crime violação da obrigação alimentos

1109 resultados para crime violação da obrigação alimentos

  • Acórdão nº 820/12.3TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
    ... éu no pagamento à autora de pensão de alimentos no valor de € 485,00 mensais sendo, nos meses ... 2ª- A obrigação de alimentos só existe, em princípio, na ... é o que redundou em, pelo menos, uma queixa crime em 2006 ... 8. O Réu requereu o internamento ... ável à sua sobrevivência, por violação do princípio da dignidade humana, tendo um dos ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... arguido AA, imputando-lhe a prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... Penal, por violação de preceitos constitucionais (art.ºs 2º e 20º) ... quando vinda de quem tem a obrigação de julgar”; - “Não foi o Instrutor destes ... alimentos ...       Todavia, o aí Assistente não ...
  • Aviso n.º 15779/2022
    ... ções da venda ambulante de bebidas e alimentos, através de estruturas ... oficiais e/ou de ... Festa, têm obrigação de se fazer acompanhar por cartão ... responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações legais, ... designadamente pela ... sua utilização para a prática de um crime ou de outra contraordenação, ou quaisquer ...
  • Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

    ... obrigação natural ... Concedeu-se ainda a palavra às ... DE TAL INSTITUTO IMPORTA A VIOLAÇÃO DO ART 479 DO CC DEVE POIS A SENTENÇA RECORRIDA ... autos não se discute a prestação de alimentos ou de assistência, mas trata-se de um assunto de ... o inadimplente incorrer na comissão do crime de violência doméstica ou noutro tipo de ...
  • Acórdão nº 2836/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a

    ... , e, em reconvenção, deduziu pedido de alimentos no montante de 1.200,00 € mensais ... A final ... dias, o Autor, no âmbito de um processo-crime que contra ele foi instaurado, foi preso e ... este Supremo Tribunal de Justiça, a obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges após o ... conferido no sistema de divórcio por violação culposa dos deveres conjugais”, como dá nota ...
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
    ... : Na presente ação de cessação de alimentos, movida por M. J ... contra A. R ... O autor: ... sem causa, por cumprimento de obrigação inexistente, a que se reporta o art.476º/1 do C ... pelo autor (condenado no processo-crime nº52/12.0GBCMN), e que a impedem de trabalhar ... violação das normas legais, deverá a sentença recorrida ...
  • Aviso n.º 1419/2023
    ... ções da venda ambulante de bebidas e alimentos, através de estruturas ... oficiais e/ou de ... Festa, têm obrigação de se fazer acompanhar por cartão ... responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações legais, ... designadamente pela ... sua utilização para a prática de um crime ou de outra contraordenação, ou quaisquer ...
  • Acórdão nº 2379/16.3T8FAR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019

    Considerando que a prestação de alimentos pode ser cumprida em espécie – artigos 2005.º, n.º 2, do Código Civil; que os pais suspenderam, pelo menos nos meses de maio e junho de 2016, o exercício das responsabilidades parentais fixado pelo tribunal, no que respeita à residência da menor, não se sabendo se existiu acordo quanto aos meses anteriores, desde meados de dezembro de 2015; que não...

    ... que não pagou as prestações de alimentos reclamadas na execução movida pela exequente, ... estava obrigado a cumprir a obrigação de alimentos a que foi condenado por sentença, ... ao Inquérito n.º 1850/16.1T9LRA, por crime de subtração de menor, que correu termos na ... anteriormente homologado é nulo por violação" do procedimento formal necessário (artigos 1905.\xC2" ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... pela autoria material em 06-01-2013 de um crime" de homicídio negligente p.p. pelo art 137-1 do C\xC3" ... úrima do mesmo preceito legal, quer a violação se dirija a diversos preceitos incriminadores – ... agregado familiar, aí se incluindo os alimentos devidos aos menores e o pecúlio que de tais ... extra-contratual e na decorrente obrigação de indemnizar os danos causados, recaindo tal ...
  • Acórdão nº 1313/17.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019

    I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subs

    ... a julgamento e condenado, como autor de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... pagar as contas, mormente a pensão de alimentos devida aos filhos - cfr. depoimento gravado ... II. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO 77. A convicção ... a aplicação da pena acessória de obrigação de, durante o período da suspensão, o Arguido ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... e F ... ; - um (1) crime de abuso de poder em co-autoria com os arguidos ... num eventual abuso de poder ou violação de deveres funcionais, uma não é causa direta e ... , e que este prescindiria da pensão de alimentos devidos aos descendentes ... No período a que ... julgados pelo tribunal recorrido (obrigação que “só se satisfaz com a indicação do facto ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... obrigação de pagamento das taxas e outras receitas ... ções ou diarreia não podem manipular alimentos ou exercer funções em que haja possibilidade de ... 5 - A violação do carimbo ou lacre colocado na porta, a ... , faz incorrer o agente na prática do Crime de Desobediência previsto e punido no artigo ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
    ... de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao ... período, impondo-se ao condenado a obrigação de, no período da suspensão, pagar € 500,00 ... ção das declarações de co-arguido e violação do princípio in dubio pro reo – Conclusões I ... ,00 que recebe a título de pensão de alimentos, e € 40,00 a título de abono de família ...
  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da

    ... crime de violação de regras de segurança, p. e p ... ível de traduzir um relaxamento na obrigação dos arguidos, de dispensar a observância das ... beneficiários aufeririam, a título de alimentos, dos proventos do falecido (cf., neste sentido, o ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ... tidas em conta à margem da pensão de alimentos; d. Pagarem os juros de mora incidentes sobre a ... julgado na pena de 17 anos de prisão; esse crime foi perpetrado pelo Réu José, quando ele e o ... a discoteca, recaindo sobre ele a obrigação de dotá-la dos mecanismos de segurança ... - na modalidade de omissão por violação de deveres legalmente impostos - e da culpa ...
  • Aviso n.º 5616/2023
    ... um crime contra a vida ... r) Todo o ato que implique a ... , saúde pública e segurança dos alimentos; ... xiii) Participar, com caráter obrigatório ... sanitárias sempre que se verifique a violação das ... normas de higiene, salubridade e ... 2 — A obrigação de identificação, pela marcação e registo, ...
  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    ... do acidente, motivo pelo qual o processo-crime, que correu termos na 2ª secção do DIAP de ... a autora não invocou necessidade de alimentos, não sendo possível concluir que a mesma carece ... obrigação alimentar, e que será deduzida do valor que a ... A este propósito, tem relevância a violação de leis e regulamentos estradais. Sendo estas ...
  • Acórdão nº 727/16.5PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) A circunstância de relatórios de perícias médico-legais não terem sido analisados em sede de audiência de julgamento não invalida que sejam valorados no processo de formação da convicção do tribunal. II) Com efeito, está sedimentado na nossa jurisprudência o entendimento de que o disposto no artº 355º, nº 1, do CPP, é inaplicável aos elementos probatórios de natureza documental e aos meios...

    ... crimes; b) pela prática em coautoria de um crime de burla para obtenção de alimentos, previsto e ... S. à medida de coação de obrigação de permanência na Comunidade Terapêutica do ... consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente (al. a); - A ...
  • Acórdão nº 3070/12.5TBBRR-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. –Aquele que pede alimentos de outrem, tem o ónus de provar a sua necessidade deles e a possibilidade de o demandado os prestar (arts. 2004 e 342/1 do CC). Se se opõe, sem qualquer justificação, a que o tribunal investigue a sua conta bancária, tal pode ser levando em conta pelo tribunal para se convencer de que o demandante tem património susceptível de lhe proporcionar o suficiente...

    ... ambos, fixe a seu favor uma pensão de alimentos a pagar pelo réu, no montante mensal de 400€, ... recurso foram elaboradas em flagrante violação da exigência de síntese constante do art. 639/1 ... crime de violência doméstica (artigo 152/1-a do ... Vaz Tomé, Algumas reflexões sobre a obrigação de compensação e a obrigação de alimentos ...
  • Acórdão nº 2732/17.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
    ... quantia de € 130.000,00, por perda de alimentos, a cargo do falecido marido ... f) A ... Código Civil exige que “para haver obrigação de indemnizar, é condição essencial que haja ... interesse imediatamente lesado com a violação de disposição legal destinada a protege-lo, ... 17. No processo crime nº 287/12.6GAPTB, que correu termos no extinto ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ... em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível ... efetiva e em tempo útil contra a violação desses direitos ... t. O que implica que o ... em 15 de Outubro de 2004 (Furto de alimentos do interior de uma carrinha pertencente à ... à do devedor que satisfaz a obrigação. Assim como o pagamento e outras formas de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... ção periódica, salvo nas acções de alimentos ou contribuição para despesas ... domésticas, ... 3 - No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às ... sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica, nos termos do disposto ... tráfico de pessoas, coação sexual e violação, previstos e ... puníveis, respetivamente, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... , podendo optar por cumprir esta obrigação individualmente - mediante a prestação de ... fornecido como embalagem primária de alimentos a granel quando isso ajudar a evitar o ... artigo fazem incorrer o requerente no crime de falsas declarações, nos termos previstos no ... de drenagem de águas residuais, em violação" do disposto na alínea i) do n.º 3 do artigo 49.\xC2" ...
  • Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....

    ... : a) Absolver o arguido AA da prática de um crime de condução perigosa de veículo agravado, ... , incorrerá na prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, ... instrumentais, pelo que não havia obrigação de serem comunicados ... 6. Analisada a douta ... estabelecimento comercial de bebidas e alimentos, por ter visto a sua capacidade de locomoção ...
  • Acórdão nº 1485/18.4T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): Tratando-se de matéria de facto conclusiva e insuficiente para fundamentar uma das causas de pedir (a violação do art. 65º do CSC), a mesma é insuscetível de figurar no âmbito dos factos provados ou não provados, pelo que não se verifica omissão de pronúncia e, em consequência não é nula a decisão. O conceito de justa causa analisa-se em dois elementos essenciais: um de...

    ... que, em tal restaurante, eram mantidos alimentos adulterados e fora do prazo de consumo que se ... de 2017, o que também traduziria a violação do dever previsto no artigo 65º nº1 e 5 do CSC ... 29 e 30, que nada aludem àquela obrigação de prestação anual de contas da sociedade por ... indícios, por cada um dos Demandados, de 1 crime contra a genuinidade, qualidade de géneros ...

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