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Aviso n.º 4770/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4770/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 225/04.0PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Faustino Domingos Barai, filho de Domingos Barai e de Maria Sanca, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 19 de Dezembro de 1974, com domicílio na Praceta Marquês Castelo Melhor, torre 3, 8.-B, Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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