Crime contra a honra

I - Pratica o crime de injurias, previsto e punido no artigo 165 do Codigo Penal, quem injuriar outrem, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua honra ou consideração. II - Incorre em tal crime aquele que, em carta dirigida para o respectivo domicilio profissional, ofende Magistrado do Ministerio Publico, com intenção de o injuriar (dolo...

I) O despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e não indiciados padece de falta de fundamentação, geradora de mera irregularidade, devendo ordenar-se a sua reparação quando tal omissão puder afetar o valor do ato praticado. II) Não será esse o caso se o tribunal se limitou a apreciar a questão de saber se a expressão...

I – Comete o crime de difamação, p. e p. pelos art.ºs 180.º, n.º 1 e 183.º, n.º 1, al. a) do CP, a arguida que, tendo a sociedade de quem havia sido trabalhadora publicado no facebook um anúncio para recrutar funcionário(a), aproveitando a liberdade de interacção que aquela página concede e com o intuito de ofender a honra e consideração do sócio-gerente da sociedade, dirigindo-se ao mesmo...

I - Tendo o assistente deduzido acusação por crime particular para além do prazo legal, recebida por despacho judicial em que se decidiu ter o acto sido praticado em tempo, não poderá, mais tarde, no recurso interposto da sentença final, voltar a discutir-se essa questão, por o referido despacho, por não oportunamente impugnado, passar a ter força obrigatória dentro do processo. II - A definição...

I - No crime de difamação, descrito no artigo 164 do Código Penal (CP), exige-se a imputação a uma pessoa de um facto ou a formulação acerca dela de um juízo, um e outro ofensivos da sua honra e consideração; no crime de injúrias, descrito no artigo 165 do CP, é necessário que o agente impute a outrem factos ou lhe dirija palavras que o ofendam na sua honra e consideração. II - A honra de cada um

Não imputando o agente ao seu adversário (ora assistente) qualquer facto ou formulado sobre ele juizos que, ultrapassando os amplos limites da disputa política, tivessem objectiva ou subjectivamente ofendido a honra e a consideração pessoal, política e governativa do ofendido, não deve ser pronunciado em crime de imprensa ou difamação, não devendo os Tribunais intervir por forma a coarctar a...

Integra a prática de um só crime aquele que, perante órgãos de comunicação social, profere palavras ofensivas da honra e consideração de terceiro, apesar da sua divulgação, como era seu propósito, ter lugar através de vários meios de comunicação social.

I - O arguido que em entrevista a determinado periódico (semanário desportivo), afirma, entre o mais, que "actualmente o Sporting está cheio de vigaristas", cometerá através da imprensa, não um crime de difamação ou injúria, mas antes, um crime de "ofensa a pessoa colectiva" p. p. no art. 187 CP/95 que tutela valores relacionados com a confiança, crédito e prestígio da pessoa colectiva e não com...

I - O arguido que em entrevista a determinado periódico (semanário desportivo), afirma, entre o mais, que "actualmente o Sporting está cheio de vigaristas", cometerá através da imprensa, não um crime de difamação ou injúria, mas antes, um crime de "ofensa a pessoa colectiva" p. p. no art. 187 CP/95 que tutela valores relacionados com a confiança, crédito e prestígio da pessoa colectiva e não com...

I - Apenas se a materia de facto provada pelas instancias não for de qualquer modo, suficiente para alicerçar a decisão de direito, e que o Supremo Tribunal de Justiça pode fazer voltar o processo a 2 instancia, para que a materia de facto seja ampliada nos pontos omissos. II - Comete o crime de injurias previsto e punido pelo artigo 165 do Codigo Penal, quem injuriar outrem, dirigindo-lhe...

I - Apenas se a materia de facto provada pelas instancias não for de qualquer modo, suficiente para alicerçar a decisão de direito, e que o Supremo Tribunal de Justiça pode fazer voltar o processo a 2 instancia, para que a materia de facto seja ampliada nos pontos omissos. II - Comete o crime de injurias previsto e punido pelo artigo 165 do Codigo Penal, quem injuriar outrem, dirigindo-lhe...

I - O entendimento correcto da norma do n. 3 do artigo 49 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, so pode ser o de que, nos tribunais superiores, os prazos de interposição de recurso e o da apresentação das alegações, sendo reduzidos a metade, são, por isso e respectivamente, de tres e quatro dias. II - A publicação dum escrito onde se diz que um vereador da Camara tem "os miolos mal...

I - O bem jurídico tutelado pelo art. 152.º do CP, é plural e complexo, visando, essencialmente, a defesa da integridade pessoal (física e psíquica) e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II – Este tipo legal de crime previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e atue, dos mais diversos modos, um domínio ou uma subjugação sobre a pessoa...

I - Um crime de abuso de liberdade de imprensa pode ser cometido por quem não é agente activo da comunicação social. II - Comete tal crime quem relata factos a um jornalista, com a finalidade de publicação, utilizando expressões atentatórias da honra e consideração de outrém, conscientemente, insistindo pela sua publicação.

I - Um entrevistado que, em entrevista directa, efectuada aos microfones de uma emissora radiofónica, profere declarações ofensivas da honra e consideração de outrem comete não um crime de abuso de liberdade de imprensa mas um crime de difamação previsto e punido pelos artigos 164 e 167, n. 2 do Código Penal. II - O assistente tem o prazo de 5 dias consignado no artigo 285, n. 1 do Código de...

I – Ainda que a imputação a outrem de conduta que se consubstancie em ameaças à integridade física, de um agente de execução, para que cancele penhoras efetuadas, possa consubstanciar uma ofensa à honra e consideração do visado com tal imputação, posto que se tratam de factos suscetíveis de constituir ilícito típico criminal, podendo integrar, se preenchidos os demais elementos, o tipo...

I - O direito/dever de informação, referido a função publica da imprensa, como causa justificativa da ofensa a honra, comporta as limitações decorrentes do seu "conteudo" e das "condições concretas do respectivo exercicio". II - Antes do mais, e indispensavel que a ofensa a honra concretamente cometida se revele como "meio adequado e razoavel" do cumprimento do fim que a imprensa, no exercicio da

1 - O crime de violência doméstica pune a violência na família, violência praticada na maior parte das vezes a recato de olhares de terceiros e, por isso mesmo, mais difícil de detectar. 2 - “a ratio do tipo não está na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional ou laboral, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana”. 3 - são vítimas do crime...

Para fixação da indemnização cível, por crime de difamação deve apurar-se se o assistente tem brio, dignidade, honra, consideração e pundonor e se as palavras que lhe foram dirigidas abalaram esses sentimentos e em que grau, não bastando dizer-se na sentença, para afastar a indemnização, que "não se provou que, em consequência das palavras proferidas pelo arguido, o assistente haja sofrido danos".

Para fixação da indemnização cível, por crime de difamação deve apurar-se se o assistente tem brio, dignidade, honra, consideração e pundonor e se as palavras que lhe foram dirigidas abalaram esses sentimentos e em que grau, não bastando dizer-se na sentença, para afastar a indemnização, que "não se provou que, em consequência das palavras proferidas pelo arguido, o assistente haja sofrido danos".

I - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência. II - O exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado por factos concretos. III -Se a “queixa” apresentada pelo ora recorrente contra o arguido não

I - O advogado tem o direito de dizer tudo o que for necessário à defesa do seu constituinte e pode criticar com veemência e com energia os actos que repute ilegais e irregulares. II - Não pode, porém, atribuir ao Juiz comportamentos formais que ponham em causa a sua isenção e imparcialidade porque relevantemente ofensivos da sua honra e consideração. III - Para a prática do crime de injúrias...

I - O advogado tem o direito de dizer tudo o que for necessário à defesa do seu constituinte e pode criticar com veemência e com energia os actos que repute ilegais e irregulares. II - Não pode, porém, atribuir ao Juiz comportamentos formais que ponham em causa a sua isenção e imparcialidade porque relevantemente ofensivos da sua honra e consideração. III - Para a prática do crime de injúrias...