Crime contra a honra

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  • Acórdão nº 1205/13.0GBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    O lexema “chavalo”, dirigido a um agente de autoridade no exercício das suas funções, constituindo linguagem grosseira e boçal, não reúne aquele mínino de dignidade ético-penal apto a fazer intervir o tipo de crime previsto no artigo 181.º do CP.

    ..., apenas Mº Pº), deduziu acusação contra o arguido A.. , imputando-lhe a prática de um ... arguido A.., imputando-lhe a prática de um crime de injúria agravada, p. e p. nos arts. ... três!" - são ostensivamente ofensivas da honra" e consideração devidas àquele.        \xC2"...

  • Acórdão nº 1330/15.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal): (i) o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica); (ii) sobre outra pessoa (determinada ou identificável); (iii) a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar (objecto da conduta)

    ... a 15-05-2018, como co-autores de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365º, ...ção destes processos contraordenacionais, conforme dita o artigo 15º da Lei n.º 25/2006, ... referiu que o pai sempre foi um homem honrado, cumpridor das suas obrigações. A testemunha ...

  • Acórdão nº 16082-13.2T2SNT.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    I- Não é qualquer ligação ou relação entre a pretensão do A. e a pretensão do R. que permite que seja deduzida reconvenção, havendo forçosamente que verificar-se algum dos requisitos de ordem objectiva em satisfação da exigência legal de uma determinada conexão entre o pedido do autor e o pedido reconvencional, traduzido em qualquer uma das alíneas do nº 2 do art. 274 do CPC. II- Não estamos no

    ... sob a forma de processo ordinário contra HDC. Alegou o A., em resumo: A. e R. residiam no ... O R. apresentou uma queixa-crime contra o A. junto do Comando de Logística do ... verdadeiros e que são ofensivos da sua honra e consideração, com o intuito de o denegrir e ...

  • Acórdão nº 59/13.0TAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo 180.º, n.º 1, do CP, a luta política apenas poderá relevar, como critério de justificação, em casos limite, situando-se, todavia, a potencial ofensa da honra e consideração numa relação directa com esse cenário participativo. II - Não estando em causa o debate político próprio de cidadãos livres exprimindo, embora com desassombro, as

    ... pela prática de um crime" de difamação agravada p. e p. pelos artigos 180\xC2"... insultuosas e susceptíveis de abalar a honra e a consideração pessoal, política e familiar ... de ser censurado como ilícito penal contra a honra do visado. Na verdade o arguido utiliza ...

  • Acórdão nº ACTC00005575 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 1995

    I - A partir do Decreto-Lei n. 377/88, o n. 2 do artigo 52 da Lei de Imprensa mantem como prazo de interposição de recurso da decisão de primeira instancia no processo por crimes previstos na Lei de Imprensa o de cinco dias, metade do prazo-regra constante do artigo 411, n. 1, do Codigo do Processo Penal de 1987; o legislador autorizado pretendeu assim manter intocado o aludido prazo de interposiç

  • Acórdão nº 719/14.9TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    Integra o crime de injurias o acto da arguida traduzido em dirigir-se ao ofendido e apelidá-lo de “ Nojento: És um Nojento” mas não o apelidá-lo de “ Palhaço”.

    ... pela autoria material em 26-3-2014 de um crime doloso de injúria agravada pelo segmento car o facto contra … advogado …. No exercício das suas ... agiu com dolo, com intenção de ofender a honra e consideração do Assistente, nem tão pouco ...

  • Acórdão nº 3713/2006-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2006

    I - "Doutrinalmente, a "difamação" é definida como a atribuição a alguém de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerrem em si uma reprovação ético-social, isto é, que sejam ofensivos da reputação do visado…" o que inclui a honra como o "…elenco de valores éticos que cada pessoa possui…" e a consideração que poderá definir-se como "…a reputação"

    ..., acompanhada pelo Ministério Público, contra o arguido B., por eventual prática de um crime ..., à integridade física, à 1iberdade e à honra. HONRA é a essência da personalidade humana, ...

  • Acórdão nº 2278/11.5TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Em consonância com a linha de rumo percorrida pela jurisprudência do TEDH, a prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, não se compadece com situações em que certas afirmações, embora potencialmente ofensivas, prosseguem o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassam o que se mostra necessário ao cumprimento da...

    ... pela prática, em autoria material, de um crime de difamação, sob a forma de imprensa, previsto ...F. Moreira das Neves, in “A Tutela da Honra Frente à Liberdade de Expressão numa Sociedade ...ão de que não existia uma investigação contra a assistente. XVII - Tendo a assistente sido ...

  • Acórdão nº 714/12.2PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I  -   Mostra-se adequada a pena de 7 anos de prisão pela prática de um crime de violação do art. 164.º, n.º 1, al. a), do CP, quando a conduta do arguido, para além da auto-determinação sexual, atinge o valor fulcral da honra e da dignidade da vítima e o recurso à violência denota elevada intensidade, assumindo a natureza de ofensa à integridade física. II -  A lei descrimina, em relação à...

    ... da decisão que, pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164º n.º 1 al. ..., com o devido respeito pela opinião contrária. 3) Sempre com o referido respeito, entendemos ..., é, essencialmente, o valor fulcral da honra e da dignidade da vítima que são atingidos pela ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... .., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... .., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... .., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... .., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... .., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... .., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... .., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 249/14.9PAPTS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2016

    - Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...

    ...pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ..., o Ministério Público deduziu acusação contra - J., Imputando-lhe a prática, em autoria ... intenção de a vexar e de ofender na sua honra e dignidade. Por outro lado, importa sublinhar ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ça de 03.03.2015, pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... “Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a ... meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ça de 03.03.2015, pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... “Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a ... meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ça de 03.03.2015, pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... “Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a ... meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ça de 03.03.2015, pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... “Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a ... meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ça de 03.03.2015, pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... “Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a ... meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ça de 03.03.2015, pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... “Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a ... meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ça de 03.03.2015, pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... “Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a ... meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ça de 03.03.2015, pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... “Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a ... meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir ...