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Aviso n.º 7863/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7863/2006 - AP

A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 630/05.4GTVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Lopes Fontes Silva, filha de José Fontes da Silva e de Maria da Silva Lopes, natural de Pedroso, Vila Nova de Gaia, nascida em 29 de Julho de 1962, solteira, titular da identificaçáo fiscal n. 179283910, do bilhete de identidade n. 5944907 e da licença de conduçáo n. P-531386, com domicílio na Rua Rio Magide, 57, Pedroso, 4415 Carvalhos, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 3 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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