Crime contra a honra

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  • Acórdão nº 1914/09.8PULSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    I - Para que haja consumação do crime de difamação (ou de injúria) não é preciso que o agente esteja ciente da falsidade da imputação, muito menos que aja com intuito de injuriar ou difamar. Como tem sido recorrentemente afirmado, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, os crimes contra a honra bastam-se com o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades - directo, necessário ou eventual -

  • Acórdão nº 89/14.5T3ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I - O exercício do direito de defesa não exclui a ilicitude das declarações do arguido prestadas em audiência de julgamento lesivas da honra e consideração de terceiro. II - Se o arguido prestando declarações em audiência ultrapassa o âmbito dos actos por si praticados e imputa tais factos a outra pessoa deixa de estar protegido pelo direito de defesa, pelo que pode cometer crimes contra a...

    ...de um crime de difamação agravada, p. e p. pelo disposto ...A Arguida sabia que, ao fazê-la, lesava a honra e consideração do assistente D…, e denegria a ...ão, oralidade, concentração e contraditoriedade da prova produzida em julgamento formou a sua ...

  • Acórdão nº 566/16.3CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa tem de ser compatibilizado com o também direito fundamental da liberdade de expressão e informação, o qual tem como manifestação o direito de divulgar a sua opinião e exercer o direito de crítica. II - Uma vez que o exercício deste direito pode entrar em conflito com bens jurídicos pessoais, como a honra e a consideração,...

    ... material e na forma consumada, de um crime de difamação agravado, previsto e punido pelos ... nele constantes, prejudicou o âmbito da honra" que pertence ao assistente, sendo que tal proteç\xC3"..., como pretende a recorrente; J) Pelo contrário, têm de ser contextualizadas, como o foram ...

  • Acórdão nº 714/12.2PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I  -   Mostra-se adequada a pena de 7 anos de prisão pela prática de um crime de violação do art. 164.º, n.º 1, al. a), do CP, quando a conduta do arguido, para além da auto-determinação sexual, atinge o valor fulcral da honra e da dignidade da vítima e o recurso à violência denota elevada intensidade, assumindo a natureza de ofensa à integridade física. II -  A lei descrimina, em relação à...

    ... da decisão que, pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164º n.º 1 al. ..., com o devido respeito pela opinião contrária. 3) Sempre com o referido respeito, entendemos ..., é, essencialmente, o valor fulcral da honra e da dignidade da vítima que são atingidos pela ...

  • Acórdão nº 3713/2006-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2006

    I - "Doutrinalmente, a "difamação" é definida como a atribuição a alguém de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerrem em si uma reprovação ético-social, isto é, que sejam ofensivos da reputação do visado…" o que inclui a honra como o "…elenco de valores éticos que cada pessoa possui…" e a consideração que poderá definir-se como "…a reputação"

    ..., acompanhada pelo Ministério Público, contra o arguido B., por eventual prática de um crime ..., à integridade física, à 1iberdade e à honra. HONRA é a essência da personalidade humana, ...

  • Acórdão nº 2278/11.5TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Em consonância com a linha de rumo percorrida pela jurisprudência do TEDH, a prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, não se compadece com situações em que certas afirmações, embora potencialmente ofensivas, prosseguem o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassam o que se mostra necessário ao cumprimento da...

    ... pela prática, em autoria material, de um crime de difamação, sob a forma de imprensa, previsto ...F. Moreira das Neves, in “A Tutela da Honra Frente à Liberdade de Expressão numa Sociedade ...ão de que não existia uma investigação contra a assistente. XVII - Tendo a assistente sido ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... .., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação ... continha afirmações ofensivas da sua honra e consideração, por despacho proferido a ...

  • Acórdão nº 2777/2008-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2009

    1. Entende-se por entrevista entre outras coisas o conjunto de impressões dadas ou declaração feita a jornalista para publicação. A finalidade de uma entrevista é obter informações, através de perguntas e de respostas. Entrevistar significa colher declarações ou opiniões de alguém para publicar na imprensa em diálogo explícito. 2. Entende-se por reportagem uma notícia desenvolvida de...

