crime desobediencia qualificada
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Acórdão nº 128/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... de 22 de junho de 2016, como autora do crime de desobediência qualificada, ... previsto e ...
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Acórdão nº 59/22.0GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
As forças policiais não podem exigir a identificação de uma pessoa que não seja suspeita da prática de qualquer crime, sob pena de desobediência. Não sendo legítima a sequente detenção por prática deste crime.
... , a quem fora imputada a prática de: um crime de resistência e coação sobre funcionário, ... dum crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art.º 348.º, n.º 2, do Código ... -
Acórdão nº 03P4187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 2 do Código Penal (C.P.), ou seja, o crime de desobediência qualificada e 391º do Código ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... que a inexecução também constitui crime de desobediência qualificada, sem prejuízo de ...
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Decisões Sumárias nº 335/13 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2013
... em 28 de maio de 2008, pela prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido ...
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Acórdão nº 15/12.6PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, depois de advertido de que tal acção o faz incorrer em crime de desobediência, integra a prática desse crime, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.
... a julgamento acusado da prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º, ... e não o crime de desobediência qualificada do art. 22º, nºs 1 e 2, do decreto-lei nº ... -
Acórdão nº 181/06.0TASEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O conteúdo essencial do princípio do contraditório é que nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida, de a discutir, de a contestar e de a valorar. II - A concretização do princípio do contraditório não tem...
... condenado pela prática de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 398/13.0PTPDL.L2.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015
I-Embora o art. 470º, C. P. Pen., refira que a execução da pena corre nos próprios autos logo, no tribunal da condenação, o certo é que este preceito se encontra parcialmente derrogado pelo CEPMPL. Na verdade, importa realçar o cit. art. 138º do cit. código que a posteriori veio estabelecer que “após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena…compete ao TEP
... /06/2013, pela prática, a 6/06/2013, de um crime de desobediência qualificada, prevista e punida ... -
Acórdão nº 10452/08.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do art. 348º, 1, al ... e não o crime de desobediência qualificada do art. 22º, 1 e 2, do DL n.º 54/75, de 12 de ...
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Acórdão nº 10452/08.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do art. 348º, 1, al ... e não o crime de desobediência qualificada do art. 22º, 1 e 2, do DL n.º 54/75, de 12 de ...
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Acórdão nº 201/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Abril de 2008
... 21 de Novembro de 2006, pela prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e ...
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Acórdão nº 537/06 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2007
... crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art ...
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Decisões Sumárias nº 95/08 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2008
... – Mértola, imputando-lhe a prática de um crime de violação de proibições ou interdições, ... ática de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. a) do ...
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Acórdão nº 7988/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... e V., acusados da prática : - de um crime de desobediência qualificada, p.p. pelo art.º ...
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Acórdão nº 149/16.8IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... ª, RC e ZF da prática, por cada um, de um crime de fraude fiscal qualificada, pp. pelos ...
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Acórdão nº 53/16.0T9GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
I - O crime de perseguição é um crime doloso, não admitindo a sua configuração objetiva qualquer concessão a comportamentos negligentes, desde logo porquanto as próprias condutas criminosas evidenciam uma premeditação, uma frequência e uma reiteração que não abrem caminhos a eventuais processos não intencionais; o perseguidor ou stalker sabe porque persegue e com que intuito o faz, agindo...
... se lhe conhece a prática de qualquer outro crime do mesmo tipo ou mesma natureza contra as mesmas ... ência e um crime de desobediência qualificada, praticados em 1 de julho de 2016 e 1 de junho de ... -
Lei n.º 147/2015
... são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto ... no número anterior ... Artigo ... qualificada, se a ASF tiver feito a advertência dessa ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior ... Artigo 96.º ... para o crime de desobediência qualificada, se a ASF tiver feito a advertência dessa ...
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Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47
... que, com excepção das penas pelo crime de tráfico, coacção e de roubo — por razões ... prisão por crime de desobediência qualificada (art. 387º, nº 2 do CP), por factos ocorridos ... -
Lei n.º 54/2023
... psicotrópicas, incorre no crime de desobediência qualificada ... 4 — O ...
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Acórdão nº 887/16.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018
I – A prática de um crime de desobediência, por meio da abstenção da entrega de carta de condução, na sequência de uma condenação em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a «ordem» transmitida ao agente, plasmada, no caso, numa sentença judicial condenatória, terá de conter, a fim de poder relevar para o preenchimento do tipo objectivo deste crime, a menção da duração...
... material e na forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ... ão legal e um crime de desobediência qualificada, na pena única de 280 dias de multa, em cúmulo ... -
Lei n.º 72/2013
... ção rodoviária, é punido por crime de ... violação de imposições, proibições ... branco ou por assinatura digital qualificada" com cer- ... tificado digital ... 4 — A certid\xC3" ...
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Acórdão nº 319/20.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em...
... consequência: - como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p ... -1-95, de um crime de desobediência qualificada, em pena de multa; - 3-9-97, de um crime de ... -
Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é sempre punido a ... selo branco ou por assinatura digital qualificada" com certificado digital ... 4 - A certidão de d\xC3" ...
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Acórdão nº 114/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... Criminais), imputando-lhe a prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido ...