Acórdão nº 0310863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART165 N1 N2 ART164 N2. CCIV867 ART483 ART496 ART562. CPP87 ART120 ART374 N2 ART379 N1 ART410 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ 1992/05/05 IN DR DE 1992/06/08.

Sum·rio: Para fixaÁ„o da indemnizaÁ„o cÌvel, por crime de difamaÁ„o deve apurar-se se o assistente tem brio, dignidade, honra, consideraÁ„o e pundonor e se as palavras que lhe foram...

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