    ...de um crime de difamação agravado, p.p.p. artº 180- 183º ...contrárias. O Tribunal não indagou e devia ter indagado ... feitos pelo arguido são atentatórios da honra, consideração e imagem do queixoso, quer como ...

  • Regulamento n.º 19/2017

    ... vinculado ao patrono por força de um contrato de trabalho, comprovativo da subscrição, pelo ... e) Declaração, emitida sob compromisso de honra, de que cumpre os requisitos previstos no artigo ...ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física, a ...

  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004

    ... em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas ... do direito e, como tal, mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes. ...ção pelos actos praticados e constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 500 a ...

  • Acórdão nº 1629/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2008

    I - O crime de coacção agravada p. e p. pelo art. 154 nº 1 e 155 nº 1 al. a) do Cod. Penal, quando o facto tiver lugar entre cônjuges, tem natureza pública. II - Com efeito, o art. 154 nº 1 define os elementos do tipo do crime de coacção "simples" e, a seguir, o art. 155 trata da coação "agravada", que existe quando, aos elementos indicados no art. 154 nº 1, acresce a previsã

    ... que, estando em causa a prática de um crime de coacção agravada praticada entre cônjuges ...*FUNDAMENTAÇÃO Maria apresentou queixa contra o seu marido por factos que no entender da ...188 (crimes contra a honra). Assim, sem necessidade de outras ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ça de 03.03.2015, pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... “Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a ... meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir ...

  • Acórdão nº 974/16.0PEOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2019

    1.O crime de violência doméstica deve ser encarado e tratado como violação dos direitos humanos, e sobre o “estado” dos direitos das vítimas, independentemente do género. 2. A Convenção de Istambul, sobretudo do disposto no seu artº 12º, nº 5 que impõe aos Estados que garantam que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa honra não sirvam de justificação para actos de violênci

    ... que entendeu absolver F N da prática de um crime" de violência doméstica p.p. pelo artº 152º, n\xC2"... o seu bem estar e ofendendo-a na sua honra e dignidade humana. 17. Agiu livre, deliberada e ..., pelo valor de € 10.000, 00, intentou contra o arguido. Subsistindo duas versões ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ... cometimento, em autoria material de quatro crimes de difamação cometidos através de meios de ... o pedido de indemnização civil deduzido contra a demandada/arguida, quer a título de danos ... seja as expressões ou juízos ofensivos da honra e consideração do Assistente resumem-se às ...

  • Acórdão nº 886/14.1PBAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Pese embora o crime de Ameaça não exija um dolo específico, bastando-se com a consciência (representação e conformação) da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado, o certo é que não é suficiente que o agente aja com intenção "de intimidar e de perturbar o sentimento de segurança" do ofendido, exigindo-se que a "perturbação do sentimento de segurança&qu

    ...-lhe a prática, em autoria material, de um crime de ameaça, previsto e punido pelos artigos 153º ...A interpretação contrária a esta, segundo a qual o plasmado no artigo ... como uma “ameaça de crime contra a honra”. O que, sendo igualmente suscetível de ...

  • Regulamento n.º 581/2018

    ... prejuízo de punição a título de crime", o estudante que preencher com fraude a declaraç\xC3"ão de honra prevista no artigo 23.º da Lei n.º 37/2003 ou ...

  • Acórdão nº 6269/15.9T9VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    As expressões proferidas, perante o técnico clinico forense, que surgem no decurso do relato de uma situação conflituosa traduzindo a versão do declarante, no âmbito de uma diligência judicialmente ordenada, não revestem carácter difamatório a reclamar tutela penal.

    ..., imputando ao arguido a prática de um crime de difamação, previsto e punível pelos artigos ...ções não têm idoneidade para atentar contra a honra e consideração da assistente, e isto ...

