Crime contra a honra

4202 resultados para Crime contra a honra

  • Acórdão nº 296/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2005 (caso NULL)

    I – O elemento material dos crimes contra a honra, ou seja, a ofensividade dos factos ou juízos imputados, deve ser aquilatado a partir do senso e da experiência comuns. II – A honestidade e a veracidade da palavra dita são valores que a comunidade entende deverem fazer parte do património moral de qualquer pessoa de bem. III – Só a crítica objectiva que atinge a honra do...

    ... , com os sinais dos autos, contra o arguido D ... , devidamente identificado, no ... que os factos nela vertidos não constituem crime, designadamente o de difamação previsto e ... uma ideia negativa sobre a imagem, a honra e consideração dos assistentes, embora sobre a ...
  • Acórdão nº 05S2841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    1. Não constitui ofensa grave à honra e dignidade dos directores de uma das fábricas da entidade empregadora, a insinuação feita por um trabalhador, na reclamação por ele apresentada relativamente à avaliação que lhe foi atribuída, de que não havia honestidade nas promoções, sendo regra corrente supervalorizar alguns trabalhadores, ignorando outros. 2. A ofensa à honra integra o crime de...

    ... acção no Tribunal do Trabalho de Leira contra B - Empresa Produtora de Embalagens de Cartão, ... causa, de forma explícita e consciente, a honra e dignidade dos Directores da unidade fabril em ... para imputar ao autor a prática de um crime de injúrias (art. 181.º do C. Penal), pois, ...
  • Acórdão nº 2491/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I. Se um documento de conteúdo ofensivo da honra e consideração de outrem está assinado por duas pessoas existe a comparticipação criminosa mesmo que lido publicamente só por uma delas, II. Se o ofendido apresenta tempestivamente queixa, mesmo que só contra a pessoa que o leu, o M.º P.º tem legitimidade para prosseguir a acção penal contra ambas.

    ... não quer, mas sim de apresentar queixa contra quem entende ser o único autor do crime em ... ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração, é punido com pena e prisão ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... -se, e nunca será demais dizê-lo, se honra em toda a linha o princípio da tipicidade, um ...
  • Acórdão nº 1913/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I- Basta, para a existência do crime de difamação, o perigo de que o dano, à honra e consideração, se possa verificar. II- O interesse legítimo (n.º 2, al. a) do C. Penal) confundindo-se como interesse público, existe quando o acontecimento “assume significado emblemático para a colectividade” e exige a necessidade do meio, isto é, a sua indispensabilidade para a realização dos...

    ... Este processo tinha subjacente um crime, p. e p. pelos art. 181.º e 184.º, ambos do ... -, deduziu pedido de indemnização cível contra a arguida, concluindo pela procedência do pedido ... não queria, obviamente, ofender a honra e a respeitabilidade do autor ... 3.- Queria ...
  • Acórdão nº 22/16.0GAGDL.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    I – A cominação da punição por crime de desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência é irrelevante e até...

    ... crimes nas seguintes penas: a) - um crime" de desobediência, p. e p. pelo artigo 152.º, n.\xC2" ... - O arguido não atuou contra lei ou contra qualquer comando regular e ... , nem ofendeu o militar na sua dignidade, honra e/ou consideração ... iii. Da matéria de ...
  • Acórdão nº 0078643 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1998

    I - Nem o direito à honra, nem a liberdade de imprensa e de expressão (como os demais direitos fundamentais), são direitos absolutos; mediante critérios de proporcionalidade, hão-de limitar-se reciprocamente para que possam coexistir no mesmo ordenamento jurídico. II - O político ou membro do Governo, como "figuras públicas" que são, sem terem de se sujeitar ao impulso, têm, no entanto, de...

    ... de multa {o primeiro, pela prática de um crime de difamação agravada; os dois seguintes, pela ... estava envolvido numa luta política, contra a actuação política do Ministério da ... tem de ser compatibilizado com o direito à honra e consideração do assistente, em concreto, na ...
  • Acórdão nº 0078643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998 (caso None)

    I - Nem o direito à honra, nem a liberdade de imprensa e de expressão (como os demais direitos fundamentais), são direitos absolutos; mediante critérios de proporcionalidade, hão-de limitar-se reciprocamente para que possam coexistir no mesmo ordenamento jurídico. II - O político ou membro do Governo, como "figuras públicas" que são, sem terem de se sujeitar ao impulso, têm, no entanto, de...

