crime rapto

383 resultados para crime rapto

  • Acórdão nº 0414655 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2004

    I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa (artigo 30 n.2 do Código Penal). II - A pedra angular da continuação criminosa não radica na existência ou não de uma pluralidade de desígnios, mas sim no condicionalismo ou

    ...crime de resistência e coacção a funcionário, p. e p. pelo mo 347°; c) 4 os de prisão por 1 crime de rapto, p. e p. pelo artº 160°, n° 1, al. b); d) 6 anos e 6 meses de prisão ...
  • Acórdão nº 09P0491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009

    I - Nos termos do disposto no art. 400.º do CPP, na actual redacção, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos [n.º 1, al. f)]. II - Existindo um concurso de crimes e sendo superior a 8 anos a pena única aplicada e confirmada pela Relação, o recurso para o...

    ... submetido a julgamento e, a final, condenado: - Pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. nos termos do art.º 210.°, n.ºs 1 e 2 b), ... (seis) anos de prisão (ofendido CC); - Pela prática de um crime de rapto" agravado, na forma tentada, p.e p. nos termos dos arts. 22.°, 23.°, 160.\xC2"...
  • Acórdão nº 6761/22.9T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023

    I. Neste caso, está em causa o concurso de 15 crimes (sendo 2 de homicídio qualificado tentado, 1 de roubo qualificado consumado, 3 de ofensas à integridade física qualificada consumados, 1 de detenção de arma proibida consumado, 4 de falsificação de documento consumados, 1 de burla qualificada consumado, 1 de sequestro consumado, 1 de coação agravada tentado, 1 crime de abuso de confiança...

    ...f) e j), do CP iii) - 9 anos de prisão por um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, nº 2, al. b), por referência ...em medida de coação, indiciado pela prática de crime de rapto e extorsão agravada na forma tentada, tendo posteriormente sido condenado ...
  • Acórdão nº 57/21.0GAMCD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2022

    I – No caso específico de obtenção de prova por «localização celular conservada», isto é, de obtenção dos dados previstos no artigo 4º, n.º 1 da Lei 32/2008, de 17 de julho, o regime processual aplicável assume especialidade nos artigos 3º e 9º desta lei que se mantêm em vigor. II – Para estes casos ganhando relevo o conceito de «crime grave», já que, nos termos do artigo 3º, nº 1,...

    ... a prática, por pessoa(s) ainda não determinada(s), de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e ... violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade ...
  • Acórdão nº 02P4310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2002
    ... condenado, por decisão ainda não transitada, pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos ...
  • Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

    ... prática, em autoria e coautoria material, na forma consumada, de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelo artº 373º, nº 1 ... de uma pena 16 anos de prisão pela prática do crime de homicídio, rapto, homicídio qualificado na forma tentada e extorsão, relativamente aos ...
  • Acórdão nº 35/07.2PJAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando...

    ... da prática, em co-autoria material e em concurso efectivo, de um crime" de rapto, um crime de roubo agravado e um crime de ofensa à integridade f\xC3"...
  • Acórdão nº 769/09.7TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013

    1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor]; - Que a ameaça seja adequada a provocar ao ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; - O dolo genérico, o...

    ... nos autos, a quem era imputada a prática, em concurso real, de um crime" de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, n\xC2"...158º, nº 1 e 2, a) e e), do C. Penal) e/ou de crime de rapto (art. 161º, nº 1, c), do C. Penal), ambos crimes do catálogo, porque ...
  • Acórdão nº 928/01.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
    ...…residente na Rua…, Lisboa, a quem o MP imputara a prática de um crime de ofensa à integridade física p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do ... o arguido foi condenado pela autoria em 3.11.2000 de um crime de rapto na pena de 15 meses de prisão cuja execução foi suspensa pelo período ...
  • Acórdão nº 928/01.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
    ...…residente na Rua…, Lisboa, a quem o MP imputara a prática de um crime de ofensa à integridade física p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do ... o arguido foi condenado pela autoria em 3.11.2000 de um crime de rapto na pena de 15 meses de prisão cuja execução foi suspensa pelo período ...
  • Acórdão nº 928/01.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
    ...…residente na Rua…, Lisboa, a quem o MP imputara a prática de um crime de ofensa à integridade física p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do ... o arguido foi condenado pela autoria em 3.11.2000 de um crime de rapto na pena de 15 meses de prisão cuja execução foi suspensa pelo período ...
  • Acórdão nº 928/01.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
    ...…residente na Rua…, Lisboa, a quem o MP imputara a prática de um crime de ofensa à integridade física p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do ... o arguido foi condenado pela autoria em 3.11.2000 de um crime de rapto na pena de 15 meses de prisão cuja execução foi suspensa pelo período ...
  • Acórdão nº 928/01.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
    ...…residente na Rua…, Lisboa, a quem o MP imputara a prática de um crime de ofensa à integridade física p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do ... o arguido foi condenado pela autoria em 3.11.2000 de um crime de rapto na pena de 15 meses de prisão cuja execução foi suspensa pelo período ...
  • Acórdão nº 928/01.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ...…residente na Rua…, Lisboa, a quem o MP imputara a prática de um crime de ofensa à integridade física p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do ... o arguido foi condenado pela autoria em 3.11.2000 de um crime de rapto na pena de 15 meses de prisão cuja execução foi suspensa pelo período ...
  • Acórdão nº 928/01.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
    ...…residente na Rua…, Lisboa, a quem o MP imputara a prática de um crime de ofensa à integridade física p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do ... o arguido foi condenado pela autoria em 3.11.2000 de um crime de rapto na pena de 15 meses de prisão cuja execução foi suspensa pelo período ...
  • Acórdão nº 928/01.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2009
    ...…residente na Rua…, Lisboa, a quem o MP imputara a prática de um crime de ofensa à integridade física p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do ... o arguido foi condenado pela autoria em 3.11.2000 de um crime de rapto na pena de 15 meses de prisão cuja execução foi suspensa pelo período ...
  • Acórdão nº 964/12.1TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    Comete o crime de sequestro do artº 158º, do CP, em co-autoria material o co-arguido que, depois de ter entrado no local onde se encontrava o seu pai o tentou convencer a acompanhá-lo, mas não o conseguindo, empurrou-o para fora do escritório onde este se encontrava para o local onde estava o recorrente, agindo em comunhão de esforços com aquele, mediante o uso de força física, logrando fazê-lo...

