Aviso n.º 7928/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7928/2006 - AP

A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 728/01.8TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Graça da Silva Rodrigues Matos, filha de Manuel de Almeida Rodrigues e de Maria da Conceiçáo da Silva Rodrigues, natural de Arrentela, Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Outubro de 1956, viúva, vendedor de quiosque e de mercados, titular do bilhete de identidade n. 5132379, com domicílio na Rua da República, 70, 1.-B, 8135-120 Almancil, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência qualificada previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 348., n. 1, alínea a), do Código Penal e 12., e 129., n. 7, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 14 de...

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