crime desobediencia qualificada

1446 resultados para crime desobediencia qualificada

  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...ções implique a prática de qualquer crime. Artigo 178.º. Prescrição da infração ... ao crime de desobediência qualificada, sendo a despesa a que dê causa. documentada ...
  • Acórdão nº 448/12.8PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - O DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, tem como finalidade regular as normas que disciplinam o registo de propriedade automóvel. II - Assim, os artigos 16.º e 22.º desse diploma têm apenas aplicabilidade nesse específico domínio do registo de propriedade de veículos e respectivos documentos. III - Consequentemente, na concreta situação, em que o arguido conduziu veículo automóvel que lhe...

    ... condená-lo “como autor material de um crime de desobediência p. e p. pelo artºs 22/1/2 do ... do crime de desobediência qualificada - o que por mera cautela de patrocínio se ...ção o fará incorrer no CRIME DE DESOBEDIENCIA. E por ser verdade foi elaborado o presente auto ...
  • Acórdão nº 0262943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1990

    "Comete o crime de desobediência qualificada, o objector de consciência que se recusa a prestar serviço cívico obrigatório e, essa recusa manifesta-se desde logo quando o arguido não preenche o boletim de inscrição que para o efeito lhe é enviado pelo G. S. C. O. C. (Gabinete) ou se o preenche com preterição das áreas preferenciais, mencionando ainda recusar prestar serviço cívico".

    ... Sumário: "Comete o crime de desobediência qualificada, o objector de ...
  • Acórdão nº 0262943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1990

    "Comete o crime de desobediência qualificada, o objector de consciência que se recusa a prestar serviço cívico obrigatório e, essa recusa manifesta-se desde logo quando o arguido não preenche o boletim de inscrição que para o efeito lhe é enviado pelo G. S. C. O. C. (Gabinete) ou se o preenche com preterição das áreas preferenciais, mencionando ainda recusar prestar serviço cívico".

    ... Sumário: "Comete o crime de desobediência qualificada, o objector de ...
  • Acórdão nº 9120388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1991

    O crime de desobediencia qualificada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 16, n. 2, do D. L. 54/75, de 12/02 e 388, ns. 1 e 3, do Cod. Penal, a que os autos se reportam, encontra-se amnistiado pela al. e), do art. 1, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

    ...L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E. Sumário: O crime de desobediencia qualificada p. e p. pelas ...
  • Acórdão nº 115/10.7TAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - O artº 348º do C. Penal tutela a punição da desobediência em duas situações distintas: 1. A da alínea a) do nº 1 e a do nº 2 assente na existência da norma legal que preveja a punição a título de desobediência simples/qualificada, respectivamente; 2. A da alínea b) do nº 1 destinada a suprir a falta de norma legal e, por isso, dependente de cominação da entidade competente para o efeito. II

    ... B…, imputando-lhes a prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e ...
  • Acórdão nº 0010335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000

    I - Para efeito da aplicação da lei de amnistia, o tribunal não está vinculado à qualificação jurídica dos factos feita na acusação, podendo alterá-lo em sede de julgamento através do mecanismo previsto no artigo 358 n.3 do Código de Processo Penal. II - Recebida a acusação por crime de desobediência simples do artigo 348 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995, mas tendo o tribunal entendido,...

  • Acórdão nº 0010335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000

    I - Para efeito da aplicação da lei de amnistia, o tribunal não está vinculado à qualificação jurídica dos factos feita na acusação, podendo alterá-lo em sede de julgamento através do mecanismo previsto no artigo 358 n.3 do Código de Processo Penal. II - Recebida a acusação por crime de desobediência simples do artigo 348 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995, mas tendo o tribunal entendido,...

  • Acórdão nº 9350893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1993

    I - O Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, não foi revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. II - As penas do crime de desobediência qualificada têm âmbito restrito, como se conclui do nº 2 do artigo 16 do Decreto-Lei nº 54/75, e só nos casos aí previstos serão aplicáveis.

    ...II - As penas do crime de desobediência qualificada têm âmbito ...
  • Acórdão nº 0046565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993

    I - Embora não sendo titular da carta de condução, comete a transgressão prevista no artigo 2 n. 4 do Código da Estrada, o condutor que não parou ao sinal feito, por bastão luminoso, pelo agente da autoridade. II - E é, ainda assim, de impôr a medida de inibição da faculdade de conduzir - artigo 61 n. 2 do Código da Estrada pois, o eventual incumprimento da decisão sempre integrará o crime de...

    ... da decisão sempre integrará o crime de desobediência qualificada - n. 5 deste ...
  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ... a expulsão se funde na prática de um crime. Artigo 38.° Proibição de acesso 1 - ... considerada crime de desobediência qualificada, no caso de a ordem ser dada ou confirmada pelos ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ...Artigo 86.º Detenção de arma proibida e crime" cometido com arma. . . . . . . \xEF"... incorrer em crime de desobediência qualificada, a submeter-. se a provas para a sua detecção. ...
  • Acórdão nº 038971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987

    I - E adequada a pena de 5 meses de prisão substituida por multa pelo crime de desobediencia qualificada, se dever considerar-se delinquente primario e beneficiar de multiplas atenuantes e não a de 7 meses de prisão em que as instancias o condenaram. II - Mas não e de suspender-lhe a execução da pena, por se ter como seguro que a simples censura do facto que cometeu e a ameaça da pena não...

    ... meses de prisão substituida por multa pelo crime de desobediencia qualificada, se dever ...
  • Acórdão nº 038971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987

    I - E adequada a pena de 5 meses de prisão substituida por multa pelo crime de desobediencia qualificada, se dever considerar-se delinquente primario e beneficiar de multiplas atenuantes e não a de 7 meses de prisão em que as instancias o condenaram. II - Mas não e de suspender-lhe a execução da pena, por se ter como seguro que a simples censura do facto que cometeu e a ameaça da pena não...

