Crime contra a honra

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  • Acórdão nº 2061/06.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2006

    I- A violação da honra, em cada momento concreto e em cada recorte da vida, só constituirá crime quando se veja violado o seu fundamento imediato - a dignidade humana - para o que se devem articular os princípios da igualdade, do pluralismo e da liberdade. II- Estando adquirido nos autos que as relações entre arguido e assistente estão degradadas, não faz sentido intuir que aquele se...

    ... de factos que qualifica como autoria de crime de injúria, p.p. pelos 181º, 183º, nº1 al. ... tolerância jurídico-penal 5.- Contrariamente, pois, ao assumido pelo douto despacho recorrido ... a não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social. É a este ...

  • Acórdão nº 100/12.4TASJP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - A aposição de um manuscrito, com conteúdo ofensivo para a honra e consideração de outrem, num portão de garagem deste, em local de visionamento acessível a qualquer outra pessoa, é acto adequado ao preenchimento do tipo de crime de difamação, e não de injúria. II - A pena de admoestação, prevista no artigo 60.º do CP, pode ser aplicada também aos casos em que não existe qualquer dano a...

    ...da prática, como autora material de um crime de difamação p.º e p.º pelo artigo 180º do ..., deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida pela prática dos supra citados crimes, ... e bem assim atingido na sua imagem, honra, consideração e bom nome.” 3-Ora tal não ...

  • Acórdão nº 3730/15.9T9STB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça». Decorre, porém, dos arts. 11.º, n.º 7 CPP e 55.º, al. h) da LOSJ que se a competência couber em primeira instância ao STJ a instância de recurso das decisões do juiz das secções criminais que exercer essas funções é a secção criminal do STJ como resulta a contrario do art. 11.º, n.º 4, al.

    ... ao arguido BB, juiz .., a prática de um crime de difamação do art. 180º, nº 1 do Código ...º - Tais afirmações atentam gravemente contra a honra e consideração do assistente, 11º - e ...

  • Acórdão nº 696/16.1PSLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    I–No nosso sistema jurídico, para a unidade e pluralidade de infracções não releva a unidade ou pluralidade de acções praticadas pelo agente, mas, conforme plasmado no artº 30º, nº 1 do CP, os tipos legais de crime violados com a conduta empreendida. II–O juízo concreto de reprovação pode ter que ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis ao mesmo tipo legal de crime. (cfr.

    ... prática, como autor material, de dois crimes de injúria agravada, p. e p. nos termos do ... autos, tendo as expressões ofensivas da honra e consideração dos ofendidos sido proferidas ... uma pluralidade de infracções; pelo contrário, se só um tipo legal é realizado, a actividade ...

  • Acórdão nº 218/12.3TAPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) Nos crimes contra a honra, tal como acontece em muitos outros, há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. II) As palavras «invejosa» e « comilona», escritas, como no caso destes autos, nos âmbito de desavenças familiares, em que uma das partes se queixa de o pai da família favorecer economicamente uma filha, não têm a carga ofensiva...

    ... material e na forma consumada, de um crime de difamação, previsto e punido no artigo 180. ... se sente envergonhada e enxovalhada na sua honra e dignidade; 13.A denunciante é pessoa conhecida ... intentou urna acção de condenação contra a assistente e enviou-lhe a carta junta a folhas ...

  • Acórdão nº 1150/14.1GAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos crimes

    ... condenou o arguido: - pela prática de um crime" de violência doméstica p. e p. no artº 152º n\xC2"... receio que o arguido qualquer dia atente contra as suas integridades físicas ou até contra a ... angústia, humilhação e a ofenderem a sua honra e consideração, bem como a molestarem na sua ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ...Cumpre desde já dizer que, contrariamente àquilo que poderá parecer, mercê de análise ... também se depreenderá, só deverá ser honrado nos casos especialmente consagrados na lei. E ... 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente ...

  • Acórdão nº 0002863 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1996

    A expressão "empenhos dos proprietários daquela quinta" proferida em entrevista com um jornalista não sendo susceptível de afectar a honra, consideração ou bom nome, não integra o crime de difamação p. e p. pelo art. 164 do CP 1982.

    ... não sendo susceptível de afectar a honra, consideração ou bom nome, não integra o crime ...

  • Acórdão nº 51/06.1TAMIR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Março de 2009

    1. Constitui matéria de facto apurar se aconteceu determinada acção ou comportamento humano, ou ocorrência da vida dotada de significação nas relações em sociedade. É já questão de direito determinar o significado ou relevância dessa realidade para efeito da aplicação da lei - estabelecer se determinada realidade se enquadra num conceito definido pelo legislador. 2. Os meios de prova (entre...

    ..., da prática, em autoria material, de um crime de ofensa à memória de pessoa falecida, ...Pelo contrário, as afirmações que extrai dos depoimentos ... previsto no capítulo dos crimes contra a honra. No entanto a tutela estabelecida por este tipo ...

  • Acórdão nº 9810673 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1998

    I - A lei não exige, como elemento do crime de injúria da previsão dos artigos 181 n.1 e 182 do Código Penal, um dano ou uma lesão efectiva da honra ou da consideração. Tratando-se de um crime de perigo basta o perigo de que esse dano possa verificar-se. II - Tendo-se provado que a arguida atirou à ofendida com um balde de água suja, com o propósito de a molhar, o que não sucedeu, porque esta últi

    ...crime de injúria da previsão dos artigos 181 n.1 e ... Penal, um dano ou uma lesão efectiva da honra ou da consideração. Tratando-se de um crime de ...

  • Acórdão nº 1772/15.3T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida a acusação ou a decisão instrutória. II – O juízo de probabilidade razoável de condenação enunciado no n.º 2 do art. 283.º do CPP, aplicável à pronúncia ou não pronúncia, não equivale ao juízo de certeza exigido ao Juiz na condenação. III – Quer a doutrina, quer a jurisprudência, vêm entendendo aquela «possibilidade...

    ... pela prática do crime de difamação agravada que lhe foi imputado na ... em julgado seja por que crime for, contra os assistentes; 11. Apelidar e difundir pelos ...A imagem, honra, consideração pelos dos assistentes encontra-se ...

  • Acórdão nº 0267993 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 1991

    O não exercício tempestivo de queixa contra o director do jornal (cúmplice), aproveita ao arguido (autor), fazendo extinguir, em relação a ambos, o procedimento criminal relativo ao crime, imputado ao arguido na acusação particular, aí qualificado como crime contra a honra, mas correctamente qualificável como crime de abuso de liberdade de imprensa, tipificado nos artigos 25 n. 1 e 2 da LIMP75 e 1

    ...: O não exercício tempestivo de queixa contra o director do jornal (cúmplice), aproveita ao ... ambos, o procedimento criminal relativo ao crime, imputado ao arguido na acusação particular, honra, mas correctamente qualificável como crime de ...

  • Acórdão nº 97P199 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1997

    I - No âmbito da aplicação do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação especial, consubstanciada nas diversas Leis de Imprensa. II - Com a entrada em vigor do CP de 1982, introduziram-se duas importantes alterações neste domínio, no tocante ao tratamento dado aos crimes de injúria e difamação: não só se modificou o critério de distinção

    ...ção do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de ..., uma punição específica para os crimes "contra" a honra\" cometidos através dos meios de comunica\xC3"...

  • Acórdão nº 239/16.7GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2018

    I – A comunicação em causa [art. 358.º, n.º 3, do CPP] tem por finalidade conceder ao acusado o direito de defesa, em tempo oportuno, da “nova” circunstância ou do novo enquadramento jurídico, que possa, de alguma forma, prejudicá-lo ou constituir uma decisão-surpresa. II – Estando o recorrente acusado pela agravante qualificativa do art. 183.º reportada ao crime comum do art. 181.º, não pode o

    ..., dos seguintes ilícitos criminais: - um crime de injúrias, p. e p. pelo artº 181º, nº 1 do ... o demandado do remanescente daquele pedido contra si formulado pelo assistente/demandante, isto é, ... ao assistente tenham ofendido a sua honra ou consideração. V) Ora, sendo o bem protegido ...

  • Acórdão nº 677/14.0GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    Comete o crime de injúria do artº 181 do CP, a arguida que em contexto situacional de pai recém-divorciado que entrega após uma visita fixada, as filhas à mãe e recorrente, e em que esta perante as próprias filhas chama ao pai "animal" e "ordinário", expressões proferidas no decorrer da referida visita, por serem claramente ofensivas da honra e consideração devidas àquele, por

    ..., pelo primeiro, em concurso real, de um crime de ofensa à integridade física simples e de um ... inconvenientes, não serem ofensivas da sua honra e consideração. A Magistrada do M.P. junto do ... Em contraponto, apresentaram-se as declarações da arguida ...

  • Acórdão nº 1361/16.5T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I. O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem...

    ... José, foi condenado, como autor de um crime de ameaça agravado p. e p. pelos arts. 153º, ... que foi referido ter sido instaurado contra o dono do muro, como tal não pode eventualmente ... o bem protegido com esta incriminação a honra e a consideração pessoal, não poderia o ...

  • Acórdão nº 27/12.0TACPV.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Com base nas regras da experiência comum, se se julgou como provado que, o arguido, advogado, no decurso das alegações orais do debate instrutório ofendeu a honra, a consideração e o bom nome do assistente, que interveio naquele processo na qualidade de testemunha e, que, agiu de livre vontade, tal revela contradição com os factos julgados como não provados que, o arguido agiu com o intuito...

    ... autoria material e na forma consumada de um crime" de difamação agravado, p. e p. pelo artigo 180.\xC2"... bem como absolver o mesmo do pedido cível contra si formulado. Não conformado veio o assistente ... de vida - com o mero intuito de ofender a honra e a reputação daquele, o que conseguiu. Pelo ...

