Crime contra a honra

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  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

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  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

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  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

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  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

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  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 296/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2005

    I - O elemento material dos crimes contra a honra, ou seja, a ofensividade dos factos ou juízos imputados, deve ser aquilatado a partir do senso e da experiência comuns. II - A honestidade e a veracidade da palavra dita são valores que a comunidade entende deverem fazer parte do património moral de qualquer pessoa de bem. III - Só a crítica objectiva que atinge a honra do visado com...

    ..., B.. e C.. , com os sinais dos autos, contra o arguido D.. , devidamente identificado, no ... que os factos nela vertidos não constituem crime, designadamente o de difamação previsto e ... uma ideia negativa sobre a imagem, a honra e consideração dos assistentes, embora sobre a ...

  • Acórdão nº 05S2841 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2006

    1. Não constitui ofensa grave à honra e dignidade dos directores de uma das fábricas da entidade empregadora, a insinuação feita por um trabalhador, na reclamação por ele apresentada relativamente à avaliação que lhe foi atribuída, de que não havia honestidade nas promoções, sendo regra corrente supervalorizar alguns trabalhadores, ignorando outros. 2. A ofensa à honra integra o crime de...

    ... acção no Tribunal do Trabalho de Leira contra B - Empresa Produtora de Embalagens de Cartão, ... causa, de forma explícita e consciente, a honra e dignidade dos Directores da unidade fabril em ... para imputar ao autor a prática de um crime de injúrias (art. 181.º do C. Penal), pois, ...

  • Acórdão nº 1913/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Janeiro de 2006

    I- Basta, para a existência do crime de difamação, o perigo de que o dano, à honra e consideração, se possa verificar. II- O interesse legítimo (n.º 2, al. a) do C. Penal) confundindo-se como interesse público, existe quando o acontecimento "assume significado emblemático para a colectividade" e exige a necessidade do meio, isto é, a sua indispensabilidade para a realização dos...

    ... Este processo tinha subjacente um crime, p. e p. pelos art. 181.º e 184.º, ambos do ... -, deduziu pedido de indemnização cível contra a arguida, concluindo pela procedência do pedido ... não queria, obviamente, ofender a honra e a respeitabilidade do autor. 3.- Queria tão ...

  • Acórdão nº 0078643 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 1998

    I - Nem o direito à honra, nem a liberdade de imprensa e de expressão (como os demais direitos fundamentais), são direitos absolutos; mediante critérios de proporcionalidade, hão-de limitar-se reciprocamente para que possam coexistir no mesmo ordenamento jurídico. II - O político ou membro do Governo, como "figuras públicas" que são, sem terem de se sujeitar ao impulso, têm, no...

    ... de multa {o primeiro, pela prática de um crime de difamação agravada; os dois seguintes, pela ...ção dos donos e sem a mínima contrapartida pecuniária. 4°- Os jornais, mormente o ... tem de ser compatibilizado com o direito à honra e consideração do assistente, em concreto, na ...

  • Acórdão nº 07P4817 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2008

    I - No crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º, n.º 1, do CP, o bem jurídico protegido com a incriminação é a honra e consideração, tal como acontece no crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º do CP. II - De um modo geral, os autores distinguem entre uma concepção subjectiva ou interna da honra (o sentimento de estima por si próprio ou, ao menos, de não desestima, o sentimento de...

  • Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...

    ... autor material, pela prática de cinco crimes de difamação, previstos e punidos pelos arts. ... 9- O direito ao bom nome, à honra e à reputação do aqui Ofendido tem de ser ... que o ofendido adotou uma postura contrária aos seus interesses, dirigiu, nas datas e ...

  • Acórdão nº 9941343 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2000

    I - Não constitui crime contra a honra fazer o marido publicar nos jornais, acompanhado de fotografia da esposa, o anúncio de que não se responsabiliza pelas dívidas, contraídas ou a contrair por ela, por ter abandonado o lar.

