Acórdão nº 0310863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1994 (caso None)

Data19 Janeiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART165 N1 N2 ART164 N2. CCIV867 ART483 ART496 ART562. CPP87 ART120 ART374 N2 ART379 N1 ART410 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ 1992/05/05 IN DR DE 1992/06/08.

Sum·rio: Para fixaÁ„o da indemnizaÁ„o cÌvel, por crime de difamaÁ„o deve apurar-se se o assistente tem brio, dignidade, honra, consideraÁ„o e pundonor e se as palavras que lhe foram...

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