crime rapto
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Acórdão nº 02P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... de armas proibidas, roubo, sequestro, extorso na forma tentada e rapto. Recebida a acusao, e designado dia para julgamento, notificados os ... de 7 de Fevereiro de 2002: a) - pela prtica, em co-autoria, de um crime de roubo, pp. pelas disposies conjugadas dos ns. 1 e 2, alnea b), do ...
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Acórdão nº 0543659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)
O recurso penal especial para jovens, previsto no DL n. 401/82, foi pensado tendo em vista uma realidade que tem um campo de aplicação privilegiado de aplicação nas situações em que o cometimento do crime constitui um episódio isolado na vida do jovem.
... um dos três crimes de roubo qualificado, um ano de prisão pelo crime de condução sem habilitação legal e um ano de prisão pelo crime de ... ; uma por crime de furto - pena de multa), em 2004 (uma por crimes de rapto, roubo e violação - pena única de seis anos de prisão; uma por crime ... -
Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... ção de Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças e a implementação prática da Convenção ... penal", cofinanciado pelo Programa Prevention of and Fight Against Crime 2009 da Comissão Europeia, entre 2009 e 2012. Colaboradora do "Projeto ...
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Acórdão nº 8/13.6GAPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - A arguida foi condenada, em 1.ª instância, pela prática dos seguintes crimes p. e p. no CP cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na...
... e punidos no Código Penal cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, do n° 1 do art. 204°, al. j) ... foi condenado, em 1.ª instância, pelo cometimento de 2 crimes de rapto, p. e p. pelo art. 161.º, n.º 1, al. a), do CP, nas penas de 3 anos e 6 ... -
Acórdão nº 1315/21.0T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... 13) Não há notícia de existir processo por crime de violência doméstica em Inglaterra ... 14) ... Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25.10.1980, aprovada ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... Março de 2000, pelo Tribunal Supremo da República de Angola, pelo crime de apropriação ilegítima de bens, na pena de 4 (quatro) anos de prisão ... crimes de escravidão, (artº 159º), tráfico de pessoas (160º), rapto (161º), abuso sexual de crianças e de menores dependentes (artºs 171º ...
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Lei n.º 38-A/2023
... pessoas, rapto e tomada de reféns, previstos nos artigos 154.º a 154.º-B e 158.º a ... ii) Por crime de extorsão, previsto no artigo 223.º do Código Penal; ... c) No ...
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Acórdão nº 039153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1987 (caso None)
I - Cai no artigo 163 n. 2 a conduta de quem, por motivos libidinosos, atrai uma menor de 16 anos, dizendo que dela precisava para serviços domesticos e prometendo-lhe choruda remuneração. II - A astucia ou a violencia não fazem objecto dessa infracção, assim como e hoje indiferente que a ofendida esteja sob tutela no lugar donde foi retirada. III - O cumplice apenas auxilia, o co-autor executa,...
... 1, e preciso que a copula seja vaginal. V - Se ao rapto com intenção libidinosa se seguirem a violação ou atentado ao pudor, ... VII - Os instrumentos do crime, quando pertença do reu, são sempre perdidos a favor do Estado (artigo ... -
Acórdão nº 039153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1987
I - Cai no artigo 163 n. 2 a conduta de quem, por motivos libidinosos, atrai uma menor de 16 anos, dizendo que dela precisava para serviços domesticos e prometendo-lhe choruda remuneração. II - A astucia ou a violencia não fazem objecto dessa infracção, assim como e hoje indiferente que a ofendida esteja sob tutela no lugar donde foi retirada. III - O cumplice apenas auxilia, o co-autor executa,...
... 1, e preciso que a copula seja vaginal. V - Se ao rapto com intenção libidinosa se seguirem a violação ou atentado ao pudor, ... VII - Os instrumentos do crime, quando pertença do reu, são sempre perdidos a favor do Estado (artigo ... -
Acórdão nº 0005933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996 (caso None)
Não integra a prática de um crime de difamação, através de meio de imprensa e com abuso de liberdade desta, p. e p. pelos artigos 164 n. 1 e 167 n. 2 do CP (versão de 1982) e 25 e 26 n. 2, do Decreto- -Lei n. 85-C/75, de 26/2, o escrito jornalístico em que o seu autor se limita a alertar a opinião pública para os riscos e malefícios em que podem incorrer crianças em idade escolar, relacionados...
... Sumário: Não integra a prática de um crime de difamação, através de meio de imprensa e com abuso de liberdade ... idade escolar, relacionados com assédio sexual, consumo de droga e rapto, quando àquelas são tiradas fotografias, numa "roulotte", ... -
Lei n.º 2/2023
... previstos como crime, que, pela sua natureza ou pelo contexto em que são cometidos, possam ... c) A coação, o sequestro, a escravidão, o rapto, a tomada de reféns e o tráfico de pessoas; ... d) A destruição em ...
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Parecer n.º 32/2017
... anos desde o termo do cumprimento da pena a que foi condenado pelo crime de corrupção passiva, enquanto dirigente municipal. 28.ª No entanto, ... alínea a] do n.º 1 do artigo 160.º), - Rapto (cf. n.º 1 do artigo 161.º), - Coação sexual (cf. n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 047469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1995 (caso NULL)
I - Para a verificação do crime de violação de menor de 12 anos, a lei não atende aos meios empregados e considera suficientes os "actos análogos", isto porque, em regra, é impossível a penetração do pénis na vagina de uma criança dessa idade. II - A lei equipara o acto análogo à cópula vaginal, para que não escapem à punição as práticas fisicamente possíveis com crianças, de significado e...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento ... A definição da competência dos tribunais ... crimes de escravidão, (artº 159º), tráfico de pessoas (160º), rapto (161º), abuso sexual de crianças e de menores dependentes (artºs 171º ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento ... A definição da competência dos tribunais ... crimes de escravidão, (artº 159º), tráfico de pessoas (160º), rapto (161º), abuso sexual de crianças e de menores dependentes (artºs 171º ... -
Acórdão nº 0005933 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1996
Não integra a prática de um crime de difamação, através de meio de imprensa e com abuso de liberdade desta, p. e p. pelos artigos 164 n. 1 e 167 n. 2 do CP (versão de 1982) e 25 e 26 n. 2, do Decreto- -Lei n. 85-C/75, de 26/2, o escrito jornalístico em que o seu autor se limita a alertar a opinião pública para os riscos e malefícios em que podem incorrer crianças em idade escolar, relacionados...
... Sumário: Não integra a prática de um crime de difamação, através de meio de imprensa e com abuso de liberdade ... idade escolar, relacionados com assédio sexual, consumo de droga e rapto, quando àquelas são tiradas fotografias, numa "roulotte", ... -
Lei n.º 18/2022
... crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, e ... c) Menores que corram risco, concreto e manifesto, de iminente rapto por um dos progenitores, ... familiar ou tutor e devam ser impedidos de ...
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Acórdão nº 444/15.3JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II - No caso, estando em causa crimes de
... 171, n.º1 e 177, n.º1, alínea b) do Código Penal; e, - 1 (um) crime de actos sexuais com adolescentes, agravado, previsto e punido pelos ... ções durante um assalto a uma residência, ou na sequência de um rapto, ou num encontro em local ermo ... Mas, outras vezes seguem um percurso ... -
Acórdão nº 1831/12.4TXLSB-V.C1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2023
I - O objeto do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, exige, entre outros requisitos, a identidade dos factos contemplados nas duas decisões em conflito, dado que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas. II - No acórdão fundamento a pendência de dois processos-crimes, anteriores à...
... quando este já cumpriu 2/3 da pena, o facto de este ter processos crime pendentes a correr contra si, sendo manifestamente oposta e contraditória ... de crimes de associação criminosa, roubo qualificado, extorsão, rapto, rapto qualificado, coacção agravada, homicídio qualificado na forma ... -
Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci
... provada e procedente e, em consequência: Absolvem o arguido NB do crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art. 183º nºs 2 e 3 da ... ção de outras atividades criminosas: a) Por meio de violência, rapto ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com ... -
Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...
... autos ao abrigo da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25/10/1980 e artigo 160º da OTM[[3]]; b) ... no Brasil, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência qualificada; c) Para o caso da Requerente não respeitar ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... ], Imputando-lhes a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º ... , os casos de crimes sexuais e de maus tratos a cônjuge, bem como de rapto, sequestro ou ofensas corporais – artigo 7.º, n.º 2 – e criação ...
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Despacho (extrato) n.º 10833/2016
... Filhos, 2014; Conferência LusoAfricana sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, organizado pela Rede Internacional de Juízes ... Geral da DGRSP de maio de 2015; Membro do grupo de trabalho sobre "Crime de Incêndio", criado em novembro de 2004 pelo Gabinete de Política ...
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Acórdão nº 01880/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnico
... da Republica Federal da Alemanha, em 10.05.2022, por cometimento dum crime do qual já cumpriu pena, e assim, fugir à violência, à miséria e ... Naira da sua irmã; • Sublinha que este evento se tratou de um rapto, que resultou na total privação da sua liberdade. Ficou alojado num ... -
Lei n.º 158/2015
... i) Branqueamento dos produtos do crime; ... j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do ... k) ... o) Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos; ... p) Rapto, sequestro e tomada de reféns; ... q) Racismo e xenofobia; ... r) Roubo ...