  • Acórdão nº 332/14.0TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2016

    I - O bem jurídico que se pretende proteger com o crime do art.º 187, n.º 2 CP é a ideia de bom nome do sujeito passivo. II - São elementos do tipo objectivo: ou propalar factos inverídicos; o agente não ter fundamento para, em boa-fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos; esses factos inverídicos sejam capazes de ofender a credibilidade, o prestigio ou a confiança que sejam devidos ao...

    ... o arguido B… foi absolvido da prática do crime" de ofensa a pessoa coletiva p. e p. pelo art.187.\xC2"..., o que é falso e atentatório do bom nome, honra, consideração e crédito da Recorrente. Desta ... convencido da mesma, aliás, pelo contrário. De facto, não obstante ter o tribunal ...

  • Acórdão nº 1889/15.4T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I) Por virtude da alteração introduzida ao artº 311º do CPP, pela Lei nº 59//98 de 25.08, impediu-se que o juiz, ao proferir o despacho de saneamento do processo, tenha um papel equivalente ao do sujeito processual que deduziu a acusação, fazendo um juízo sobre a suficiência ou insuficiência de indícios que a sustente. II) Tal alteração faz caducar a jurisprudência anteriormente fixada no pelo...

    ...M. e M. V., contra as arguidas, “Associação VCUPV", M. P. e M. ... parte em que lhes imputa a prática de um crime de difamação agravado, previsto e punido pelos ..., por isso, o seu conteúdo, uma ofensa à honra e consideração da assistentes prevista e ...

  • Acórdão nº 150/16.1GDSRP de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - A prolação em campo, por jogador de futebol, das expressões “árbitro do caralho” e “és um filho da puta”, dirigidas ao árbitro que ali se encontra no exercício das funções de arbitragem, esta última expressão acompanhada de uma cuspidela na cara do visado e proferida na sequência da exibição de um cartão vermelho, realiza o tipo do crime de “injúria” (agravada). II - Assim sucede com a...

    ... se decidiu: Condenar RR como autor de um crime de injúria agravada do artigo 181.º n.º 1 e ...Antes pelo contrário, o que foi demonstrado à evidência, foi que o ..., pois não são susceptíveis de ofender a honra ou consideração do assistente, seriam meras ...

  • Acórdão nº 1480/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2002

    I - A acção típica de um crime contra a honra consiste numa manifestação (verbal ou escrita, por acção ou omissão) de menosprezo que seja idónea a afectar tal honra. II - Para aferir se uma expressão ou um acto são objectivamente idóneos para afectar a honra de uma determinada pessoa, é indispensável inseri-los no contexto, no marco social e na situação em que foram proferidos ou...

  • Acórdão nº 118/14.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Comete o crime de injúria do artº 181º, do CP, a arguida que, no contexto de uma reunião levada a cabo no escritório do advogado do assistente, tendo como finalidade o estabelecimento de um acordo, no âmbito de um processo judicial, em que aquele tinha requerido a insolvência da empresa do pai da arguida, seu tio, por forma a que lhe fossem pagos créditos salariais em atraso, encontrando-se...

    ...C., da prática do crime de injúria, p. e p. pelos arts. 181º e 183º do ...ência que o Recorrente tinha requerido contra a empresa da família da Recorrida, para que lhe ...ão o fez com o intuito de o ofender na sua honra, bom nome, consideração e dignidade; P) Ora, ...

  • Acórdão nº 1408/15.2TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    I.– Determina o artº 285 do C.P.Penal que, no caso de o inquérito ter por objecto um crime de natureza particular, como sucede no caso dos autos, compete ao assistente deduzir acusação, o que deverá ser feito nos termos previstos no artº 283, nºs 3 e 7. II.– Tal significa que a acusação, para que seja válida, terá de conter (para além de outros requisitos que aqui não relevam) a narração dos...

    ...da autoria material dos crimes de ofensa à integridade física simples, ....º, n.º 1, do Código Penal, perpetrados contra a assistente “O R., R.P., Lda.”, sendo ainda ... em tal preceito legal, pois que a honra é requisito exclusivo das pessoas singulares. ...

  • Acórdão nº 286/12.8PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2014

    I - Na revisão do Código Penal operada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de Violência doméstica mas também alargou o âmbito das condutas tipicamente relevantes, passou a punir mais severamente algumas dessas condutas (com relevo para os casos em que o facto é praticado contra menor ou na presença de menor) e aumentou o número de sanções...

    ... da prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica previsto e punível pelo ... a liberdade e autodeterminação sexual e a honra da vítima; 2. Trata-se de um crime especifico ... a relação com o arguido, B… empurrou-a contra uma viatura automóvel parqueada e desferiu-lhe ...

  • Acórdão nº 213/16.3T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Integrando a apresentação de queixa-crime e a dedução de acusação particular no decurso do processo assim desencadeado o conteúdo do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20º da Constituição, tais actos só podem ser consideradas ilícitos, para o efeito de gerar responsabilidade civil extraobrigacional, se as circunstâncias do caso permitirem concluir que...

    ... acção declarativa, com processo comum, contra (…), pedindo a condenação deste no pagamento ... acusação particular contra si em processo-crime, apenas com a intenção de denegrir a sua honra ...