Acórdão nº 0077825 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: C RODRIGUES BASTOS DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG58. C MAIA GONÇALVES CPP ANOT 5ED PAG395.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART165 ART168 N1. CCIV66 ART496 ART562 ART564 ART570.

Sumário: I - O advogado tem o direito de dizer tudo o que for necessário à defesa do seu constituinte e pode criticar com veemência e com energia os actos que repute ilegais e irregulares. II - Não pode, porém, atribuir ao Juiz comportamentos formais que ponham em causa a sua isenção e imparcialidade porque relevantemente ofensivos da sua honra e consideração. III - Para a prática do...

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