  • Acórdão nº 9941343 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2000

    I - Não constitui crime contra a honra fazer o marido publicar nos jornais, acompanhado de fotografia da esposa, o anúncio de que não se responsabiliza pelas dívidas, contraídas ou a contrair por ela, por ter abandonado o lar.

  • Acórdão nº 2061/06.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2006

    I- A violação da honra, em cada momento concreto e em cada recorte da vida, só constituirá crime quando se veja violado o seu fundamento imediato - a dignidade humana - para o que se devem articular os princípios da igualdade, do pluralismo e da liberdade. II- Estando adquirido nos autos que as relações entre arguido e assistente estão degradadas, não faz sentido intuir que aquele se...

    ... de factos que qualifica como autoria de crime de injúria, p.p. pelos 181º, 183º, nº1 al. ... tolerância jurídico-penal 5.- Contrariamente, pois, ao assumido pelo douto despacho recorrido ... a não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social. É a este ...

  • Acórdão nº 100/12.4TASJP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - A aposição de um manuscrito, com conteúdo ofensivo para a honra e consideração de outrem, num portão de garagem deste, em local de visionamento acessível a qualquer outra pessoa, é acto adequado ao preenchimento do tipo de crime de difamação, e não de injúria. II - A pena de admoestação, prevista no artigo 60.º do CP, pode ser aplicada também aos casos em que não existe qualquer dano a...

    ...da prática, como autora material de um crime de difamação p.º e p.º pelo artigo 180º do ..., deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida pela prática dos supra citados crimes, ... e bem assim atingido na sua imagem, honra, consideração e bom nome.” 3-Ora tal não ...

  • Acórdão nº 3730/15.9T9STB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça». Decorre, porém, dos arts. 11.º, n.º 7 CPP e 55.º, al. h) da LOSJ que se a competência couber em primeira instância ao STJ a instância de recurso das decisões do juiz das secções criminais que exercer essas funções é a secção criminal do STJ como resulta a contrario do art. 11.º, n.º 4, al.

    ... ao arguido BB, juiz .., a prática de um crime de difamação do art. 180º, nº 1 do Código ...º - Tais afirmações atentam gravemente contra a honra e consideração do assistente, 11º - e ...

  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à...

    ... saída, agiu com o propósito de ofender a honra e consideração do C…, não ignorando que as ... sala e atirou o telemóvel da jornalista contra uma parede..”. Com esta notícia o jornal ... Cometeu a arguida B… dois crimes de injúria p. e p. pelos artº 181, nº 1, 184, ...

  • Acórdão nº 696/16.1PSLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    I–No nosso sistema jurídico, para a unidade e pluralidade de infracções não releva a unidade ou pluralidade de acções praticadas pelo agente, mas, conforme plasmado no artº 30º, nº 1 do CP, os tipos legais de crime violados com a conduta empreendida. II–O juízo concreto de reprovação pode ter que ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis ao mesmo tipo legal de crime. (cfr.

    ... prática, como autor material, de dois crimes de injúria agravada, p. e p. nos termos do ... autos, tendo as expressões ofensivas da honra e consideração dos ofendidos sido proferidas ... uma pluralidade de infracções; pelo contrário, se só um tipo legal é realizado, a actividade ...

  • Acórdão nº 218/12.3TAPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) Nos crimes contra a honra, tal como acontece em muitos outros, há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. II) As palavras «invejosa» e « comilona», escritas, como no caso destes autos, nos âmbito de desavenças familiares, em que uma das partes se queixa de o pai da família favorecer economicamente uma filha, não têm a carga ofensiva...

    ... material e na forma consumada, de um crime de difamação, previsto e punido no artigo 180. ... se sente envergonhada e enxovalhada na sua honra e dignidade; 13.A denunciante é pessoa conhecida ... intentou urna acção de condenação contra a assistente e enviou-lhe a carta junta a folhas ...