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Aviso n.º 3187/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3187/2006 - AP

A Dr.ª Ana Cláudia Cáceres, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Ansiáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 119/02.3TAANS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Marques Nunes, filho de Alberto Simóes Nunes e de Laurinda Marques Nunes, natural de Ansiáo, Avelar, Ansiáo, nascido em 22 de Junho de 1973, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10186712, com domicílio na Quinta de Baixo, Cháo de Couce, 3240 Ansiáo, por se encontrar condenado pela prática de um crime de desobediência qualificada, artigo 348., n. 2, do Código Penal com referência ao artigo 16., n. 2, do Decreto-Lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro, praticado em 4 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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