    ... de multa {o primeiro, pela prática de um crime de difamação agravada; os dois seguintes, pela ... estava envolvido numa luta política, contra a actuação política do Ministério da ... tem de ser compatibilizado com o direito à honra e consideração do assistente, em concreto, na ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... 2 - Constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos ... anterior; iii) Material de protecção contra as substâncias mencionadas na subalínea i); i) ... sem ter feito quanto, em tal caso, exigem a honra e o dever militares, é punido com pena de ...
  • Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...

    ... pena de cinco meses de prisão, pelo quinto crime (praticado no dia 09/01/2017), e, em cúmulo ... 9- O direito ao bom nome, à honra e à reputação do aqui Ofendido tem de ser ... a ser utilizada no proc.° 1348/13.0TBEPS, contra mim e contra o próprio filho ( ... ) ( ... ) 65.° ...
  • Acórdão nº 07P4817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 2180/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008

    I – O crime de difamação – em particular, e os crimes contra a honra, em geral – consuma-se quando a imputação difamatória (ou injuriosa) – é compreendida pelo destinatário, pois, nesse momento viola-se uma pretensão de respeito pela dignidade devida à pessoa humana. II – A maioria das situações que, em abstracto, poderiam ser tidas como de formulação de juízos...

    ... condenar o arguido F pela prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180 e 183 n.º ... honra e consideração do assistente ... 12) O ... Esta testemunha, referiu ainda em contra-interrogatório, que não tinha dúvidas que as ...
  • Acórdão nº 1636/17.6PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    - É certo que, relativamente ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de difamação assume-se como um crime doloso, ainda que sob a forma de dolo eventual, sendo imprescindível à incriminação que o agente represente todos os elementos objetivos contidos no tipo. Contudo, é hoje entendimento unânime da jurisprudência e da doutrina que o animus difamandi não integra o tipo subjetivo do crime em análise,

    ... o arguido JVA como autor material de um crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180º, nº 1, ... ao ponto de se sentir ofendida na sua honra e consideração ... P) A testemunha A contradiz ... o que ouvira e que ia apresentar queixa contra o arguido. Que ficou nervosa, desorientada, ...
  • Acórdão nº 9941343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I - Não constitui crime contra a honra fazer o marido publicar nos jornais, acompanhado de fotografia da esposa, o anúncio de que não se responsabiliza pelas dívidas, contraídas ou a contrair por ela, por ter abandonado o lar.

  • Acórdão nº 9941343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000

    I - Não constitui crime contra a honra fazer o marido publicar nos jornais, acompanhado de fotografia da esposa, o anúncio de que não se responsabiliza pelas dívidas, contraídas ou a contrair por ela, por ter abandonado o lar.

  • Acórdão nº 2061/06.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    I- A violação da honra, em cada momento concreto e em cada recorte da vida, só constituirá crime quando se veja violado o seu fundamento imediato – a dignidade humana – para o que se devem articular os princípios da igualdade, do pluralismo e da liberdade. II- Estando adquirido nos autos que as relações entre arguido e assistente estão degradadas, não faz sentido intuir que aquele...

    ... de factos que qualifica como autoria de crime de injúria, p.p. pelos 181º, 183º, nº1 al ... a não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social. É a este ... de concluir-se que o arguido quis atentar contra a honra consideração e bom nome de que o ...
  • Acórdão nº 2819/07.2TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2010
    ... identificados, pela prática de um crime de difamação, previsto e punido através das ... opiniões claramente ofensivas da honra do assistente e que são em si mesmas, ... de um mês e meio”; “O rol de queixas contra este médico, de nacionalidade brasileira, é ...
  • Acórdão nº 1796/20.9T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2022

    I - Quando o artigo 311.º do CPP impõe a rejeição da acusação por manifestamente infundada, se os factos não consubstanciarem crime, está a impor que os factos, objectiva e abstractamente, não podem, de todo, levar à imputação de um crime. II - No caso em apreço, chamar alguém de ladrão ou mentiroso é objectivamente susceptível de ofender a honra da pessoa visada. III - Se, no final da...

