crime desobediencia qualificada
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Acórdão nº 76/14.3GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I - A circunstância de uma vítima mortal de acidente de viação, que circula no lugar ao lado do condutor, não levar o cinto de segurança colocado no momento do despiste do veículo automóvel conduzido pelo arguido não releva para afastar a imputação do resultado morte à conduta do mesmo. Independentemente de a vítima ter ou não cinto de segurança colocado, o resultado morte, do modo como se deu,...
... um crime de homicídio por negligência, previsto e punido ... meses por um crime de desobediência qualificada ... 34) Aguarda o início do cumprimento de uma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... protegidos com as formas típicas do crime de burla do Código Penal em vigor e na linha do ... - Incorre em crime de desobediência qualificada quem não respeitar a injunção ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... profissional subordinada altamente qualificada; f) [Anterior alínea d).] g) 'Condições de ... ão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ...
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Acórdão n.º 537/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... Henriques Torres Furtado, como autor de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo ...
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Acórdão nº 3/14.8FCOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I - A criminalização da desobediência tem por finalidade a tutela da autonomia intencional do Estado, o que equivale a assegurar o acatamento pelos membros da comunidade das determinações legítimas das autoridades públicas e dos seus agentes. II - Não assistia ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação aos militares da GNR, que lhe a solicitaram com vista à elaboração...
... pela prática, em autoria material, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo 348º ... -
Acórdão nº 5/12.9PABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2014
I – O crime de desobediência por o agente ter omitido uma conduta imperada, pressupõe a prova de que estava em condições de cumprir a ordem dada. II – Sendo o arguido acusado da prática de um crime de desobediência por não ter entregue uma arma numa esquadra da PSP, é requisito da condenação que conste da acusação que, no prazo que lhe foi concedido, tinha a arma em seu poder, ou...
... pela prática, em autoria material, do crime de desobediência qualificada, p. e p. pelas ... -
Decreto-Lei n.º 62/2021
... ça, ter sido condenado pela prática de crime doloso punível com pena igual ou superior a um ... prática do crime de desobediência qualificada. 4 - O titular de licença que pretenda desistir ...
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Parecer n.º 33/2018
... que incrimina como desobediência qualificada (artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal) a falta ... pena de o seu autor incorrer na prática do crime referido no artigo 19.º, salvo justificação ...
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Sentença n.º 13/2015
... , sob pena de incorrerem, na prática de crime de desobediência qualificada, cf. artigo 348.º ...
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Acórdão nº 01110/15.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... em julgado, incorrendo na pena de crime de desobediência qualificada (cfr. artigo 124.º ...
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Acórdão nº 569/10.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012
1.- O crime de desobediência do Artº 348º CP tem como elementos objetivos: a) a ordem ou mandado; b) a sua legalidade formal e substancial; c) a competência da autoridade ou funcionário para a sua emissão; d) a regularidade da sua comunicação ao destinatário; e) a cominação não legal mas expressa da autoridade ou funcionário emitente da ordem ou mandado, a conferir à conduta transgressora,...
... que o instituira na autoria material de um crime" de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º, n.\xC2" ... , comina como crime de desobediência qualificada, dois tipos de situações, integradas no ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... que o valor do património do agente do crime não é congruente com o seu rendimento ... ção de informação quantificada, qualificada e atualizada, que preencha as necessidades de ...
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Acórdão nº 670/19.6T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021
I – Traduzindo-se a desobediência na omissão de um comportamento, só pode praticar o crime quem reúna as condições reais de não omitir essa conduta e de cumprir a ordem, sendo que a consequência lógica deste entendimento consiste em considerar como indispensável que na acusação pública constem os factos ou eventos da vida real que, pelo menos de uma forma implícita, permitam concluir com...
... material, em 1 de Maio de 2017, de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º, ... , incorrer em crime de desobediência qualificada, nos termos do artigo 348º nº 2 do Código ... -
Acórdão nº 166/08.1TAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013
Não é requisito da prática do crime de desobediência, por violação de providência cautelar, que da notificação feita aos requeridos conste expressamente a advertência da consequência penal do não cumprimento da decisão.
... dos arguidos como autores materiais de um crime de desobediência qualificada, p. e p. no art ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior. Artigo 96.º-B ... para o crime de desobediência qualificada", se a ASF tiver feito a advertência dessa comina\xC3" ...
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Acórdão nº 81/20.0GGSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
I – No crime de desobediência p. e p. pelos artigos 348.º, n.º 1, al. a) e 69.º, n.º 1 alínea c) do Código Penal e 152.º, n.º 3 do Código da Estrada, quanto à determinação da pena acessória respetiva, importa assegurar um equilíbrio (complexo) entre as circunstâncias (conhecidas) previstas no art.º 71.º, n.º 2 do CP, ou seja, as circunstâncias que devem ser levadas em conta para a determinaç
... ção): a) ( ... ) pela prática de 1 (um) crime de desobediência qualificada, previsto e punido ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... Artigo 33.º Desobediência qualificada ... Artigo 33.º-A Responsabilidade penal das ... Perda dos Produtos do Crime, elaborada no seio do Conselho da Europa e que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26852 - undefined
... processo criminal por desobediência qualificada, tomando-se posse administrativa do terreno ... das cláusulas é considerado como crime de desobediência qualificada, nos termos do ...
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Acórdão nº 2264/06.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... Incorrem no crime de desobediência qualificada p. e p. pelo n.º 3 ...
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Acórdão nº 51/21.1GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I – Circulando o veículo a motor em via pública sem que a responsabilidade civil daí decorrente esteja garantida por seguro, o titular da viatura incorre, como dispõe o artigo 50.º do CE, na prática de uma contraordenação, sendo o veículo apreendido nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 162.º do mesmo diploma. II – Se após a apreensão o veículo for confiado ao titular do...
... material e na forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ... e não o crime de desobediência qualificada do art.º 22º, nºs 1 e 2, do decreto-lei nº ... -
Acórdão nº 1187/19.4T8EVR-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
1 - A pena de prisão que foi substituída por suspensão da execução da pena deve ser incluída no cúmulo jurídico, desde que verificados os respectivos pressupostos. 2 - Porém, para essa inclusão, caso já tenha decorrido o período de suspensão da execução da pena cominada, é necessário previamente saber se houve decisão atinente à extinção ou revogação dessa pena. 3 - A pena de prisão por dias...
... pela prática, em 12.04.2002, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p ... /06/2011, de um crime desobediência qualificada, p. e p. pelo art. 348.º, n.º 1 e 2 do Código ... -
Lei n.º 59/2019
... Artigo 59.º Desobediência qualificada 1 - Quem não cumprir as obrigações previstas ... é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada. 2 - Incorre na ...
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Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
... o promotor do espetáculo desportivo no crime de desobediência ... 7 - Quando, por ... constitui crime de desobediência qualificada, previsto e ... punível nos termos do n.º 2 do ...
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Acórdão nº 167/16.6GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... o arguido B…: • pela prática de um crime de condução de veículo em estado de ... cominar a punição da desobediência qualificada” ... Por seu turno o artigo 154º do Código ...
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Acórdão nº 1150/13.9TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
I- O instituto da reforma da decisão constitui uma importante e necessária limitação no império absoluto do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conferindo ao próprio julgador que proferiu a decisão a possibilidade de alterar o decidido, mesmo nos casos em que se verifica não uma “omissão”, mas antes um “activo erro de julgamento”. II- E tem especial sentido e
... advertido de que incorre na prática de um crime de desobediência qualificada, punível com pena ...