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Aviso n.º 1662/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1662/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1,82/04.2GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Clemilton Almeida Silva, filho de Manoel Cloves da Silva e de Rita Macário de Almeida, natural de Brasil, de nacionali-dade brasileira, nascido em 6 de Agosto de 1972, casado, vigilante, titular do passaporte n. CL401250, com domicílio na Pedra d'Água, 526 Z, Vale Judeu, 8100-315 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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