  • Acórdão nº 1135/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

    As afirmações objectivamente injuriosas proferidas por um candidato a um órgão autárquico num comício realizado durante a campanha eleitoral, feitas com o propósito de ofender a honra e consideração devidas a um adversário político, que não se confinaram à «obra» deste e antes se situaram no âmbito das relações pessoais, extravasam manifestamente o âmbito da crítica objectiva e partidária e saem...

    ... e condenado, como autor material de um crime de difamação previsto e punido pelos arts. ..., uma renúncia voluntária à tutela da sua honra e consideração, ou seja, quem se apresenta a ... da sua vida pessoal; IV- Ao contrário do que pretende o recorrente, o direito ...

  • Acórdão nº 984/15.4T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2017

    I – Se não houve instrução, o juiz pode rejeitar a acusação por a considerar manifestamente infundada, por exemplo, quando os factos nela descritos não constituírem crime. II – Tal conclusão, porém, tem que se impor como inquestionável, ou seja, a leitura que se fizer dos factos não pode suscitar dúvidas de que aqueles concretos factos imputados ao arguido não constituem crime. III – Na...

    ... ao arguido C… o cometimento de dois crimes de injúrias, previstos e punidos, cada um deles, ... instaurou em 11/05/2015, queixa-crime contra C…, pela prática de dois crimes de injúria e ... Constituição da Republica Portuguesa e a honra do aqui recorrente, violando assim a lei ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ...Artigo 7.º. Regime de continências e honras policiais. 1 - Os polícias estão sujeitos a um ... conhecimento de factos que constituam crime devem comunicá -los imediatamente às entidades ... de segurança e os processos contraordenacionais, disciplinares, de inquérito, de sindicância, ...

  • Acórdão nº 16391/15.6T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2017

    Os crimes de difamação e injúria supõem a imputação de factos ou a formulação de juízos sobre uma pessoa, não a formulação de juízos sobre factos, atuações, obras, prestações ou realizações. Estes juízos, que são cobertos pela liberdade de expressão e crítica, não configuram elemento constitutivo de algum desses dois tipos de crime.

    ... o arguido B… pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º do ... ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra e consideração, é punido com pena de prisão ..., o Ofendido / Assistente afasta, contraria e depõe, 23. O que, por não corresponder, de ...

  • Acórdão nº 780/13.3GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2016

    I – As nulidades da sentença referidas no art. 379.º do CPP não são de conhecimento oficioso. II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da assistente por este crime...

    ...-lhe a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ...ção do Ministério Público e deduziu contra o arguido acusação particular, nos moldes que ... concretizou, de ofender a assistente na sua honra e consideração, humilhando-a e ...

  • Acórdão nº 036764 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1983

    I - A diferença entre os crimes de difamação e de injúria é que, no primeiro é dirigindo-se a terceiros que se ofende a honra e consideração de uma pessoa e, no segundo, aquela ofensa faz-se directamente à própria pessoa que se pretende ofender. II - Assim, será crime de difamação o andar a espalhar por uma vila considerações que ofendem a honra e consideração de outrem. III - A Lei n. 3/81 só...

    ... Sumário : I - A diferença entre os crimes" de difamação e de injúria é que, no primeiro \xC3"é dirigindo-se a terceiros que se ofende a honra e consideração de uma pessoa e, no segundo, ...

  • Acórdão nº 1742/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2006

    I- O crime de injúrias não exige a verificação do impropriamente chamado dolo específico. É tão-somente necessário que o agente queira com o seu comportamento ofender a honra ou consideração alheias ou preveja essa possibilidade de forma que a mesma lhe pudesse ser imputada dolosamente, nada mais. II- No crime do art.º 347º do CP a ameaça tem que ser pré-ordenada como forma de oposição ao...

    ... magistrado do MºPº deduziu acusação contra o arguido A.., melhor identificado nos autos, utando-lhe a prática de: - um crime de injúria agravada previsto e punido pelas ..., são susceptíveis de ofender a honra e consideração devidas a este, designadamente a ...