Acórdão nº 0038485 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1998

Data13 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART348 N1 B N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART32 N2. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART22.

Sum·rio: "O arguido que utiliza veÌculo automÛvel apreendido ao abrigo do DL n. 522/85 - por falta de seguro obrigatÛrio - comete crime de desobediÍncia...

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