Acórdão nº 0006333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução25 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N1 ART164 N1. CP95 ART180 N1.

Sum·rio: Integra a pr·tica de um sÛ crime aquele que, perante Ûrg„os de comunicaÁ„o social, profere palavras ofensivas da honra e consideraÁ„o de terceiro, apesar...

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