    ... meses de prisão substituida por multa pelo crime de desobediencia qualificada, se dever ...
  • Acórdão nº 0408333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

    Não se poderá manter a condenação do arguido como autor de um crime de desobediência qualificada do artigo 388 nº 3 do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 3 do Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março, se não tiver ficado provado que ele haja sido notificado para encerrar o seu estabelecimento por falta de licença ou por outro motivo, e que nas instalações indicadas na acusação...

    ... a condenação do arguido como autor de um crime de desobediência qualificada do artigo 388 nº 3 ...
  • Acórdão nº 9050841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

    I - Compete ao tribunal singular julgar os processos que respeitarem a emissão de cheque sem provisão ainda que haja concurso de infracções com o crime de desobediência qualificada previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 17, nº 2 do Decreto-Lei 14/84 de 11/01 e 388 do Código Penal. II - A inclusão daqueles crimes na competência do tribunal singular deriva de, em tais casos, a...

    ... que haja concurso de infracções com o crime de desobediência qualificada previsto e punido ...
  • Acórdão nº 0046565 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1993

    I - Embora não sendo titular da carta de condução, comete a transgressão prevista no artigo 2 n. 4 do Código da Estrada, o condutor que não parou ao sinal feito, por bastão luminoso, pelo agente da autoridade. II - E é, ainda assim, de impôr a medida de inibição da faculdade de conduzir - artigo 61 n. 2 do Código da Estrada pois, o eventual incumprimento da decisão sempre integrará o crime de...

    ... da decisão sempre integrará o crime de desobediência qualificada - n. 5 deste ...
  • Acórdão nº 0021345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

    I - Tipifica um crime de desobediência qualificada a utilização, pelo proprietário nomeado fiel depositário, do veículo automóvel objecto de penhora. II - Nesta situação não se justifica a perda do veículo a favor do Estado porque, para além de se apresentar como reacção desproporcionada à gravidade do ilícito, a declaração de perdimento ofende a posse do Estado e inviabiliza, do mesmo passo, a...

    ... Sumário: I - Tipifica um crime de desobediência qualificada a utilização, ...
  • Acórdão nº 0021345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

    I - Tipifica um crime de desobediência qualificada a utilização, pelo proprietário nomeado fiel depositário, do veículo automóvel objecto de penhora. II - Nesta situação não se justifica a perda do veículo a favor do Estado porque, para além de se apresentar como reacção desproporcionada à gravidade do ilícito, a declaração de perdimento ofende a posse do Estado e inviabiliza, do mesmo passo, a...

    ... Sumário: I - Tipifica um crime de desobediência qualificada a utilização, ...
  • Acórdão nº 040588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1990

    O artigo 48 do Codigo Penal não permite suspender a execução de uma pena unica de dois anos de prisão (reduzida a um ano de prisão com o perdão concedido na Lei n. 16/86) ao autor de um crime continuado de desobediencia qualificada (artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei n. 14/84, e 388, n. 3, do Codigo Penal), de nova desobediencia simples (artigo 17, n. 1, e 388, ns. 1 e 2), de quatro crimes de omissão

    ...crime continuado de desobediencia qualificada (artigo ...
  • Acórdão nº ACTC00003245 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1992

    I - A revogação de uma norma legal, operando "ex nunc", não retira, so por si, interesse a uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pois esta produz efeitos "ex tunc" e, assim, sempre servira para eliminar aqueles que hajam produzido "medio tempore" e que não estejam cobertos por caso julgado ou que não devam ressalvar-se. II - No preceito sub judicio define-s

  • Acórdão nº 9120195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991

    De harmonia com o disposto no art.15 do Dec.Lei n.91/87, de 27/2, o objector de consciencia fica sujeito, desde a data do conhecimento da sentença, a varios deveres, um dos quais e o de preencher os boletins de inscrição que lhe sejam distribuidos e dar-lhes andamento. A indicação de areas preferenciais de actuação no boletim não e imprescindivel, pois as manifestaçoes de preferencia ficam sempre

    ... foi colocado corresponde a pena de desobediencia simples, se não houver prova de que o objector ..." sera punida com a pena correspondente ao crime de desobediencia qualificada. O interesse ...
  • Acórdão nº 9110414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1991

    I - O crime autonomo de recusa de cumprimento do serviço civico previsto no art. 8 da Lei 6/85 de 4 de Maio, porque punido com pena cominada para o crime de desobediencia qualificada ( art. 388 n. 3 do C. P. ), esta amnistiado face aos arts. 1 al c) da Lei 23/91 de 4/7 e 126 do C. P.; II - Isto se o arguido não for reincidente ( art. 126, n. 4 C. P. ) e não se tiver oposto, no condicionalismo...

    ... Sumário: I - O crime autonomo de recusa de cumprimento do serviço ... com pena cominada para o crime de desobediencia qualificada ( art. 388 n. 3 do C. P. ), esta ...
  • Acórdão nº 9441043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

    I - Incorre em nulidade processual insanável contemplada no artigo 119, alinea e), a que correspondem os efeitos constantes do artigo 122, n.1, ambos do Código de Processo Penal, a sentença que não apreciou as pretensas inconstitucionalidades orgânicas do Decreto Lei n.124/90, de 14 de abril, alegadas na contestação, por se ter entendido que essa apreciação não cabe na competência do tribunal " a

    ... o arguido sido acusado pela prática de um crime de condução sob influência do alcool previsto .../90, e de um crime de desobediência qualificada previsto e punido pelos artigo 4, n.4 desse ...
  • Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...

    ....) pela prática, como autor material, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo ...

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