Acórdão nº 0003535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Sum·rio: N„o imputando o agente ao seu advers·rio (ora assistente) qualquer facto ou formulado sobre ele juizos que, ultrapassando os amplos limites da disputa polÌtica, tivessem objectiva ou subjectivamente ofendido a honra e a consideraÁ„o pessoal, polÌtica e governativa do ofendido, n„o deve ser pronunciado em crime de imprensa ou difamaÁ„o...

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