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Aviso n.º 3826/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3826/2006 - AP

A Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 166/05.3TAAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Jorge Tomás Pereira, filho de António Pereira Bacalhau e de Maria Altina Tomás, natural de Lousá, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 13 de Julho de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9913787, com domicílio na Rua Doutor Pedro Lemos, 3200 Lousá, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigos 335 do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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