Acórdão nº 0276713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUIS REININHO
Data da Resolução30 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART164 N1 ART165 ART168. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 PAR2 A.

Sumário: I - Um crime de abuso de liberdade de imprensa pode ser cometido por quem não é agente activo da comunicação social. II - Comete tal crime quem relata factos a um jornalista...

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