crime desobediencia qualificada
-
Anúncio 1470-JA/2007, de 06 de Março de 2007
... qual se encontra indiciado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
-
Acórdão nº 0038485 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1998
"O arguido que utiliza veículo automóvel apreendido ao abrigo do DL n. 522/85 - por falta de seguro obrigatório - comete crime de desobediência simples e não crime de desobediência qualificada, por não ser aqui aplicável a cominação constante do artigo 22 do DL n. 54/75 de 12/02".
... - por falta de seguro obrigatório - comete crime de desobediência simples e não crime de iência qualificada, por não ser aqui aplicável a cominação ... -
Aviso n.º 5269/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... de 2003 e um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do ...
-
Aviso n.º 7928/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia qualificada previsto e punido ...
-
Anúncio 4905-OP/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
-
Aviso n.º 7863/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
-
Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... respectivos titulares sejam condenados por crime de caça ... Artigo 22.º ... Dispensa da carta ... ao crime de desobediência qualificada ... Artigo 34.º ... Contra-ordenações ... 1 - ...
-
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... o mesmo facto constituir, simultaneamente, crime e contra-ordenação, o agente é punido sempre a ... Artigo 46.º Desobediência qualificada 1 - Quem, depois de notificado para o efeito, ...
-
Acórdão nº 0111365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... , pela "prática, pelos mesmos, de crime de desobediência qualificada e, em consequência ...
-
Lei n.º 83/2017
... por uma entidade terceira devidamente qualificada, na medida em que tal seja: i) Adequado à ... , com trânsito em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão superior a seis ...
-
Anúncio 4905-PE/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... de 2004, um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do ...
-
Aviso n.º 6434/2006, de 24 de Novembro de 2006
... se encontra indiciado pela prtica de um crime de crime de desobedincia qualificada, previsto e ...
-
Aviso n.º 4634/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
-
Aviso n.º 3187/2006, de 01 de Setembro de 2006
... se encontrar condenado pela prtica de um crime de desobedincia qualificada, artigo 348., n. 2, ...
-
Aviso n.º 5970/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de 13 de Outubro de 2005, pela prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
-
Aviso n.º 4770/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
-
Aviso n.º 3826/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
-
Aviso de contumácia n.º 4174/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
-
Acórdão nº 1803/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2008
... sinais dos autos, como autor material de um crime" de desobediência, simples, p. e p. pelas disposi\xC3" ... em juízo, o crime de desobediência qualificada, nos termos do n.º 2, do artigo 16º do ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... , o inspetor esteja obrigado, incorrem no crime de desobediência qualificada previsto na lei ...
-
Aviso de contumácia n.º 4170/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
-
Aviso n.º 1662/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
-
Acórdão nº 10196/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Comete o crime de desobediência qualificada, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 22 nº 1 e 2, do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, e 348º nº 2, do Código Penal, o arguido, depositário, que circula com o veículo automóvel depois de o mesmo ter sido apreendido, qualquer que seja o motivo dessa apreensão.
-
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... protegidos com as formas típicas do crime de burla do Código Penal em vigor e na linha do ... - Incorre em crime de desobediência qualificada quem não respeitar a injunção ... Artigo ...
-
Acórdão nº 0006663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2000
I. O despacho que admite um sujeito processual como assistente, ainda que não tenha sido objecto de recurso, não forma caso julgado formal. II. Assim, tendo sido constituído um assistente num processo em que ao arguido é imputado o crime de desobediência qualificada, deve ser rejeitado liminarmente o recurso movido por tal assistente contra o despacho de não pronúncia, pois nesse crime não...