Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso de contumácia n.º 4174/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4174/2006 - AP.

A Dr.ª Susana Maria dos Reis Máo de Ferro, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sáo Vicente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 162/02.2PASVC, pendente neste Tribunal contra o arguido Ilídio Luís da Silva Caldeira, filho de Manuel Caldeira e de Dolores Pestana da Silva Caldeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Outubro de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n. 2021937, com domicílio no sítio das Fontes, Estreito de Câmara de Lobos, 9300, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 12 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT