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Aviso n.º 6434/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6434/2006 - AP

O Dr. Vítor Maneta, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo abreviado n. 750/03.0PBBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Manuel Bate Rebocho, filho de Joaquim António Barreto Rebocho e de Maria da Ascençáo Coxilha Bate Rebocho, natural de Beja, Baleizáo (Beja), de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Junho de 1975, solteiro, profissáo: desconhecida, titular do bilhete de identidade n. 12486061 -3, com domicílio na Rua de Serpa, 16, Baleizáo, o qual se encontra indiciado pela prática de um crime de crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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