crime rapto

I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...

1 - Se a Relação rejeitou o recurso de matéria de facto, por este, apesar de convidado, não deu cumprimento ao disposto no art. 412, nºs. 3 e 4, do CPP, não o fez, não indicando os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados; as provas que, a seu ver, impunham decisão diversa da recorrida, por referência aos suportes técnicos, não faz sentido suscitar novamente a questão perante o...

• Legislação

• Diário da República

I - Na comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria são essenciais dois requisitos: uma decisão conjunta, tendo em vista a obtenção de um determinado resultado e uma execução igualmente conjunta. II - Porém, para que se verifique o primeiro requisito, de natureza subjectiva, é necessário que se prove que dois ou mais companheiros quiseram a execução do mesmo crime, que fosse conseguido ou...

I - Como é sabido, o crime de roubo consome o crime de sequestro quando este serve de meio para a prática daquele, o que sucede quando a privação de liberdade de locomoção da vítima não excede a medida naturalmente associada ao cometimento do crime de roubo. II - Da hermenêutica do art. 158.º do CP, que no seu n.º 1 se limita a estabelecer o âmbito da punição sem se referir a qualquer lapso de

1. O fim visado pelo legislador ao fixar os pressupostos de concessão da liberdade condicional “facultativa” é o de atingir um juízo de prognose favorável relativamente à capacidade de o condenado se readaptar à vida social, sempre que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social, assente que menos de seis meses de prisão efectiva não é considerado...

I - O receio, relativamente ao comportamento do arguido, posto que objetiva e subjectivamente adequado, não é jurídico-penalmente protegido se não é causado pela cominação de um tipo legal de crime de entre os que protegem os interesses contidos no artigo 153º do CP. II - A ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva [187º CP] se cometida por escrito, gesto ou imagem ou por qualquer outro...

1- Considerando a jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ de 12 de Maio de 2005, proferido nos autos de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência com o nº 430/04, é de concluir que a rejeição liminar do requerimento de abertura de instrução, por não conter as menções impostas por lei (art.º 287º, n. 2, do CPP), tem como fundamento a inadmissibilidade legal da mesma instrução. 2- A...

1.- Por força da lei do Cibercrime é legalmente admissível o recurso à interceção de comunicações em processos relativos a crimes previstos na referida lei, aí se incluindo o tipo legal de falsidade informática; 2.- A informação relativa à identificação de determinado IP que realizou uma concreta comunicação em certo grupo data/hora, respeita a dados de tráfego; 3.- Assim a obtenção e junção...

• Diário da República

A Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, não revogou o disposto no art. 189º, nº 2, do Código de Processo Penal, não impossibilitando a obtenção da identificação de assinante de serviço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes classificados como “crime grave” pelo art. 2º, nº 1, al. g), daquela Lei.

A entrada em vigor da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, não revogou o disposto no art. 189º, nº 2, do Código de Processo Penal, impossibilitando a obtenção da identificação de assinante de serviço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes classificados como “crime grave” pelo art. 2º, nº 1, al. g), daquela Lei.

I - A nomeação de defensor oficioso, para a hipótese de o arguido não exercer o seu direito de escolha de defensor , conforma-se com o dispositivo constitucional , visando não apenas o apoio técnico-jurídico e até humanitário do arguido, como também a intervenção de um "órgão independente da justiça" , garante da observância da lei e da justiça da decisão, inserindo-se no conspecto de um processo

I - Nem sempre existe concurso aparente quando se comete um crime através da realização de outro crime, como sucede nos casos de introdução em casa alheia com fins de roubo ou furto, ou de ofensas corporais para violação ou rapto. II - Nestes casos, existe concurso real, já que está em causa a diversidade de valores jurídicos violados através da acção e não a própria acção em si mesma. III - Por...