    ... O assistente deduziu acusação contra J. T., T. T. e F. T., imputando-lhe a prática de ... entende serem susceptíveis de integrar um crime de difamação (quanto aos dois primeiros ... ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração ... E nos termos do disposto ...
  • Acórdão nº 100/12.4TASJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - A aposição de um manuscrito, com conteúdo ofensivo para a honra e consideração de outrem, num portão de garagem deste, em local de visionamento acessível a qualquer outra pessoa, é acto adequado ao preenchimento do tipo de crime de difamação, e não de injúria. II - A pena de admoestação, prevista no artigo 60.º do CP, pode ser aplicada também aos casos em que não existe qualquer dano a...

    ... da prática, como autora material de um crime de difamação p.º e p.º pelo artigo 180º do ... , deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida pela prática dos supra citados crimes, ... e bem assim atingido na sua imagem, honra, consideração e bom nome.” 3-Ora tal não ...
  • Acórdão nº 416/19.9T9VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
    ... decidiu não pronunciar o arguido pelo crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181º, nº1, do ... C) Ao que tais expressões proferidas contra a Assistente, neste caso uma Senhora “ vai para ... como obscena e ofensiva e que atingiu a honra e consideração do assistente, sejam quais forem ...
  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à

    ... saída, agiu com o propósito de ofender a honra e consideração do C…, não ignorando que as ... sala e atirou o telemóvel da jornalista contra uma parede ... ” ... Com esta notícia o jornal ... do Código Penal; cometeu o arguido C… um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p ...
  • Acórdão nº 3730/15.9T9STB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça». Decorre, porém, dos arts. 11.º, n.º 7 CPP e 55.º, al. h) da LOSJ que se a competência couber em primeira instância ao STJ a instância de recurso das decisões do juiz das secções criminais que exercer essas funções é a secção criminal do STJ como resulta a contrario do art. 11.º, n.º 4, al.

    ... ao arguido BB, juiz ... , a prática de um crime de difamação do art. 180º, nº 1 do Código ... º - Tais afirmações atentam gravemente contra a honra e consideração do assistente, 11º - e ...
  • Acórdão nº 696/16.1PSLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I–No nosso sistema jurídico, para a unidade e pluralidade de infracções não releva a unidade ou pluralidade de acções praticadas pelo agente, mas, conforme plasmado no artº 30º, nº 1 do CP, os tipos legais de crime violados com a conduta empreendida. II–O juízo concreto de reprovação pode ter que ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis ao mesmo tipo legal de...

    ... º, todos do Código Penal, por cada um dos crime, na pena de 10 (dez) meses de prisão, e em ... autos, tendo as expressões ofensivas da honra e consideração dos ofendidos sido proferidas ... a figura do crime continuado nos crimes contra as pessoas, conclusão a que sempre se chegaria, ...
  • Acórdão nº 1150/14.1GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos...

    ... condenou o arguido: - pela prática de um crime" de violência doméstica p. e p. no artº 152º n\xC2" ... receio que o arguido qualquer dia atente contra as suas integridades físicas ou até contra a ... angústia, humilhação e a ofenderem a sua honra e consideração, bem como a molestarem na sua ...
  • Acórdão nº 218/12.3TAPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) Nos crimes contra a honra, tal como acontece em muitos outros, há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. II) As palavras «invejosa» e « comilona», escritas, como no caso destes autos, nos âmbito de desavenças familiares, em que uma das partes se queixa de o pai da família favorecer economicamente uma filha, não têm a carga ofensiva...

    ... material e na forma consumada, de um crime de difamação, previsto e punido no artigo 180 ... se sente envergonhada e enxovalhada na sua honra e dignidade; 13.A denunciante é pessoa conhecida ... intentou urna acção de condenação contra a assistente e enviou-lhe a carta junta a folhas ...

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