    ...e António J. , pela prática, em co-autoria material, de um crime de sequestro previsto e punido pelo art.º 158º n.º 1 do Código Penal ... apresentado uma participação crime contra os aqui filhos, por rapto da mãe, quando a mesma era viva e se encontrava doente devido àqueles a ...
  • Acórdão nº 151/10.3JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    1.- O crime de simulação de crime insere-se no âmbito da tutela da realização da justiça determinando-se a punição à proteção da eficácia funcional das instituições judiciárias, ou seja, com a punição pretende-se evitar que sejam afetados meios ou recursos, já normalmente escassos, em vão. 2.- Tal crime consuma-se quando a autoridade competente (que recebe a denúncia) é induzida em erro, com...

    ... de integrarem, em co-autoria e na forma tentada, a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 203.º, n.º 1, ... ninguém e de não ter desde logo conferido credibilidade à tese do rapto por saber da existência de uma queixa apresentada contra as mesmas por ...
  • Acórdão nº 321/20.6YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Excluindo os crimes elencados no artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro (na redação dada pela Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro), é motivo de recusa de reconhecimento e execução de sentença da União Europeia que condena em pena de prisão suspensa na sua execução com imposição de deveres e regras de conduta a circunstância de os factos a que a mesma é relativa não configurarem

    ... o requerido B… condenado pela prática, em autoria material, de um crime de "coações", previsto e punido no artigo 172, nº 2, do Código Penal ...rapto e tomada de reféns. O crime de coacção previsto no artº 154 do CP – ...
  • Acórdão nº 206/07.1GAVNF de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... sua vizinhança em casos de grande disparidade entre a gravidade do crime mais grave e a gravidade dos demais. V - Nos demais casos (em que os ..., após recurso para a relação, em 12/06/2007, por um crime de rapto, p. p. pelo art. 160.º n.º 1 al. b) do C. Penal, ocorrido em 2 de ...
  • Acórdão nº 231/08.5GBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2011

    A situação em que a testemunha, ou a vítima, é solicitada a confirmar o arguido presente como agente da infracção não se configura um acto processual, consubstanciando o reconhecimento pessoal. Pelo contrário, tal confirmação da identidade de alguém que se encontra presente, e perfeitamente determinado, apenas poderá ser encarado como integrante do respectivo depoimento testemunhal. De facto, a

    ..., condenar o arguido como autor material, em concurso real: De um crime de rapto, p. e p. pelo art. 161º nº 1 do CP, na pena de três anos de ...
  • Acórdão nº 786/09.7T2OBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010

    I - O processo de entrega judicial de menor tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita; II - A Convenção Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças tem por objectivo assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado-Membro; III - Nos termos do...

    ... menor, ao abrigo da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25/10/1980, Regulamento C. E. n.º ... desses autos, sob pena de, não fazendo incorrer na prática de um crime de desobediência”; mais promoveu que, para apreciação da ...
  • Anúncio 3910-AQ/2007, de 25 de Junho de 2007
    ..., 9700 Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado da prática de um crime ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., ..., Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 160., n. 1, alínea b) do Código Penal, ...
  • Decisões Sumárias nº 410/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 1999
    ...e B. pela prática, em co-autoria, de um crime de rapto, um crime de violação e um crime de roubo. Julgada procedente ...
  • Anúncio 3910-AR/2007, de 25 de Junho de 2007
    ..., 9700 Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo ..., Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 160., n. 1, alínea b) do Código Penal, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT