de ...ção da obrigação de alimentos do art. 250º, nº 3, do CP, numa ...

  • Acórdão nº 0010306 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2000

    I - Estando em causa a investigação, na fase do inquérito, de factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 n.1 do Código Penal e alegando o arguido que se encontra desempregado e sem possibilidades económicas para pagar os alimentos em dívida, justifica-se a dispensa, por parte da entidade bancária, do dever de segredo bancário, devendo

  • Acórdão nº 0010306 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2000

    I - Estando em causa a investigação, na fase do inquérito, de factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 n.1 do Código Penal e alegando o arguido que se encontra desempregado e sem possibilidades económicas para pagar os alimentos em dívida, justifica-se a dispensa, por parte da entidade bancária, do dever de segredo bancário, devendo

  • Acórdão nº 0340938 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2003

    O tipo legal de crime do artigo 250 do Código Penal de 1995 -violação da obrigação de alimentos- protege bens eminentemente pessoais.

  • Acórdão nº 0140529 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2002

    A prisão prevista no tipo legal de crime do artigo 250 n.1 do Código Penal (violação da obrigação de alimentos) não pode ser considerada uma forma de prisão por dívidas, já que em causa está não apenas uma obrigação civil pecuniária mas também um dever moral e social em relação aos filhos menores, tratando-se pois de uma sanção pela violação de deveres para com a família.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...violação" do disposto do n.º 5 do artigo 115.\xC2"... Artigo 8.º (Obrigação de julgar e dever de obediência à ... da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. ... negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do ...

  • Acórdão nº 9440768 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 1996

    I - A questão largamente debatida sobre se o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto - Lei n. 314/78, de 27 de Outubro ) foi ou não revogada pelo artigo 6 n.1, do Decreto - Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o Código Penal de 1982, encontra-se actualmente ultrapassada já que o artigo 2 n.1 alínea b) do Decreto - Lei n. 48/95, de 15 de Março, que aprovou o novo Código...

    ...II - São elementos do crime de violação da obrigação de ... obrigado a prestar alimentos; b) estar ele em condições de o ...

  • Acórdão nº 0040616 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2000

    I - Acusado o arguido pelo crime do artigo 250 do Código Penal -violação da obrigação de alimentos- o tribunal não deve considerar, para efeitos da apreciação da prática ou não do referido crime, o documento junto aos autos, já depois de encerrada a audiência de discussão e julgamento mas antes da leitura da sentença designada para dias depois, comprovativo das prestações alimentares em dívida...

  • Acórdão nº 0040616 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2000

    I - Acusado o arguido pelo crime do artigo 250 do Código Penal -violação da obrigação de alimentos- o tribunal não deve considerar, para efeitos da apreciação da prática ou não do referido crime, o documento junto aos autos, já depois de encerrada a audiência de discussão e julgamento mas antes da leitura da sentença designada para dias depois, comprovativo das prestações alimentares em dívida...

  • Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não substancial...

    ... JM como autor material de um crime de violação da obrigação de ... mensal de uma pensão de alimentos a favor das suas filhas menores, no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ..., a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente ...ão que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, ... habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na ... Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços 1 - Quem, ...