Acórdão nº 0077825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: C RODRIGUES BASTOS DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG58. C MAIA GONÇALVES CPP ANOT 5ED PAG395.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART165 ART168 N1. CCIV66 ART496 ART562 ART564 ART570.

Sumário: I - O advogado tem o direito de dizer tudo o que for necessário à defesa do seu constituinte e pode criticar com veemência e com energia os actos que repute ilegais e irregulares. II - Não pode, porém, atribuir ao Juiz comportamentos formais que ponham em causa a sua isenção e imparcialidade porque relevantemente ofensivos da sua honra e consideração. III - Para a prática do...

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