crime violação da obrigação alimentos

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  • Acórdão nº 0514505 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 2006

    Há tantos crimes de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do CP 95 quantos os menores ofendidos.

    ......., casa ., em ......, pela prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 263/07.0TAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2010

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1 – Tem interesse em agir, e sequente legitimidade para recorrer da sentença, a assistente, ofendida em crime de violação da obrigação de alimentos, previsto no artigo 250.º n.º 1 do Código Penal, que manifesta divergência relativamente à pena de multa aplicada em...

    ... da sentença, a assistente, ofendida em crime de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Aviso de contumácia n.º 7023/2006, de 28 de Junho de 2006

    Aviso de contumácia n. 7023/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalháes, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 478/00.2TBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Luís Gonçalves, filho de António Augusto Gonçalves e de Maria Hermínia...

    ...123 - 28 de Junho de 2006 prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...

  • Acórdão nº 1317/09.4TAVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I – A impossibilidade ou dificuldade de pagar tudo o que foi estipulado, como condição de suspensão da pena, não afasta a qualificação do seu comportamento como infração grosseira e repetida dos deveres impostos, na medida em que alguma coisa poderia e deveria ter pago e nada pagou. II – Só uma situação de impossibilidade completa ou de excessiva e desproporcionada onerosidade no cumprimento...

    ... tinha sido condenado o arguido B… por um crime de violação da obrigação de alimentos, ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ... com a mãe, a quem paga uma pensão de alimentos no valor mensal de € 100,00.— 734) O arguido ... seguintes as questões suscitadas: - Violação do principio ne bis in idem; - Contradição ... precisamente para iludir aquela obrigação” e expressamente referindo-se ao crime de ...

  • Anúncio n.º 8593/2007, de 24 de Dezembro de 2007

    Declaração de contumácia - processo nº 430/05.1TAFAF

    ..., por se encontrar acusado da prática do(s) crime(s):. 1 crime(s) de Violaçáo da obrigaçáo de ...

  • Anúncio n.º 1807/2008, de 13 de Março de 2008

    Cessação de contumácia do arguido Carlos Alberto Cerqueira - processo n.º 2935/03.0PBBRG

    ..., por se encontrar acusado da prática do(s) crime(s): 1 crime(s) de Violaçáo da obrigaçáo de ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Setembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do ali...

    ... Nacional: ARTIGO 250º CP Sumário: 1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que ...