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Aviso n.º 4634/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4634/2006 - AP

A Dr.ª Olga Maciel, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singu-

lar), n. 142/04.3TASEI, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Nunes, filho de Francisco Nunes e de Maria do Carmo, natural de Oliveira do Hospital, Lagos da Beira, Oliveira do Hospital nascido em 23 de Novembro de 1927, casado em regime de comunháo geral de bens, titular do bilhete de identidade n. 1402517, com domicílio na Quinta dos Penedos Miúdos, Carraposela, 6270-031 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 21 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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