crime rapto

No caso de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira referente a vários crimes em situação de concurso, deve-se, em conformidade com o Ordenamento Jurídico Português, realizar o respetivo cúmulo jurídico das penas em que o arguido foi condenado.

I - No caso dos autos a moldura abstracta do concurso superveniente de crimes tem como limite mínimo 6 anos e 4 meses de prisão (a pena singular mais elevada) e como limite máximo o máximo legal (25 anos de prisão), uma vez que é de 37 anos, 6 meses e 8 dias de prisão a soma de todas as penas singulares. II - No caso de a anterior condenação ou anteriores condenações, transitadas em julgado,...

I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades

I - Resulta do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações que confirmem decisão da 1.ª instância e apliquem pena não superior a 8 anos. II -Como é entendimento unânime do STJ, por aplicação desta disposição, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou...

I – As disposições constantes do art.º 160.º do CP foram introduzidas pela Revisão Penal de 2007, na sequência de exigências internacionais e europeias, e, com tais alterações alargou-se o âmbito do crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual em país estrangeiro (que constava do art.º 169.º), também ao tráfico com fins de exploração laboral ou de extração de órgãos. II - O...

I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a insuficiência, para a decisão de direito, da matéria de facto provada, constituirá - desde que resulte do texto da decisão recorrida - vício que, se inviabilizar a decisão do recurso, há-de determinar o reenvio do processo para novo julgamento (arts. 410.º, n.º 2, e426.º, n.º 1, do CPP) II -...

1 - Tem entendido uniformemente o Supremo Tribunal de Justiça que a violência empregue na subtracção deve ser adequada e proporcionada à obtenção do resultado "subtracção"; se ela for excessiva, o agente cometerá, para além do crime de roubo e, em acumulação com este, o crime correspondente ao enquadramento penal do excesso da violência utilizada. 2 - E que o crime de roubo consome o crime de...

Verificando-se indiciariamente praticados crimes de violação (três) e rapto, a total falta de auto-censura que o arguido revela relativamente ao seu comportamento, a falta de controlo dos seus impulsos sexuais e o perigo de fuga que se determina pelo facto de ter parentes no estrangeiro só a prisão preventiva oferece garantias de prossecução dos fins visados pelas medidas de coacção.

I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - A "considerável diminuição da culpa do agente" tem de aferir-se em função da...

I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - A "considerável diminuição da culpa do agente" tem de aferir-se em função da...

-Pretendendo o autor, através dele, expor a sua visão de determinados factos, respondendo a ataques ao seu brio e honorabilidade, tem de se considerar a publicação de um livro como traduzindo legítimo exercício do direito de opinião. -Deve entender-se a multiplicação de entrevistas e intervenções, nos órgãos de comunicação social, como voluntária limitação do direito à reserva e intimidade da...

• Diário da República

I - Uma vez que todas as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância relativamente aos crimes singulares foram confirmadas pela relação e porque todas são inferiores a 8 anos de prisão, a decisão é irrecorrível quanto a tais crimes, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, ficando apenas para apreciar a parte da decisão correspondente à pena única. II - No recurso que interpôs...

• Diário da República

O crime de roubo, de que resultou a morte, p. e p. pelo art.ºs 210º, n.ºs 1 e 3 do C. Penal, exige, para a sua verificação, que o agente tenha actuado, relativamente ao evento agravante, com negligência (ainda que inconsciente), sendo de afastar qualquer tipo de responsabilidade objectiva.

I – O bem jurídico protegido pelo crime de ameaça é a liberdade de decisão e de acção. II - O normativo legal em causa assume-se actualmente sob a veste de um crime de perigo e já não, como ocorria anteriormente à Revisão de 1995, como um crime de dano. III - A ameaça adequada é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado, tendo em...